(DOC. VP 231.1010.8818.8913)
STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ que indefere liminarmente os embargos de divergência. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Vício insanável.
1 - A jurisprudência do STJ, com base no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, exige que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, providencie: a) juntada de certidões; b) cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de c
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote