Jurisprudência sobre
reinquiricao das testemunhas

751 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AGRAVANTES MANTIDAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. INTERESSE RECURSAL AUSENTE QUANTO À AJG. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de lesão corporal grave, previsto no art. 129, §1º, I, do CP, na qual se insurge a defesa quanto à existência de nulidade processual, insuficiência probatória, reconhecimento de legítima defesa, afastamento das agravantes e redimensionamento da pena, além de pleitos relacionados à assistência judiciária gratuita e à indenização arbitrada à vítima.... (Continua)

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752 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Preliminares - Nulidade: (i) porquanto não realizada a oitiva judicial; (ii) do procedimento administrativo: (ii.a) haja vista que designada audiência em prazo inferior ao de 10 dias contados da citação; (ii.b) pelo fato de o condenado não estar presente na inquirição das testemunhas - Desacolhimento das prejudiciais aventadas - Prescindibilidade de aplicação dos rigores formais do processo penal na esfera administrativa - Atos que cumpriram sua finalidade, atendendo ao disposto no art. 118, §2º, da LEP - Sentenciado acompanhado, a todo tempo, por defesa técnica - Ausência de prejuízo - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada - Dolo evidenciado - Estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa não verificados - Conduta de recusa ao retorno para Pavilhão Habitacional ou setor de seguro, que configura desobediência e desrespeito, consistindo em falta disciplinar de natureza grave - Fração de perda dos dias remidos motivada adequadamente na gravidade da falta - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Decisão incensurável - Preliminares rejeitadas e recurso desprovido... (Continua)

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753 - TJSP. 1.

Nulidades - Nulidade da sentença em razão da ausência do não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) - rejeitada; nulidade do processo em razão da violação do contraditório, pois a inquirição das testemunhas foram realizadas direta e primeiramente pela magistrada de origem - não ocorrência; da violação ao direito ao silêncio - não ocorrência - Nulidade da sentença - em razão da falta de análise das teses defensivas - não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu tecnicamente primário - Na primeira fase as penas básicas foram fixadas nos mínimos legais - mantida - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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754 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violência doméstica. Ofensa ao CPP, art. 212, p. Ú.. Formulação de perguntas pelo julgador. Possibilidade. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. Retirada do réu da sala de audiência. Possibilidade. Aplicação exclusiva da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Continuidade delitiva. Matéria não analisada nos presentes autos. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. «Este Sodalício Superior possui entendimento de que, não obstante a nova redação do CPP, art. 212 - Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa. É necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo, por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade. (REsp 1580497/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016). ... (Continua)

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755 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSIGNIFICÂNCIA. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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756 - STJ. Penal. Processual penal. CP, art. 217-A. Ausência de omissão. Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Análise. Súmula 7/STJ. Inversão da ordem do interrogatório. Inquirição por carta precatória. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Afasto a apontada violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, na medida em que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando os motivos e fundamentos que a embasam bem delineados. ... (Continua)

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757 - STJ. Inversão na ordem de inquirição. CPP, art. 400, CPP. Testemunha ouvida por carta precatória. Possibilidade de prosseguimento do feito até mesmo sem a efetivação da diligência requerida ao juízo deprecado. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - A expedição de carta precatória para o oitiva de testemunha não tem o condão de interromper a instrução, sendo certo que, se esgotado o período para a sua devolução, sem que a providência nela determinada tenha sido efetivada, é possível até mesmo que o magistrado profira sentença nos autos, sem que se cogite de eiva a contaminar o feito. ... (Continua)

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758 - STJ. Inversão na ordem de inquirição. CPP, art. 400, CPP. Testemunha ouvida por carta precatória. Possibilidade de prosseguimento do feito até mesmo sem a efetivação da diligência requerida ao juízo deprecado. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - A expedição de carta precatória para oitiva de testemunha não tem o condão de interromper a instrução, sendo certo que, se esgotado o período para a sua devolução, sem que a providência nela determinada tenha sido efetivada, é possível até mesmo que o magistrado profira sentença nos autos, sem que se cogite de eiva a contaminar o feito. ... (Continua)

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759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Supostas nulidades não configuradas. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

1 - A «declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563 e na Súmula 523/STF (AgRg no HC 613.170, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020), o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

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760 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Rito do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Ausência de citação. Não ocorrência. Súmulas 7 e 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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761 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Instrução que se aproxima do fim. Observância ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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762 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Depoimento sem dano. Validade. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Sobre a colheita do depoimento da ofendida, «esta Corte tem entendido justificada, nos crimes sexuais contra criança e adolescente, a inquirição da vítima na modalidade do depoimento sem dano, em respeito à sua condição especial de pessoa em desenvolvimento, procedimento admitido, inclusive, antes da deflagração da persecução penal, mediante prova antecipada [...] (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T, DJe 3/3/2015). ... (Continua)

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763 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... (Continua)

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764 - TJPE. Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma. Receptação qualificada. Quadrilha. Nulidade cerceamento de defesa. Inocorrência. Delitos configurados. Absolvição. Pleito inviável. Desclassificação. Incabível. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Manutenção. Circunstâncias judiciais devidamente apreciadas pelo Juiz sentenciante. Penas restritivas de direitos. Redução pena de multa. Pleitos negados.

«1. Os defensores foram devidamente intimados da audiência de inquirição das testemunhas de acusação por carta precatória através de edital. Inexiste na legislação e na jurisprudência pátria qualquer exigência do defensor formular perguntas na audiência. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa. ... (Continua)

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765 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de drogas. Crack. Apreensão. Local de tráfico. Dinheiro. Uso pessoal. Condição econômica. Droga. Quantidade. Não compatibilidade. Crime. Configuração. Desclassificação. Afastamento. Uso de documento falso. Foragido. Condição. Ocultação. Conduta. Tipicidade. Configuração. Autodefesa. Alegação. Não cabimento. Apelação crime. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Condenação. Irresignações defensivas.

«Preliminar. CPP, art. 212. O que prevê o dispositivo é que as perguntas das partes sejam formuladas diretamente à testemunha, mantendo o dever do juiz de não admitir aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. O CPP, art. 212 não retirou do juiz a possibilidade de, no início da inquirição, fazer à testemunha os questionamentos que entender primordiais. Inexistente nulidade. Mérito. Réu J.C.N. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão, em poder do réu, da substância entorpecente, 100 gramas de crack, que, por sua natureza, poderia ser fracionada em até mais de 1000 porções menores para venda, quantidade totalmente incompatível com destinação para mero consumo próprio e com as condições econômicas do réu, que não demonstrou exercer qualquer atividade lícita, ainda com a quantia de R$ 997,00, em dinheiro, plenamente demonstrado que a substância entorpecente se destinava ao tráfico ilícito, sendo o dinheiro apreendido proveniente dessa atividade criminosa. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. Desnecessária, nesse contexto, prova presencial da mercancia. A circunstância de ser o acusado, também, usuário de drogas não afasta a prática do delito. Inviável a desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. Penas fixadas de forma benéfica. Inviável a aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da reincidência. O regime inicial, em face da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, reconhecida pelo STF, deve observar o disposto no CP, art. 33, estando, na espécie, justificado o regime fechado. Demonstrado que a quantia em dinheiro apreendida é proveniente do tráfico de entorpecentes, inviável sua restituição. Réu E.T.M. Uso de documento falso. Demonstrada a utilização da carteira de habilitação falsificada pelo réu quando do fato. Inexistente atipicidade por alegada autodefesa. As garantias constitucionais da ampla defesa e do direito do acusado de permanecer calado não autorizam a prática de crime para ocultar a autoria criminosa ou evitar a responsabilização penal, o que afronta a Constituição, a Lei Penal e o Estado de Direito. Pena reduzida e aplicado o regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, alínea «b e § 3º). Rejeitada a preliminar. Improvido o apelo de J.C.N, e parcialmente provido o de E.T.M.... (Continua)

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766 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Divergência demonstrada. Inquirição de testemunha. Ausência do réu custodiado fora da jurisdição do juízo processante. Nulidade relativa. Imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... (Continua)

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767 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Medida cautelar. Pedido de justificação judicial. Compatibilidade com o rito da Lei 10.259/2001. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 861, e ss. Lei 9.099/95, art. 51, II.

