Jurisprudência sobre
repositorio de jurisprudencia
+ de 1.878 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal. Publicação. Afixação do seu texto na sede da prefeitura ou na câmara municipal. Inexistência de órgão oficial de imprensa municipal.
«1. Imprópria a alegação de contrariedade a súmula do STJ e de divergência jurisprudencial com aresto do STF, porquanto tais pressupostos de cabimento não estão previstos no CLT, art. 894, II. 2. O aresto oriundo da 8.ª Turma desta Corte, a seu turno, revela-se formalmente inservível ao confronto pretendido, por não indicar a fonte de publicação, consoante exigência estabelecida na Súmula 337, I, «a, deste Tribunal. Ressalte-se, ainda, que a cópia do acórdão anexada ao recurso revela-se inservível para validar a transcrição do paradigma, porquanto em fotocópia não autenticada e sem indicação de publicação em repositório oficial na internet. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - STJ. Habeas corpus. Ação de depósito. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.
I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia;... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - STJ. «Habeas corpus. Depositário infiel. Alegação de que o meirinho se valeu de artifícios para que o paciente assinasse o termo de depósito. Necessididade de exame de prova. Inviabilidade em sede de «habeas corpus. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«...O paciente teve a oportunidade de exercer o contraditório e ampla defesa e não o fez. Alega que jamais teve a posse do bem e que o meirinho se valeu de artifícios para que ele assinasse o termo de depósito. A serem verdadeiras, tais assertivas conduziriam ao «habeas corpus. Apurar-lhe a veracidade, porém, demandaria produção e exame de provas, o que é inviável no processo de «habeas corpus. Nossa jurisprudência é pacífica neste sentido ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - Dos autos, denota-se que a apreciação de suposta violação de matéria infraconstitucional implica indispensável exame acerca de direito local (Leis 4.819/58 e 200/74 ), instituto inadequado na via especial, em razão do óbice do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais. Ausência de inteiro teor do acórdão paradigma. Não cabimento de embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Agravo desprovido.
1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões submetidas à sua apreciação, o que não ocorre quando o acórdão impugnado não analisa o mérito do recurso especial em razão da falta dos requisitos de admissibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de juntada dos acórdãos paradigmas. Comprovação do dissídio em momento posterior. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência deste STJ, configura pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.
«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos da execução fiscal, conforme posição jurisprudencial firme, capitaneada pelo Súmula 619/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.
«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos da execução fiscal, conforme posição jurisprudencial firme, capitaneada pelo Súmula 619/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Os arestos colacionados desservem à comprovação do dissenso pretoriano. O primeiro, em razão de não indicar a fonte oficial de publicação, nem o repositório autorizado de jurisprudência de onde fora extraído. Incidência da Súmula 337/TST, I, «a, do TST. O segundo, porque oriundo do órgão prolator da decisão que ora se combate. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TST. Honorários periciais.
«Os arestos colacionados pela parte desservem à comprovação de dissenso pretoriano: o primeiro não reflete as mesmas premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 296/TST, I; e o segundo não indica a fonte oficial de publicação, nem o repositório autorizado de jurisprudência de onde foram extraídos (incidência da Súmula 337/TST, I, «a, do TST). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Dos autos, denota-se que a suposta violação de matéria infraconstitucional implica indispensável exame acerca de direito local (Leis 4.819/58 e 200/74 ), instituto inadequado na via especial, em razão do óbice do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Recurso especial pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Recurso especial pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Recurso especial pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Honorários advocatícios contratuais. Recurso especial pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão agravada aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Segurada especial. Recurso especial pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Repetição de indébito. Precatório. Juros de mora. Período entre a data da conta e expedição. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O recurso especial é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ ). 2. A interposição do recurso especial pela alínea «c exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no art. 541, parágrafo único, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Benefício assistencial. Requisitos. Recurso especial pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - STJ. Habeas corpus. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.
I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia;... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - STJ. Habeas corpus. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.
I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia;... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - STJ. Habeas corpus. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.
I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia;... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.
1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal) ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/09/2013, DJe 23/09/2013; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01/07/2013, DJe 01/08/2013. 1.1. Não se tratando de hipótese de dissídio notório, revela-se inviável a mitigação dos requisitos formais de admissibilidades alusivas aos embargos de divergência. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.
1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal) ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/09/2013, DJe 23/09/2013; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01/07/2013, DJe 01/08/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não reconhecimento pelo acórdão embargado. Alegação de divergência com julgados em sentido contrário. Solução casuística. Inviabilidade de demonstração da similitude fático jurídica. Paradigmas não colacionados. Indicação do dia da divulgação no diário da justiça. Insuficiência. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como reconhecer eventual divergência de teses quanto à interpretação do CPP, art. 619, tendo em vista a necessidade de análise individualizada dos pleitos, o que torna a decisão única para cada caso, ficando inviabilizada a demonstração de similitude fático jurídica, indispensável para o processamento dos embargos de divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado da quarta turma. Acórdão indicado paradigma da sexta turma. Incidência da Súmula 158/STJ. Menção en passant de outros julgados. Ausência de juntada do inteiro teor ou citação de repositório oficial. Inobservância do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266, § 4º, do RISTJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado é da Quarta Turma e o paradigma é da Sexta Turma, que não mais detém competência para a matéria, desde a edição da Emenda Regimental 14/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TST. Diferenças do repouso semanal remunerado em face do pagamento de comissões. Preclusão lógica. Divergência jurisprudencial inservível. Não conhecimento.
«Nas razões do recurso de revista, verifica-se que o reclamado limitou-se a indicar divergência jurisprudencial, transcrevendo dois arestos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, em face do Pacto de São José da Costa Rica. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.
1 - «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7.12.2020; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26.10.2020 (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 4/4/2023.).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.
1 - «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7.12.2020; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26.10.2020 (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 4/4/2023.).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Não juntada de cópias dos acórdãos paradigmas.
«1. A divergência não foi caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado analiticamente. Não cabimento de embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Agravo desprovido.
1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do T ribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado analiticamente. Não cabimento de embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Agravo desprovido.
1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do T ribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Não cabimento de embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, devem-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ausência de cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigma ou de repositório oficial. Desatendimento ao disposto no RIS, art. 266, § 1ºTJ. Divergência acerca de reconhecimento de omissão. Casuística. Análise das particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento. Intempestividade. Documentação comprobatória de feriado local apresentada sem autenticação. Divergência jurisprudencial não configurada.
«A Turma registrou que os documentos que comprovavam a suspensão do expediente no TRT da 1ª Região não foram autenticados, tampouco houve declaração de autenticidade pelo patrono, nos termos exigidos pelo CLT, art. 830. Destacou, ainda, estarem os referidos documentos sem a assinatura da autoridade competente, além de ausente a indicação do repositório oficial em que foram publicados. Os arestos apresentados ao confronto, por outro lado, adotam tese no sentido de que a transmissão eletrônica de dados para a prática de atos processuais dispensa a autenticação das peças formadoras do traslado do agravo ou da apresentação posterior dos originais. Ocorre que não houve discussão no âmbito da Turma acerca de a documentação comprobatória da suspensão do prazo ter sido transmitida eletronicamente, e nem poderia, porque tal assunto não foi veiculado nas razões de agravo, tampouco nos embargos declaratórios, constituindo inovação recursal, e consequentemente inespecificidade dos arestos colacionados. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus. Alienação fiduciária em garantia. Interpretação do Lei 4.728/1965, art. 66, alterado pelo Decreto-lei 911/69, em face do CF/88, art. 5º, LXVII. Crítica à jurisprudência firmada ao tempo da ordem constitucional caduca (art. 153, § 17).
«O paciente firmou contrato de alienação fiduciária em garantia. O credor fiduciário ajuizou ação de busca e apreensão posteriormente convertida em ação de depósito. Não tendo cumprido a determinação de depositar o bem dado em garantia, ou o seu equivalente em dinheiro, foi decretada a prisão civil do devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Venda de ações adquiridas por funcionários no processo de privatização do bec. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Lei 9.491/1997, art. 28. Súmula 211 desta corte superior. Dissídio pretoriano. Falta da demonstração analítica.
«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Mera transcrição da ementa do acórdão. Divergência não comprovada. Precedentes. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que a recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com indicação da respectiva fonte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - STJ. Agravo regimental no em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Necessidade. Acórdão apontado como paradigma. Simples menção ao diário da justiça. Necessidade de indicação da respectiva fonte. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito de minha compreensão, a jurisprudência desta Corte firmou a orientação de que a simples menção ao Diário da Justiça em que foi publicado o acórdão paradigma, sem a indicação da respectiva fonte quando o julgado estiver disponível na rede mundial de computadores, não supre a exigência de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência nem da juntada de certidão ou de cópia autenticada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Taxa de coleta de lixo. Falta de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental desprovido.
«1. A admissão dos Embargos de Divergência reclama a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência, o que não ocorreu na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Inviabilidade do recurso.
1 - « É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (i) a juntada de certidões; (ii) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (iii) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (iv) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet (AgInt nos EREsp 1.903.273/PR, relator Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 16/5/2022). No caso concreto, não houve adequada demonstração/comprovação da divergência, razão pela qual são inviáveis os embargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Inviabilidade do recurso.
1 - « É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (i) a juntada de certidões; (ii) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (iii) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (iv) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 16/5/2022). No caso concreto, não houve adequada demonstração/comprovação da divergência, razão pela qual são inviáveis os embargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TST. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura. Validade. Arestos inservíveis ao confronto de teses. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«Os arestos colacionados às fls. 457/459 revelam-se inservíveis ao confronto de teses, isso porque os dois primeiros são oriundos de Turmas do TST, órgão não elencado na alínea «a da CLT, art. 896, e o terceiro não indica a respectiva fonte de publicação oficial ou o repositório autorizado em que fora publicado, na contramão da alínea «a do item I da Súmula 337/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado analiticamente. Não cabimento de embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Agravo desprovido.
1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do T ribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O Agravante, em suas razões recursais, limitou-se a reiterar as alegações relacionadas à matéria de fundo - que nem sequer foi objeto de decisão do acórdão embargado, que não conheceu do agravo interno com a aplicação da Súmula 182/STJ -, deixando incólumes os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 315/STJ; ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e ausência de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência; imprestabilidade de paradigmas de outros Tribunais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução de sentença ajuizada pelo sindicato, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando afastar o excesso da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no embargos de divergência em recurso especial. Falta de demonstração do cotejo analítico. Não cumprimento do que dispõem os arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no embargos de divergência em recurso especial. Falta de demonstração do cotejo analítico. Não cumprimento do que dispõem os arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM".
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação «per relationem, com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos (Súmula 126/TST), o Tribunal Regional, amparado na prova pericial, destacou que «as atividades desenvolvidas pelo reclamante são ensejadoras de periculosidade por exposição ao agente energia elétrica". 2.3. Desse modo, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, no sentido de que «é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica". Precedente. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de demonstração do cotejo analítico. Não cumprimento do que dispõem os arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote