(DOC. VP 365.3319.0447.3500)

TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano moral - Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, por falta de recolhimento das custas iniciais - Justiça requerida em apelação - Oportunizada possibilidade de exibir documentos para comprovar a hipossuficiência financeira, permaneceu inerte - Intimada da decisão que indeferiu a justiça gratuita, não recolheu preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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