«... No que se refere ao mérito, dissentem os juízos sobre ser possível o processamento de pedido de justificação judicial no âmbito dos juizados especiais federais. ... (Continua)

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768 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Estelionato. Negativa de apelo em liberdade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência de trânsito em julgado da ação penal. Inquirição judicial. CPP, art. 212. Inversão de ordem. Nulidade relativa. Concordância expressa por parte da defesa. Ausência de demonstração do prejuízo. Dosimetria da pena. Mérito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Verificação de eventual ilegalidade ex officio. Retorno dos autos à corte de origem. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, parcialmente provido.

«1. Sobrevindo o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta superado o exame das teses relativas à custódia cautelar da Recorrente. ... (Continua)

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769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Peculiaridades da demanda. Pena cominada. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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770 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 523/STF. Constrangimento ilegal descartado. Recurso ordinário improvido.

«1 - Dispõe a Súmula 523/STF que, no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)

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771 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Excesso de prazo na instrução criminal. Matéria não alegada, tampouco analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa parte denegado.

1 - Conforme a orientação deste STJ, a inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo Codex, não se procede à anulação do ato. ... (Continua)

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772 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Omissão. Contradição. Ausência. Violação ou negativa de vigência ao CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 446, CPC/1973, art. 405 e CPC/1973, art. 414. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação e negativa de vigência do CCB/2002, art. 935. Ausência. Alegação de divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Dispositivo legal ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. RISTJ, art. 255.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de corrupção ativa, pleiteando responsabilizar o interessado que, na condição de Delegado da Polícia federal, aceitou e recebeu vantagem indevida para retardar a condução de inquérito policial, a fim de que se operasse a prescrição da pretensão punitiva estatal. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido condenando o interessado à perda da sua função pública de Delegado de Polícia Federal e do valor total que ingressou no seu patrimônio e a obrigação de pagar multa no valor do acréscimo patrimonial, mais 10 remunerações; à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos; à proibição de contratar com a administração pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos. Ainda, condenou o agravante a pagar multa no valor de 10 remunerações; à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos; e à proibição de contratar com a administração pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos. ... (Continua)

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773 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Suscitado dissídio jurisprudencial e alegada ofensa ao CP, art. 79. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Quanto a esses pontos. Nulidade por violação ao CPP, art. 212. Não verificada. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Nulidade relativa não arguida no momento oportuno. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. Na hipótese, o presente recurso não merece ser conhecido em relação ao alegado dissídio jurisprudencial e quanto à suscitada ofensa ao CP, art. 79, ante a aplicação da Súmula 182/STJ no tocante aos referidos pontos. ... (Continua)

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774 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Não realização de audiência. Supressão de instância. Inexistência. Delonga injustificada. Prazos processuais. Agravo desprovido.

1 - O pleito relativo à não realização de audiência de instrução e julgamento, aprazada para determinada data, não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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775 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de acusados. Atuação criminosa que demanda alto grau de organização. Necessidade de expedição de precatórias. Regular tramitação do feito. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.

1 - O maior tempo necessário à formação da culpa encontra-se justificado pela complexidade do processo deflagrado contra a paciente, dada a forma estruturada como agia a quadrilha supostamente voltada ao tráfico de entorpecentes, bem como a pluralidade de acusados e a necessidade de se deprecar a realização dos atos instrutórios, ante o envolvimento de agentes e testemunhas localizados em locais distintos do foro da culpa.... (Continua)

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776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Arguição de nulidades. Ausência de demonstração do prejuízo. Materialidade do crime. Laudo cadavérico. Pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 07 desta corte. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível em tais casos a demonstração de prejuízo, pois o CPP, art. 563 positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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777 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe.

