(DOC. VP 195.0764.9005.0100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Ausência de indicação acerca da forma como se deu a violação da Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de depósito. Retenção de contribuição previdenciária sem repasse ao instituto de previdência social. Matéria decidida com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1 - A ausência de demonstração fundamentada, clara e precisa sobre a forma como se deu a violação dos CPC/1973, art. 458,467,535 e CPC/1973, art. 473 atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ao dirimir a controvérsia, assim se posicionou a Corte local (fls. 340-342, e/STJ): «Fls. 129-32: Nego seguimento à apelação da autora/União contra a sentença extintiva do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir para a ação de depósito por inadequação (fls.

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