(DOC. VP 352.1664.6320.0719)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito em razão do reconhecimento da prescrição - Recurso da autora - Descabimento - CDC, art. 27 e entendimento do STJ (AgInt no AREsp. 1.728.230/MS/STJ) - Prescrição quinquenal, contada do último desconto - Últimos descontos realizado em setembro de 2014 e ação proposta em maio de 2024 - Prescrição consumada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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