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451 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vedação de abertura de prazo para regularizar vício substancial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Enunciado Administrativo 6/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade do exame em embargos de divergência.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais em virtude de acidente automobilístico. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso. Interposto agravo interno. Não foi conhecido. Embargos acolhidos para sanar obscuridade, sem efeitos modificativos. Interposto embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos. ... ()
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452 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CF/88, art. 105, III «c. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico dos julgados. Indicação do repositório oficial. CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. Adequada demonstração do dissídio. Necessidade.
«1 - O recurso especial, interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, não pode ser conhecido, pois o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. ... ()
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453 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças. Adicional por tempo de serviço.
«1. Consoante o disposto no item III da Súmula 337 desta Corte superior, «a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, 'a', desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Incumbe à parte, em tais circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos transcritos, mediante certidão ou fotocópia autenticada na forma do CLT, art. 830, ou ainda indicar os elementos necessários à identificação da sua publicação em repositório oficial na internet (Súmula 337, IV), sob pena de não conhecimento. 2. Afigura-se improsperável o conhecimento dos embargos, por divergência jurisprudencial, quando não observada pela embargante a orientação consagrada no indigitado verbete sumular. 3. Impertinente, de outro lado, a alegação de contrariedade à Súmula 294 desta Corte uniformizadora, diante da ausência de tese de mérito na decisão embargada a ser confrontada com o referido precedente jurisprudencial. 4. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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454 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos formais. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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455 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos formais. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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456 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos formais. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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457 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Fundamento do acórdão. Impugnação. Inexistência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Portanto, a mera citação de trechos do acórdão paradigma, acompanhada do link por meio do qual a parte os teria obtido na rede mundial de computares, não atende a nenhum dos itens acima indicados, configurando vício substancial insanável, fato que inviabiliza o trânsito dos embargos de divergência. ... ()
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459 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Embargos de terceiro. Ilegitimidade. Penhora de imóvel dado em caução em outro processo. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Fiel depositário. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do recurso e não apreciou o mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC. Inobservância.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Descumprimento dos requisitos para demonstração da divergência. Art. 1.043, § 4 º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência da Corte Especial, ao interpretar o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, entendeu que é pressuposto indispensável, para a comprovação ou configuração da alegada divergên cia jurisprudencial, a adoção, pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual penal. Interpretação a ser observada nos arts. 157, § 1º, 567, 573, §§ 1º e 2º, do CPP. Exame. Impossibilidade. Não comprovação do dissídio, nos termos dos arts. 1.043, § 3º, do CPC/2015, e 266, § 4º, do RI/STJ.
1 - Hipótese em que a Presidência desta Corte Superior indeferiu, liminarmente, o recurso de embargos de divergência, nos termos dos arts. 21-E, V, e 266-C, do RI/STJ, em razão de o recorrente não ter comprovado o dissídio jurisprudencial suscitado. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Acórdão embargado que não conheceu do recurso e não apreciou o mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC. Inobservância.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial.... ()
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464 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Progressão funcional. Plano de carreira, cargos e salários. Não realização de avaliação.
«Os dois arestos transcritos às fls. 791/794 são inservíveis para a comprovação da divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 337, IV, c, desta Corte, porquanto não trazem a indicação da fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, nem declinam a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.... ()
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465 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Compreensão inequívoca que permitira a mitigação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Requisitos não observados. Provimento negado.
1 - Conforme determinam o CPC, art. 1.029, § 1º (CPC) e o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), a divergência jurisprudencial invocada com base na alínea c do permissivo constitucional exige, para que se ultrapasse o juízo de conhecimento, a comprovação do cumprimento dos seguintes requisitos: i) juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados; ii) demonstração da divergência com a transcrição dos trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, esclarecendo as circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; iii) a indicação do(s) dispositivo(s) de lei sobre o qual recai a divergência de entendimento.... ()
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466 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Valor da condenação. Fixação em patamar razoável. Majoração incabível. Violação ao CCB/2002, art. 186. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado - desprovimento.
