(DOC. VP 241.0260.7229.2601)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Execução de sentença prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A Medida Provisória 2.226/2001, que alterou a Lei 9.469/97, art. 6º, não foi objeto de apreciação pela turma julgadora do Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 da Súmula desta Corte. 2 - A agravante alega dissídio jurisprudencial, mas deixou de demonstra-lo nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote