(DOC. VP 138.4460.3000.9000)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que foi improvido, em razão da incidência, no caso, das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, no caso. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Óbices processuais que merecem ser mantidos. Agravo regimental que não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Não se admitem Embargos de Divergência quando os precedentes apontados como paradigma foram proferidos no julgamento de habeas corpus, uma vez que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do dissídio, nos Embargos de Divergência, os paradigmas devem, necessariamente, provir de julgados prolatados em Recurso Especial. Precedentes. II. Não se admitem Embargos de Divergência contra acórdão que negou seguimento ao Recurso Especial, em face do �

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