«1 - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, desde que o quantum contrarie a lei ou o bom senso, mostrando-se manifestamente exagerado, ou irrisório, distanciando-se das finalidades da lei. Na espécie, diante de suas circunstâncias, o valor fixado, qual seja, 50 (cinqüenta salários-mínimos) não se mostrou ínfimo a ponto de justificar a intervenção deste Sodalício no feito. (cf.: AGA 559.070/RS e REsp 598.920/RR). ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Necessidade de comprovação da divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Mera transcrição de ementas. Ausência de indicação da respectiva fonte. Divergência não comprovada.
I - No STJ, trata-se embargos de divergência em que a parte insurge-se contra acórdão embargado em razão de suposta divergência com julgados, relativa à possibilidade de invalidação de julgamento proferido por ausência de fundamentação, quando não apreciadas questões pertinentes e relevantes, acarretando violação ao CPP, art. 619. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência não comprovada. Abertura de prazo para regularizar o vício. Não cabimento. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte de indeferimento liminar dos embargos de divergência. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não comprovação do dissídio, nos termos dos arts. 1.043, § 3º, do CPC/2015, e 266, § 4º, do RI/STJ.
1 - Hipótese em que a Presidência desta Corte Superior indeferiu, liminarmente, o recurso de embargos de divergência, nos termos dos arts. 21-E, V, e 266-C, do RI/STJ, em razão de o recorrente não ter comprovado o dissídio jurisprudencial suscitado. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais. Ausência de inteiro teor do acórdão paradigma. Não cabimento de embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Agravo desprovido.
1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões submetidas à sua apreciação, o que não ocorre quando o acórdão impugnado não analisa o mérito do recurso especial em razão da falta dos requisitos de admissibilidade.... ()
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471 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da atenuante de confissão. Tema não conhecido no acórdão impugnado. Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Obscuridade e omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado publicado na vigência do CPC/2015. Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma prevista no CPC/2015. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, porquanto não comprovada a divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado publicado na vigência do CPC/2015. Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma prevista no CPC/2015. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, porquanto não comprovada a divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação revisional. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Ausência. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mera transcrição de ementas. Cotejo analítico. Ausência.
«1 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c do permissivo constitucional), quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; e c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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477 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros do depositário infiel. Bacenjud. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não pode o depositário ser responsabilizado na própria ação de Execução Fiscal, sendo incabível a penhora eletrônica dos seus ativos financeiros, via BACENJUD. Precedentes: AgInt no REsp 1.615.370/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 13/10/2017; REsp 1.581.272/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2016. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de divergência. Fundamentos da decisão recorrida não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não conhecimento dos embargos de divergência. Mera transcrição da ementa. Impossibilidade de embargos de divergência para rever aplicação de multa e valor de indenização por danos morais. Súmula 420/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls.1426/1432, e/STJ) da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes fundamentos: i) descumprimento das regras esculpidas no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte limitou- se a transcrever as ementas sem citar o repositório oficial; ii) transcrever as ementas sem citar o repositório oficial; iii) inviabilidade da divergência quanto à violação ao CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022), «em razão das situações fáticos processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto.» (fls. 1429/1430, e/STJ) e iv) inadmissão do recurso com finalidade de revisar multa aplicada pelo reconhecimento do caráter protelatório e de discutir a fixação do valor de indenização por dano moral, «pois na hipótese mencionada não existe divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor de indenização, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto» (fls. 1.431, e/STJ) - Súmula 420/STJ. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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480 - STJ. Agravo internos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.
1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal) ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/09/2013, DJe 23/09/2013; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01/07/2013, DJe 01/08/2013. ... ()
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481 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.
1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal) ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16.09.2013, DJe 23.09.2013; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.07.2013, DJe 01.08.2013. 1.1. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Requisito de admissibilidade não preenchido. Agravo interno não provido.
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483 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Sentença penal absolutória. Ausência de cotejo analítico. Divergência não caracterizada. Agravo não provido.
1 - É inviável a apreciação da divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade delas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementas.... ()
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484 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada dos acórdãos paradigmas. Vício insanável.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Necessidade. Necessária observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ. Não ocorrência. Acórdão apontado como paradigma. Simples menção ao diário da justiça. Necessidade de indicação da respectiva fonte. Agravo regimental não provido.
1 - A observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ, com a juntada das certidões (de publicação e de julgamento) e apresentação do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, é requisito formal essencial para o processamento dos embargos de divergência, que não admitem a sua regularização posterior. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Não comprovação do inteiro teor do acórdão paradigma. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Vício substancial. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte, amparada no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de divergência. Art. 266, § 4º do RISTJ. Peça essencial ao conhecimento do feito. Vício insanável. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Agr avo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Não observância. Inadmissibilidade.
1 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, é indispensável a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Agr avo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Não observância. Inadmissibilidade.
1 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, é indispensável a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agr avo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Não observância. Inadmissibilidade.
1 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, é indispensável a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. ... ()
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491 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Pagamento administrativo efetuado com atraso. Portaria 714/1993. Correção monetária. Diferenças. Prescrição quinquenal. Divergência jurisprudencial.
«- A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, «c), devendo ser mencionadas e expostas às circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados, ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Divergência jurisprudencial comprovada. ... ()
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492 - TJSP. APELAÇÃO.
Expurgos inflacionários. Plano Verão. Pretensão de improcedência do pagamento da diferença de expurgos do chamado Plano Verão. Descabimento. Nas cadernetas de poupança com vencimento até 15 de janeiro de 1989, deve ser aplicado o IPC relativo a esse mês (42,72%). Jurisprudência do STJ. Ilegitimidade passiva. Afastada. Banco depositário é parte legítima nas ações relativas a expurgos do Plano Verão. Prescrição da ação e dos juros remuneratórios. Aplicação da prescrição vintenária. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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494 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.
1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal), e a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. 1.1. A juntada de documento essencial à comprovação de requisito de admissibilidade recursal após a interposição da insurgência não é admitida, porquanto operada a preclusão consumativa. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução de sentença ajuizada pelo sindicato, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando afastar o excesso da execução. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução de sentença ajuizada pelo sindicato, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando afastar o excesso da execução. ... ()
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497 - STJ. Penhora. Faturamento. Depósito. Nomeação compulsória do representante da empresa como depositário. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, II.
«Nomeado, compulsoriamente e contra a sua vontade, o representante legal de empresa executada a ser depositário de bens penhorados para garantia do Juízo executivo, a jurisprudência do STJ vem entendendo que é admissível a sua recusa em aceitar tal encargo. A negativa na assunção tem amparo no CF/88, art. 5º, II, ao estatuir que «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de lei.... ()
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498 - STJ. Penhora. Faturamento. Depósito. Nomeação compulsória do representante da empresa como depositário. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, II.
«Nomeado, compulsoriamente e contra a sua vontade, o representante legal de empresa executada a ser depositário de bens penhorados para garantia do Juízo executivo, a jurisprudência do STJ vem entendendo que é admissível a sua recusa em aceitar tal encargo. A negativa na assunção tem amparo no CF/88, art. 5º, II, ao estatuir que «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de lei.... ()
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499 - STJ. Processual civil. Depósito judiciário. Juros e correção monetária. Ação própria. Desnecessidade.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que as causas em que se discute juros e correção monetária de depósitos judiciais não dependem de ação autônoma contra o banco depositário. Precedentes.... ()
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500 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência/deficiência de cotejo analítico. Não indicação do repositório oficial. Agravo interno desprovido. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência da agravante.
1 - Na hipótese ora em apreço, o acórdão ora embargado proferido pela Terceira Turma concluiu pela incidência, no caso dos autos, pela incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 1.1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático processual entre os arestos confrontados.... ()
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