(DOC. VP 431.5268.2327.4301)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA -

Autora alega que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito (RMC) - Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, determinando a resilição do contrato, pleito este que não faz parte da exordial - Julgamento extra petita - Preliminar de coisa julgada reconhecida - Questão discutida e decidida em demanda antecedente - Debate envolvendo dano moral e devolução dos descontos que constituem inadmissível inovação recursal, sequer se conhecendo ta

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