(DOC. VP 569.0791.6876.6814) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, I, diante da inércia da parte autora em atender à determinação judicial para emendar a inicial no prazo concedido. O apelante sustenta a nulidade da intimação realizada exclusivamente por meio eletrônico, alegando a necessidade de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCU

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