(DOC. VP 452.7764.1997.7327)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Extinção sem resolução de mérito - Suposto descumprimento da Resolução 547 do E. Conselho Nacional de Justiça e do Provimento do E. Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Protesto das CDAs realizados - Sentença que merece reforma - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. R. Sentença reformada. Recurso provido

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