(DOC. VP 511.2699.1702.9011)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Praia Grande contra David Henrique Ferreira dos Santos para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2019 e 2021, totalizando R$ 3.646,96. Tentativa de citação postal infrutífera. Sentença de extinção da execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI e no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extin

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