(DOC. VP 780.7765.1215.4606)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA AO MUNICÍPIO - ÚLTIMA MEDIÇÃO - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO - EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA - PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

As dívidas contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto 20.910/32). A suspensão do contrato firmado entre o Município e a empresa contratada não possui o condão de suspender o prazo prescricional para a cobrança de dívida vencida. Considerando que a pretensão foi exercida mais de 10 (dez) anos após a ausência do pagamento pela Municipalidade, tem-se por configurada a prescrição, o que

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