(DOC. VP 764.2473.3020.0482)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de recusa do promitente vendedor em realizar a transferência do bem objeto da negociação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a ação de adjudicação compulsória pode ser manejada sem que haja recusa expressa do promitente vendedor em transferir o bem ao comprador. III - R

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