«1 - A aferição do excesso de prazo de prisão, no que diz respeito à garantia constitucional da duração razoável do processo, não deve ser feita de forma puramente matemática, mas por meio de um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados o tempo da segregação provisória, outras peculiaridades da causa, sua complexidade bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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778 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de instrução. Ausência do réu. Nulidade. Não ocorrência. Requerimento da defesa. Inexistência de prejuízo. Recurso não provido.

1 - «A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do CPP, art. 563 (AgRg no HC 451.082/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 15/3/2019.) ... (Continua)

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779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 212. Alegação de nulidade afastada pelo tribunal a quo. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não é possível anular o processo, por ofensa ao CPP, art. 212, quando não verificado prejuízo concreto advindo da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas, sendo certo que, segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, o simples advento de sentença condenatória não tem o condão, por si só, de cristalizar o prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/05/2019). ... (Continua)

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780 - STJ. Ilegalidade da produção de provas durante o incidente de insanidade mental. Defesa presente aos atos processuais. Ampla defesa garantida. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula inexistente.

«1. Nos termos do § 2º do CPP, art. 149, embora a regra seja a suspensão do processo durante o curso do incidente de insanidade mental, nada impede que as provas reputadas urgentes sejam implementadas. ... (Continua)

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781 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Alegada existência de erro material. Informação colhida do acórdão impugnado. Aclaratórios que deveriam ter sido opostos na origem. Conclusão que não se altera. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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782 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Carta precatória. Ausência de intimação. Inexistência de prejuízo. Nulidade não constatada. Súmula 155/STF. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Este Tribunal Superior acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a falta de intimação da defesa da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas é causa de nulidade relativa, o que impõe a sua arguição em momento oportuno e a demonstração de efetivo prejuízo. Incidência da Súmula 155/STF. ... (Continua)

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783 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade. CPP, art. 212. Perguntas formuladas diretamente pelo juiz. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Preclusão. Aumento da pena pela corte de origem em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Flagrante ilegalidade reconhecida. Causa de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) não levada ao conhecimento do tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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784 - STJ. Sentença oral. Ausente de transcrição integral de seu conteúdo. Ilegalidade. Não ocorrência. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante do Ministério Público. Nulidade. Preclusão. Ausência das alegações finais ministeriais. Mera irregularidade. Sentença oral proferida sem transcrição integral de seu conteúdo. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 212. CPP, art. 563.

A ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral. ... (Continua)

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785 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recorrente preso cautelarmente há quase 3 anos. Apelação criminal pendente de julgamento. Excesso de prazo reconhecido. Nulidade. Testemunha comum. Audiência de instrução. Desistência de inquirição apenas pelo Ministério Público. Prejuízo à defesa. Nulidade configurada. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Recurso ordinário provido.

«1 - É cediço que constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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786 - TRT3. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal. Parte processual. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento do requerimento de coleta do depoimento pessoal do reclamante.

«O CLT, art. 820 dispõe que: As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos juízes classistas, das partes, seus representantes ou advogados. OCPC/1973, art. 343, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769), prescreve que: Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. Assim, o CLT, art. 820 c/c o CPC/1973, art. 343 arrimam o direito do litigante de requerer o depoimento da parte contrária. O depoimento pessoal da parte é meio de prova pelo qual se pode obter a confissão real e, por conseguinte, um julgamento favorável ao litigante que requereu a oitiva do ex adverso. Tratando-se de meio de prova e estando assegurado constitucionalmente o direito à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), o respectivo indeferimento caracteriza cerceamento do direito de defesa.... (Continua)

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787 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Justificação criminal. Latrocínio. Violação do CPP, art. 621, III. Tese de prova nova. Pedido indeferido pelo juízo de primeiro grau. Requisito não preenchido. Destinação específica não comprovada. Tribunal de origem que atestou a presença dos requisitos suficientes para a manutenção do édito condenatório. Coleta de material genético do recorrente no local onde houve troca de tiros com a polícia federal. Alteração do quanto decidido. Inviabilidade. Necessário análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem ao indeferir o procedimento de justificação criminal, assim manifestou-se: O apelante foi condenado com base em robustas provas colhidas durante a investigação e instrução processual. Além das circunstâncias da prisão, que apontaram para a participação do apelante no crime, foi também detectada a presença de material genético em itens encontrados na casa de Ciudad del Este/Paraguay que serviu como centro de operações dos criminosos que assaltaram a PROSEGUR, e também em itens recolhidos na área que os assaltantes trocaram tiros com a Polícia Federal. ... (Continua)

