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91 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.015/2014. HORAS EXTRAS ACT. A par da discussão acerca da validade do sistema instituído pela empresa reclamada para o cômputo e pagamento de horas extras - «horas extras ACT - certo é que o Regional de origem deixou assente que a ré não trouxe aos autos a integralidade dos relatórios relativos às entregas diárias realizadas pelo reclamante. Não se está aqui a tratar da validade de norma coletiva, mas, isto sim, da impossibilidade de se aferir, em realidade, a jornada efetivamente laborada e, por conseguinte, valores e parcelas eventualmente devidas. Impertinente, pois, a alegação de malferimento ao CF/88, art. 7º, XXVI, ante a não aderência do Tema 1.046 ao caso em análise. Quanto ao mais, conclusão díspar desta Corte Maior, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas . A divergência jurisprudencial anexada não serve ao fim colimado, porquanto inespecífica. Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. JORNADA ESTAFANTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. A invocação de contrariedade à Súmula 338/STJ Maior desserve ao fim pretendido, assente que não trata da matéria em debate. Não há divergência jurisprudencial apta ao impulso do recurso, sendo certo que o acervo colacionado sequer atende às exigências da Súmula 337, I, «a, e IV, do TST, visto que não se junta certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, nem se cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado. Ainda, não viabiliza o confronto de teses, uma vez que não se examina a questão a partir dos mesmos elementos fáticos contidos no v. acórdão regional, não atendendo, portanto, à exigência da Súmula 296/TST, I. Agravo não provido.

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92 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência.

1 - Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, co m a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. ... (Continua)

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93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Acórdão TCU. Controle de legalidade. Acórdão recorrido que concluiu pela ocorrência de vícios no julgamento da corte de contas. Infringência aos arts. 1º, I, 4º, 5º, I, II e VII, 16, III, a, b e c, 19, caput, 23, III, 57 da Lei 8.443/92. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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94 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados; devem -se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Mera transcrição da ementa do acórdão. Divergência não comprovada. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que a recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com indicação da respectiva fonte. ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Divergência não comprovada. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Mera transcrição das ementas. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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98 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração e comprovação do dissídio, nos moldes legais e regimentais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255, § 1º, do RISTJ. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso com fundamento na alínea c do dispositivo constitucional. Não comprovação da jurisprudência. Ausência do indispensável cotejo analítico. Manutenção da incidência da Súmula 182/STF. Jurisprudência do STJ.

1 - A teor dos arts. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e 1.029, § 1º, do CPC: «Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7.12.2020; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26.10.2020 (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 4/4/2023.). ... (Continua)

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