(DOC. VP 164.0770.2002.2100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Benefício assistencial. Requisitos. Recurso especial pela alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 2. Deve ser demonstrada a divergência jurisprudencial mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação de repositório oficial,

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