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751 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Falta do acórdão e da certidão de julgamento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Embargos à arrematação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 686. Nulidade do edital de arrematação. Necessidade de comprovação de prejuízo. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. O pretendido dissídio pretoriano não foi analiticamente demonstrado, ficando descumprido o comando disposto nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, faz-se necessária a juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas, ou a indicação do respectivo repositório autorizado de jurisprudência. ... ()
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754 - TST. Complementação de aposentadoria. Transação extrajudicial. «venda de carimbo. Validade.
«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Desse modo, em embargos, tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se estar reconhecendo violação de lei (no caso, o CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na atual redação do CLT, art. 894. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio na forma preconizada pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. Vício substancial insanável. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação, contribuindo, dessa forma, para a segurança jurídica. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, sendo cabível contra decisão proferida em recurso especial cujo teor divirja do julgamento de outra turma, seção ou órgão especial, impondo-se a comprovação do dissídio na forma do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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756 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Coopereativa médica. Ingresso. Limitações. Desprovimento. Pressupostos fundamentais. Não preenchimento. Similitude fática. Ausência. Agravo desprovido.
1 - A petição dos embargos de divergência não preenche os pressupostos indispensáveis para a comprovação da divergência jurisprudencial, consoante o entendimento desta Corte, pois: a) o embargante não especifica qual o aresto paradigma da divergência; b) não junta cópia do inteiro teor do assinalado aresto, com a indicação da fonte no Diário de Justiça ou da Internet, referindo ao repositório oficial, autorizado ou credenciado, no qual o paradigma se acha publicado, inclusive em mídia eletrônica; e c) não realiza o necessário cotejo analítico.... ()
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757 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Crime de desobediência. CP, art. 330 2. Não observância da Súmula 319/STJ. Encargo de depositário. Possibilidade de recusa. Recorrente administrador da empresa executada. Responsável pelo cumprimento da determinação judicial. 3. Ofensa à Súmula 304/STJ e à Súmula 25/STF. Não incidência. Hipótese que não trata de prisão civil. 4. Crime de desobediência. Tipo penal subsidiário. 5. Existência de sanção processual própria. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 774, IV. Atipicidade da conduta. 6. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Não cabimento. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vedação de abertura de prazo para regularizar vício substancial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Enunciado Administrativo 6/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu os Embargos de Divergência, sob o argumento de que não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º do e no RISTJ, art. 266, § 4º. ... ()
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759 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. CLT, art. 894, II. Intempestividade do recurso de revista. Inespecificidade do aresto colacionado.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. ... ()
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760 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. São incabíveis embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a existência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdão que não analisou o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de comprovação do dissídio pretoriano. Decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Não são cabíveis embargos de divergência quando o recurso especial nem sequer é conhecido. Inteligência da Súmula 315/STJ. ... ()
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762 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos não atendidos. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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763 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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764 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Reajuste da tabela do sus. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de apresentação de cópia do inteiro teor dos acórdãos tidos como paradigmas. Vício substancial insanável. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação, contribuindo, dessa forma, para a segurança jurídica. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, sendo cabível contra decisão proferida em recurso especial cujo teor divirja do julgamento de outra turma, seção ou órgão especial, impondo-se a comprovação do dissídio na forma do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ (art. 266, § 1º, do RISTJ). ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Restituição de veículos apreendidos. Nomeação do acusado como depositário fiel. Procedimento de venda antecipada em andamento. Preservação do valor dos bens. Medida mais adequada. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese dos autos. ... ()
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766 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.
1 - Não viola os arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Incidência de juros sobre parcelas pagas administrativamente. Dissídio não caracterizado. Ausência do inteiro teor dos julgados paradigmas e de similitude jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos paradigmas ou de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados, além da inexistência de similitude jurídica entre os julgados confrontados, vez que o exame da divergência exige decisões contraditórias sobre o enfoque dos mesmos dispositivos legais, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Registro público. Ação anulatória. Imissão na posse. Declaração de nulidade da escritura de venda e compra. Fraude. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de comprovação do dissídio. Não cumprimento de regra técnica.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico objetivando a declaração de nulidade da compra e venda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a falsidade do documento questionado, anulando-se o ato registral. ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Execução. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de apresentação de cópia do inteiro teor do acórdão tido como paradigma. Vício substancial insanável. Precedentes. Provimento negado.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação, contribuindo, dessa forma, para a segurança jurídica. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, sendo cabível contra decisão proferida em recurso especial cujo teor divirja do julgamento de outra turma, seção ou órgão especial, impondo-se a comprovação do dissídio na forma do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ (art. 266, § 1º, do RISTJ). ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação do dissídio. Agravo não provido.
«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ que indefere liminarmente os embargos de divergência. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Vício insanável.
1 - A jurisprudência do STJ, com base no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, exige que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, providencie: a) juntada de certidões; b) cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Falta da certidão de julgamento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Operações financeiras. Descontos indevidos. Negligência quanto à segurança da conta corrente. Dano moral configurado. Indicação de dispositivos legais não debatidos na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
«1 - É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidência do óbice contido nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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774 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Ação rescisória. Execução. 84,32%. Exame. Art. 535. I e II do CPC. Prequestionamento inexistente. Dissídio não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Verifica-se que o recurso especial apresenta fundamentação deficiente, tendo em vista que, embora os recorrentes aleguem violação do CPC, art. 485, V, não indicam, com clareza e objetividade, em que consiste a suposta ofensa, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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775 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Mérito do apelo nobre não examinado. Embargos de divergência inadmissíveis. Incidência da Súmula 315 desta corte. Ausência de indicação de acórdão paradigma. Divergência não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese em epígrafe, o agravo em recurso especial não ultrapassou a etapa do juízo de admissibilidade, na medida em que não foi conhecido pelo Ministro Presidente deste Tribunal, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Por sua vez, a Sexta Turma desta Corte desproveu o agravo regimental defensivo, confirmando a conclusão emanada pela Presidência desta Corte. ... ()
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776 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Óbice sumular. Recurso especial não conhecido. Inviabilidade da uniformização em sede de embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Requisitos para demonstração da divergência. Arts. 1.043, § 3º, do CPC/2015, e 266, § 4ª, do RISTJ. Descumprimento. Agravo desprovido.
I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... ()
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777 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 333. Inovação de fundamentos. Impossibilidade. Dissídio pretoriano. Ausência de demonstração. Regime de economia familiar. Caracterização. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ
1 - É vedada a apreciação, em sede de agravo regimental, de questão não suscitada no momento processual oportuno, por se tratar de inovação de fundamentos. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Fixação de regime inicial mais gravoso. Tema não debatido no acórdão recorrido. Indevida inovação recursal. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.
1 - Revela-se inviável o conhecimento de embargos de divergência se a defesa dos embargantes não cuida de demonstrar a existência de dissenso entre julgados desta Corte, na forma prevista no art. 226, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever trechos do voto condutor do acórdão paradigma e a indicar a data de sua publicação no Diário de Justiça, sem juntar, com as razões dos embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão paradigma.... ()
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779 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor reparatório. Observância da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Divergência jurisprudencial. Ausência dos requisitos legais. Agravo não provido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... ()
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780 - STJ. Execução fiscal. Prisão civil. Depósito judicial. Bens fungíveis. Depositário infiel de bens penhorados em execução fiscal. Admissibilidade da prisão. Inaplicabilidade do regime do depósito contratual de direito privado. Distinção entre um e outro regime. CCB/2002, art. 625. CPC/1973, art. 666.
«Em se tratando de bens fungíveis, não se pode confundir o seu depósito judicial decorrente de penhora com o seu depósito voluntário decorrente de contrato. Com efeito, caracteriza-se como depósito irregular o contrato que importa a entrega de coisa fungível, obrigando-se o depositário a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, sujeito às disposições que regulam o contrato de mútuo (CCB/2002, art. 645). Em casos tais, confere-se ao depositário a faculdade de dispor dos bens objeto do contrato como se fossem seus, circunstância que, segundo a jurisprudência consagrada no STJ, torna inadmissível a utilização da ação de depósito, bem assim a cominação da pena de prisão, em caso de descumprimento do contrato. ... ()
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781 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
1 - Ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, revela-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento.... ()
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782 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Indispensabilidade. Demonstração da divergência. Ausência de cotejo analítico entre os julgados. Alínea c do permissivo constitucional. Requisitos não atendidos.
1 - A parte recorrente não juntou cópia do acórdão paradigma mencionado nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que fora publicado, bem como não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. ... ()
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783 - STJ. Depósitos judiciais. Correção monetária. Atualização por «expurgos inflacionários. Dispensabilidade de ação própria. Índice de janeiro de 1989 (IPC 42,72%).
«Orientou-se a jurisprudência do STJ no sentido da desnecessidade de ação própria para obrigar o banco depositário a acrescentar aos depósitos judiciais nele efetuados os «expurgos inflacionários suprimidos pelos planos governamentais. ... ()
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784 - STJ. Depósitos judiciais. Correção monetária. Atualização por «expurgos inflacionários. Dispensabilidade de ação própria. Índice de janeiro de 1989 (IPC 42,72%).
«Orientou-se a jurisprudência do STJ no sentido da desnecessidade de ação própria para obrigar o banco depositário a acrescentar aos depósitos judiciais nele efetuados os «expurgos inflacionários suprimidos pelos planos governamentais. ... ()
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785 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Divergência não demonstrada conforme as exigências legais.