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788 - STJ. Habeas corpus. Comissão parlamentar de inquérito. Câmara municipal. Apuração de conduta de vereadores. Atividade inerente às competências do órgão legislativo. Excesso de poder não verificado. Cooperação entre os entes da federação na fiscalização da coisa pública. Possibilidade.

1 - O conteúdo da apuração conduzida pela Comissão de Investigação e Processante 1/2020 da Câmara Municipal de Poconé/MT - possível quebra de decoro parlamentar por vereadores - encontra-se inserido entre as competências fiscalizatórias próprias do órgão legislativo, mostrando-se descabido falar-se em abuso ou desvio de poder. ... (Continua)

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789 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Precedentes. Homicídio qualificado consumado e tentado. Nulidades. Citação editalícia. Produção antecipada de provas. Ausência de intimação da data de audiência de oitiva de testemunha por carta precatória. Não homologação pelo juízo de desistência, pelo Medida Provisória De oitiva de testemunha por ele arrolada. Ausência de fundamentação do decisum impugnado. Não configuração de qualquer nulidade. Não demonstração do prejuízo. Pass de nulitte sans grief. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Não comporta conhecimento o recurso ordinário interposto sem procuração. Ainda que se considere que no habeas corpus não seja exigida a apresentação de instrumento, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do recurso ordinário. Incide, no caso, o óbice previsto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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790 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Sentença condenatória. Desconstituição. Audiência de instrução. Réu. Interrogatório. Momento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Observância. Preliminar. Acolhimento. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Procedimento. Ausência de interrogatório no final da instrução. Nulidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

«A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa, estruturantes do denominado devido processo legal, oportunizando aos réus o conhecimento de todas as teses e provas produzidas a respeito do fato sob julgamento antes do exercício efetivo do direito de defesa, ao menos da autodefesa. Diante desse novo cenário, o interrogatório no procedimento dos delitos envolvendo entorpecentes, porque o Lei 11.343/2006, art. 57 é anterior às reformas de 2008, e porque na sua redação não há uma determinação expressa de que o interrogatório deva anteceder à inquirição das testemunhas, deve ser situado ao final da audiência de instrução, com aplicação subsidiária do CPP, art. 400, nos termos do artigo 394, § 5º, do mesmo diploma legal. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença condenatória desconstituída para que seja oportunizado ao réu novo interrogatório. Mantidos os demais atos da instrução criminal. Mérito prejudicado. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.... (Continua)

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791 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação ou desvio de verbas públicas (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I), fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) e corrupção passiva. Interceptação telefônica. Prorrogação. Reanálise da sua imprescindibilidade. Súmula 7/STJ. Transcrição integral das conversas interceptadas. Desnecessidade. Conteúdo probatório disponibilizado nos autos desde o oferecimento da denúncia. Menção a investigado detentor de foro por prerrogativa de função. Juízo de origem, ao constatar a existência de indícios concretos de participação delitiva, determinou a remessa do feito ao tribunal competente. Alegação de nulidade na reabertura da instrução criminal. Não ocorrência. Contraditório e ampla defesa assegurados. Nova alegação de nulidade baseada em foro por prerrogativa de função. Inovação recursal. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... (Continua)

