(DOC. VP 695.0196.3269.3567)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial e extingue o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do CPC, em razão da injustificável falta de cumprimento de determinação judicial para a juntada de documentos essenciais à propositura da demanda. A sentença também condena os advogados da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e a multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, por

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