«I - O recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei supostamente violados, e de demonstrar a divergência jurisprudencial, conforme as exigências legais, limitando-se a simples transcrição de ementas, sem realização do indispensável confronto analítico entre o aresto objurgado e os trazidos à colação, abstendo-se, também, de indicar o repositório oficial ou autorizado, em que publicados os acórdãos paradigmas ou de apresentar seu inteiro teor, conforme determina o art. 255 e §§ do RISTJ. ... ()
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787 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Redução de proventos de aposentadoria sem o devido processo legal. Alínea «c do permissivo constitucional. Não indicação e dissídio pretoriano não comprovado. Recurso com fundamentação dissociada do acórdão recorrido.
«1 - Para a apreciação do Recurso Especial, com suporte na alínea «c, do inciso III, do CF/88, art. 105, é necessário seja invocado referido permissivo constitucional. A falta de indicação, implica na impossibilidade de se conhecer do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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788 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Juntada. Paradigmas. Ausência. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.
1 - Este Sodalício, interpretando o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, firmou a compreensão de que configura pressuposto indispensável para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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789 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Juntada. Paradigmas. Ausência. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.
1 - Este Sodalício, interpretando o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, firmou a compreensão de que configura pressuposto indispensável para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Ausência de comprovação da divergência. Necessidade de demonstração da similitude fático jurídica. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela filha do segurado falecido, objetivando receber o pensionamento deixa pelo seu genitor. Na sentença, julgou-se extinto o feito, por ausência de interesse de agir. No Tribunal a quo, de ofício, julgou-se extinta a ação, com resolução de mérito, por ocorrência da prescrição. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição. Os embargos de divergência opostos contra acórdão da E. Primeira Turma, foram liminarmente indeferidos. Interposto, então, agravo interno. ... ()
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791 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência do tribunal. Ausência de similitude fático jurídica. Vícios. Julgamento. Embargos de declaração. Impossibilidade de conhecimento do recurso uniformizador. Ausência. Juntada. Acórdão paradigma. Agravo interno desprovido.
1 - O agravante sustenta, como uma de suas teses, a existência de dissídio jurisprudencial com relação ao termo inicial dos juros de mora, na hipótese de indenização por danos morais, que, em seu entender, deve incidir a partir do arbitramento. ... ()
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792 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Cotejo analítico. Comprovação dissídio jurisprudencial. Prequestionamento. Conhecimento parcial do recurso especial. Recurso uniformizador contra decisão monocrática. Inadmissível. Agravo interno desprovido.
1 - Em se considerando que o agravo interno é recurso destinado a impugnação de decisão proferida pelo relator, conforme disposição do CPC/2015, art. 1.021, descabe, nessa via, apreciar razões que desbordam dos limites da decisão agravada. ... ()
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793 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Pretensão de sua substituição por fiança bancária. Garantias de naturezas diversas. Acórdão paradigima. EREsp. 1.077.039/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, rel. P/ACórdão min. Herman benjamin, DJE 12/04/2011. Jurisprudência do tribunal que se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Falta de cotejo analítico e ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental desprovido.
«1. A egrégia 1ª. Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp. 1.077.039/RJ, de Relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sendo Relator para o Acórdão o ilustre Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 09/02/2011, consolidou o entendimento de que a penhora de dinheiro e a fiança bancária não possuem o mesmo status, de maneira que a substituição da penhora não deve ocorrer de forma automática; essa substituição somente é admissível em casos de grande especificidade, o que não ocorre na hipótese vertente. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - ausência da ementa/acórdão e da certidão de julgamento - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/3/2023, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/5/2022).... ()
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796 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - ausência da certidão de julgamento, do relatório e do voto vencido do Relator - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS 27/3/2023 FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de). 16/5/2022... ()
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797 - STJ. Processual civil. Penal. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Vício substancial insanável. Não comprovação da divergência.
I - Nesta Corte, trata-se de embargos de divergência contra o acórdão embargado em razão da divergência com o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, proferido pela Terceira Turma; HC 633.480/AP e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, proferidos pela Quinta Turma; e RHC 101.119/SP e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, proferidos pela Sexta Turma e demais julgados de outros Tribunais. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar e fazer. Prazo prescricional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução formulados pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face da obrigação de pagar, decorrente do título judicial constituído nos autos da ação ordinária proposta pelos embargados. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Revisão do benefício. Improcedência do pedido. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Embargos de divergência. Comprovação. Ausência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão do auxílio acidente do autor falecido. Na sentença, extinguiu-se o feito pela prescrição do fundo de direito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial pela intempestividade. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... ()
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800 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022, I. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência dos requisitos do art. 255, § 1º, do RISTJ. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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