(DOC. VP 870.7205.6879.1983)
TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Falta de interesse de agir. Ausência de direito líquido e certo. Dicção da Lei 12.016/09, art. 5º, III. Necessidade de indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes do STJ. Súmula 268/STF. PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito
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