(DOC. VP 870.7205.6879.1983)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Falta de interesse de agir. Ausência de direito líquido e certo. Dicção da Lei 12.016/09, art. 5º, III. Necessidade de indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes do STJ. Súmula 268/STF. PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote