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801 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Paradigma oriundo da mesma turma julgadora. Inadmissibilidade. Alegação de erro material no julgamento. Inexistência. Impossibilidade da juntada de novo precedente após o oferecimento dos embargos. Preclusão consumativa. Precedentes.

1 - É inviável a indicação, em sede de embargos de divergência, de acórdão da mesma Turma julgadora como paradigma, se, entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do julgamento do acórdão recorrido, não houve alteração de mais da metade dos membros do órgão colegiado. ... (Continua)

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802 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... (Continua)

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803 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC 1973 - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO REPETIVO - DEPÓSITO JUDICIAL DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL PELO EXEQUENTE - CABIMENTO - TEMA 677 DO STJ.

Nos termos do julgado do STJ em sede de recurso repetitivo, Tema 677, o valor do débito deve ser atualizado até a data da efetiva «entrega do dinheiro ao credor, sendo deduzido do montante apurado o valor do saldo atualizado da conta judicial, isto é, valor atualizado pelo banco depositário, e efetivamente levantado pelo credor. Embora o CPC/73, art. 475-Jnão tenha estabelecido de modo expresso o cabimento de honorários advocatícios, mencionando apenas a multa, a orientação jurisprudencial do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.134.186/RS) é no sentido de ser devida tal verba honorária, independentemente de ter o cumprimento de sentença se iniciado na vigência do CPC/73.... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência. Comprovação. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. CPC, art. 1.043, § 4º. Descumprimento.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, para se comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, devem ser cumpridas as seguintes diligências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, no qual eles se achem publicados, inclusive, em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.... (Continua)

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805 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO CLT, art. 384. INTERVALO DA MULHER. HORAS EXTRAS. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM . CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o direito da reclamante ao recebimento de horas extras decorrente da não concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384 fica limitado à data de vigência da Lei 13.467/17. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade não só com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, mas também pela tese firmada pelo Supremo Tribunal federal, no julgamento do RE 658.312 (Tema 528 do repositório de repercussão geral), no sentido de que «o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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807 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Recurso especial inadmitido na origem. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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808 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Dissídio notório. Mitigação de exigências formais. Execução. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.

«1. A Jurisprudência do STJ, em hipótese de notória divergência interpretativa, mitiga as exigências de natureza formal, tais como cotejo analítico, indicação de repositório oficial e individualização de dispositivo legal. ... (Continua)

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809 - TST. AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ARESTOS INSERVÍVEIS. ÓBICE DA SÚMULA 337, I, «A, IV, «C"

do TST. 1. Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, II, cabem embargos « das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal «, razão pela qual são impertinentes as alegação de violação a dispositivo legal. 2. No caso dos autos, os arestos apresentados para comprovação de divergência jurisprudencial são formalmente inválidos, porque desacompanhados da fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de publicação, bem como não consta certidão ou cópia autenticada dos modelos nos autos, desatendendo o quanto disposto na Súmula 337, I, «a, IV, «c, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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810 - STJ. Processual civil. Penal. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Vício substancial insanável. Não comprovação da divergência.

I - Nesta Corte, trata-se de embargos de divergência contra o acórdão embargado em razão da divergência com o EREsp. Acórdão/STJ, proferido pela Corte Especial. ... (Continua)

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811 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância. Acórdãos embargado e paradigma da mesma turma. Impossibilidade.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet.... (Continua)

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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet.... (Continua)

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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet.... (Continua)

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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - ausência do relatório, do voto e da certidão de julgamento - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de, AgInt nos EREsp 27/3/2023 1.903.273/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de ). 16/5/2022... (Continua)

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815 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - ausência do relatório, do voto e da da certidão de julgamento - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/3/2023, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/5/2022).... (Continua)

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816 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - no caso, ausência da certidão de julgamento - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator 27/3/2023 Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de). 16/5/2022... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - ausência da ementa e da certidão de julgamento - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos... (Continua)

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818 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.467/2017 E 13.105/2015. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO REGULAMENTO DE PESSOAL DO SUCEDIDO BANCO BANEB. MATÉRIA DE NATUREZA MERAMENTE INTERPRETATIVA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCEDÊNCIA.

A partir da análise do item 3.8.2 do Regulamento Interno do sucedido BANEB concluiu a Corte Regional que o pagamento do complemento de auxílio-doença pleiteado é uma faculdade do empregador, o que se materializa no termo «poderá constante da norma invocada. A matéria ostenta, portanto, natureza meramente interpretativa, demandando o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. No entanto, o aresto colacionado não atende a diretriz traçada pela Súmula 337, I, «a, do c. TST, segundo a qual, « Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado , tornando-o inservível para o fim a que se destina. A Súmula 51, I e a OJ/SbDI-1 261, ambas do c. TST, não guardam pertinência com o caso dos autos. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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819 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que foi improvido, em razão da incidência, no caso, das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, no caso. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Óbices processuais que merecem ser mantidos. Agravo regimental que não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Não se admitem Embargos de Divergência quando os precedentes apontados como paradigma foram proferidos no julgamento de habeas corpus, uma vez que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do dissídio, nos Embargos de Divergência, os paradigmas devem, necessariamente, provir de julgados prolatados em Recurso Especial. Precedentes. ... (Continua)

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820 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A admissibilidade do recurso de revista em demandas que envolvam a interpretação de leis locais, como na hipótese, está condicionada à comprovação da existência de divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, «b, da CLT. Ocorre que os arestos trazidos pela parte para fins de comprovação de divergência jurisprudencial não prestam ao fim pretendido, uma vez que não indicam a fonte de publicação oficial ou repositório autorizado, em desconformidade com a Súmula 337/TST, IV. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .

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821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cobertura de lente intraocular importada para cirurgia oftalmológica. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - Não tendo a recorrente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais, notadamente por ter deixado de efetuar o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, tampouco indicado o repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de fornecimento do medicamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, de modo que é indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e necessária a demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.... (Continua)

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824 - STJ. Processual civil. Penal. Embargos de divergência. Não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente embargos de divergência em razão da ausência da comprovação da divergência mediante a juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas.... (Continua)

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825 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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826 - TST. Gratificação de função percebida por período superior a dez anos. Incorporação. Gratificação de função decorrente do exercício de nova função de confiança. Pagamento integral e de forma cumulativa.

«No caso, observa-se que o reclamado se insurge contra a decisão regional, na qual foi condenado ao pagamento integral e concomitante da gratificação de função incorporada à remuneração do reclamante e da gratificação pelo exercício da nova função de confiança, com amparo em afronta ao CF/88, art. 37, caput e em divergência jurisprudencial. Ocorre que a invocação genérica de violação do CF/88, art. 37, caput, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. A alegada divergência jurisprudencial, por outro lado, também não ficou demonstrada, na medida em que os arestos trazidos a cotejo são inservíveis ao confronto de teses, ou porque provenientes de órgãos julgadores não contemplados pela alínea «a do CLT, art. 896, ou porque não indicadas as fontes de publicações ou repositórios oficiais de jurisprudência, na forma exigida no CLT, art. 896, § 8º, primeira parte e na Súmula 337/TST item I, letra «a, desta Corte. ... (Continua)

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827 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Importação. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Divergência jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos para o conhecimento do dissenso. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Compulsando-se as razões colacionadas no apelo especial, depreende-se que a contribuinte não preencheu os requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso extremo amparado na exegese da CF/88, art. 105, III, «c», sobretudo porque no que concerne a demonstração da divergência, esta Corte tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como a juntada das cópias integrais de tais julgados ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência. E, no caso em tela, tais requisitos não foram observados, limitando-se a recorrente à mera citação de ementas, de forma a não observar os requisitos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

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828 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o funrural. Responsável tributário. Recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nem comprovado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Paradigma de outro tribunal. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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830 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Execução de sentença prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A Medida Provisória 2.226/2001, que alterou a Lei 9.469/97, art. 6º, não foi objeto de apreciação pela turma julgadora do Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 da Súmula desta Corte.... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil. Administrativo. A ção civil pública. Transporte rodoviário coletivo. Gratuidade. Idosos e pessoas com deficiência. Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000. Poder regulamentar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, em razão da limitação a um dia da semana de ônibus na categoria «convencional, no trecho Canoinhas/SC - São Paulo/SP o que, por consequência, limita o direito dos idosos e deficientes à passagem gratuita. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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832 - TST. Horas extras. Atividade externa. Período imprescrito até 31/10/2008.

«O exercício de atividade externa, com o comprovado controle efetivo patronal da jornada de trabalho do empregado, ainda que de modo indireto, não afasta o direito ao pagamento de horas extras. A Corte Regional foi enfática em asseverar que a prova dos autos comprovou a possibilidade de controle de jornada do autor pela ré em relação ao período imprescrito até 31/10/2008. Consignado expressamente no v. acórdão recorrido que o autor era «obrigado a comparecer na empresa logo pela manhã, antes do início da jornada, cumprindo roteiros pré-estabelecidos. Inaplicável à hipótese a exceção prevista no CLT, art. 62, I. ... (Continua)

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833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de exibição de documentos. Prévio requerimento na via administrativa não realizado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, de modo que é indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou a juntada de seu inteiro teor; a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e a demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.... (Continua)

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834 - STJ. Processual civil. Tributário. Nulidade de ato administrativo. Juros de mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, objetivando a exclusão dos juros de mora e da multa que foram aplicadas no auto de infração, por entender que não foi constituído em mora. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar parcial provimento à apelação. ... (Continua)

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835 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Paradigmas. Ausência de juntada. Vício substancial.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... (Continua)

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836 - STJ. Processual penal. Penal. Homicídio. Procedência do pedido. Pronúncia. Tribunal do juri. Julgamento. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de denúncia ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática da conduta descrita no CP, art. 121, § 2º, IV. ... (Continua)

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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência deste egr[egio STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... (Continua)

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838 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indisponibilidade da ferramenta de pesquisa de jurisprudência disponibilizada no site do STJ. Existência de outros meios para atender à formalidade do recurso. Escusa rejeitada. Apropriação indébita. Condenação. Pena inferior a 4 anos. Reincidente não específico. Indeferimento do benefício por não ser recomendável, em razão de anterior cometimento de homicídio e furto. Controvérsias dos acórdãos embargados e paradigma manifestamente distintas. Ausência, ademais, de teses jurídicas conflitantes, ao revés, são convergentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação específica ao segundo fundamento, autônomo e suficiente para a manutenção do decisum. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência, consignando os seguintes fundamentos: (i) mesmo sendo notória a relevância da ferramenta disponibilizada no site desta Corte para pesquisa de jurisprudência, sua eventual indisponibilidade não é motivo para descumprir requisito formal do recurso, porque não é a única fonte de repositório oficial, ex vi do art. 128 do Regimento Interno do STJ; (ii) manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Além de não terem os acórdãos embargado e paradigma se debruçado sobre a mesma controvérsia, não esposaram teses jurídicas discrepantes, ao revés, convalidaram a mesma tese jurídica, que reflete, a propósito, entendimento uníssono desta Corte. ... (Continua)

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839 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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840 - STJ. Processo penal e processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. 1) descabimento de indicação de recurso ordinário em habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. 2) prova da divergência. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ). Ônus do recorrente. Mera citação do número do acórdão e transcrição de trechos do julgado. Insuficiência. Ausência de prova da divergência. Vício substancial que não autoriza complementação de documentos, na forma do parágrafo único do CPC/2015, art. 932.

1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo Regimento Interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. Tal interpretação veio a ser corroborada pelo CPC/2015, art. 1.043, § 1º, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais. ... (Continua)

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841 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Icms. Embargos à execução fiscal. Prazo para oposição. Termo inicial. Intimação da primeira penhora. Art. 16, III, da lef. Intempestividade. Recurso especial. Exclusivamente pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 1. A interposição do recurso especial pela alínea «c exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no art. 541, parágrafo único, do CPC.

2 - À demonstração do dissídio jurisprudencial impõe-se indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias.... (Continua)

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842 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Pressupostos recursais. Ausência. Paradigmas. Acórdãos em mandado de segurança e habeas corpus. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Não configurado. Ausência. Similitude fática. Cópia. Acórdãos. Paradigmas. Recurso desprovido.

«1 - caso em exame, o juízo de admissibilidade realizado decisão agravada limitou-se aos paradigmas indicados nos itens 7, 8, 9 e 10 dos embargos de divergência, os quais correspondem à sexta, sétima, oitava e nona divergência, respectivamente, tendo em vista a competência afeta à Corte Especial. ... (Continua)

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843 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Convenção coletiva de trabalho. Aplicabilidade. Abrangência territorial. Arestos impróprios provenientes de tribunais regionais do trabalho. CLT, art. 894, II.

«A indicação de afronta a dispositivo de lei ou da Constituição da República não viabiliza o conhecimento do recurso de embargos sujeito à sistemática da Lei 11.496/2007, a qual conferiu nova redação ao CLT, art. 894, II. De outra parte, não se prestam à comprovação do dissenso jurisprudencial julgados paradigmas oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho, pois a divergência ensejadora do conhecimento do recurso de embargos se dá entre decisões de Turmas desta Corte ou entre decisões de Turmas e da SBDI-1. Ausência de preenchimento do requisito de admissibilidade previsto no inciso II do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

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844 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de apresentação de cópia do inteiro teor do acórdão tido como paradigma. Vício substancial insanável. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam eliminar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação, contribuindo, dessa forma, para a segurança jurídica. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento. ... (Continua)

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845 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROMOTORA DE VENDAS/REPOSITORA - MALES COLUNARES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.

Remessa oficial e recurso da autora parcialmente providos. Apelo autárquico desprovido... (Continua)

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846 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ausência de indicação acerca da forma como se deu a violação da Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de depósito. Retenção de contribuição previdenciária sem repasse ao instituto de previdência social. Matéria decidida com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1 - A ausência de demonstração fundamentada, clara e precisa sobre a forma como se deu a violação dos CPC/1973, art. 458,467,535 e CPC/1973, art. 473 atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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847 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - « Não há nulidade no julgamento monocrático dos embargos de divergência, porquanto a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no CPC/2015, art. 932 é suprida com o julgamento colegiado. AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 30/06/2021 « (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/05/2023, DJe de 18/05/2023). ... (Continua)

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848 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso adesivo. Descabimento. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos. Súmula 598/STF.

«1. É descabida a interposição de recurso adesivo em sede de embargos de divergência, ante a falta de previsão legal para tanto. ... (Continua)

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849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Não comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do 255, § 1º, do RISTJ, ante a ausência de cotejo analítico dos arestos tidos como divergentes, não se revelando a mera transcrição de ementas suficientes para consecução de tal mister, e a falta de juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que eles se achem publicados. ... (Continua)

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850 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Veículo automotor. Retomada do bem. Negativa de prestação jurisprudencial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausência. Impugnação. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração.

1 - No caso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de maneira genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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