(DOC. VP 241.1081.0665.0937)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor reparatório. Observância da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Divergência jurisprudencial. Ausência dos requisitos legais. Agravo não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Não é cabível, em regra, o exame da justiça do valor reparatório nesta via especial, porquanto tal providência depende da reavaliação de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 3 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a

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