(DOC. VP 230.9940.2354.0382)

TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Justiça Gratuita - Benefício indeferido em decisão anterior à sentença, com agravo desprovido - Determinação de recolhimento da taxa judiciária inicial não atendida - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Regularidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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