(DOC. VP 241.0260.7976.9672)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Ação rescisória. Execução. 84,32%. Exame. Art. 535. I e II do CPC. Prequestionamento inexistente. Dissídio não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Verifica-se que o recurso especial apresenta fundamentação deficiente, tendo em vista que, embora os recorrentes aleguem violação do CPC, art. 485, V, não indicam, com clareza e objetividade, em que consiste a suposta ofensa, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Os agravantes alegam dissídio jurisprudencial, mas deixaram de demonstrá-lo nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, mediante comprovação da publicação dos paradigmas em

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