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792 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. «operação grão branco. Tráfico transnacional de drogas. Quase 4 (quatro) toneladas de cocaína. Posição de destaque na orcrim. Instrução probatória. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Líder da organização criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que o Tribunal de origem não reconheceu a nulidade alegada pela defesa, uma vez que, in casu, embora parte dos documentos estivesse sob sigilo, destacou-se que, «detectado o equívoco, franqueou tanto à defesa quanto à acusação a possibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa, com possibilidade de saneamento de qualquer mácula (fl. 744), sendo que «foi concedido o prazo inicial de 10 (dez) dias. Em seguida, atendendo a um pedido feito pela defesa do paciente, foi prorrogado o prazo para a defesa do paciente em mais 15 (quinze) dias, de modo a permitir a análise integral dos documentos que tiveram o sigilo levantado (fl. 744). ... (Continua)

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793 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 317, § 1º e 288 do CP. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Revogação da medida cautelar imposta. Peculiaridades da causa. Constrangimento não configurado. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... (Continua)

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794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ (nulidade - inquirição de testemunhas), ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ (regime prisional). A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

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795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso em audiência. Nulidade relativa. Falta de comprovação dos motivos. Dilação probatória. Nulidade não constatada. Agravo não provido.

«1 - O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, e é dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. ... (Continua)

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796 - STJ. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade não configurada.

«1. Pronunciado o réu, resta superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri. Inteligência do verbete 21 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

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797 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa majorada (art. 157, § 2º, I e V, e 288, parágrafo único, ambos do CP). Fundamentos da prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ.

«1. O tema concernente aos pressupostos da prisão cautelar não foi conhecido pela Corte estadual, porque já havia sido ali decidido em outra impetração. Sendo assim, é inviável discutir a questão neste recurso. ... (Continua)

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798 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade das vítimas e emprego de armas de fogo. Preliminar de nulidade do processo, a partir da audiência de instrução, tendo em vista a inobservância do procedimento no CPP, art. 212. Não ocorrência. Matéria não suscitada pela defesa do réu JOSÉ no momento oportuno, qual seja, durante a audiência de instrução, culminando na preclusão do tema. Prejuízo não demonstrado. Precedente do STJ. Magistrado que iniciou a inquirição das testemunhas com vistas à busca pela verdade real, sem induzir as partes, tampouco prejudicar a defesa do recorrente. Preliminar rejeitada. Pleitos defensivos, apresentados pelas defesas dos acusados JOSÉ, BRUNO e RODRIGO, objetivando a absolvição por falta de provas. Inviabilidade do pedido arguido por JOSÉ e BRUNO e viabilidade do apelo de RODRIGO. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os réus JOSÉ e BRUNO, em concurso com os corréus THIAGO, IGOR e SALVADOR (estes processados em autos apartados), invadiram a fazenda de propriedade de Helena e, mediante o emprego de violência física e grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, subtraíram itens diversos pertencentes a sete vítimas diferentes, seis delas permanecendo com a liberdade restrita durante a execução do delito. Depoimentos uníssonos e convergentes prestados pelas vítimas Rafael, Maria Eduarda, Ana Carolina, Rodrigo, Helena e Odair, tanto na delegacia quanto em juízo, corroborado pelos relatos dos policiais civis responsáveis pelas investigações e pelo corréu THIAGO, que admitiu a participação no crime e informou a identidade de seus comparsas, bem como suas respectivas funções na prática do delito. Delação ofertada pelo corréu THIAGO que foi confirmada por outros elementos de prova angariados aos autos, os quais evidenciaram a participação de JOSÉ e BRUNO no roubo à fazenda. Apreensão do veículo subtraído da vítima Rodrigo na garagem da residência de Daniele, a qual informou ter sido procurada por BRUNO para que guardasse o automotor em sua casa. Réu BRUNO que, logo após o roubo, malgrado estivesse desempregado, apareceu em sua residência na posse de R$ 4.000,00 em espécie, negando-se a informar a origem de tal vultosa quantia - valor exato do dinheiro subtraído da vítima Odair. Automotor VW Gol, de cor verde, pertencente ao réu JOSÉ, que foi visto pelas vítimas rondando a fazenda no dia anterior aos fatos, mesmo veículo abordado por policiais militares em região próxima à propriedade rural, logo após o roubo, com JOSÉ na respectiva condução. Vítima Helena que ouviu os criminosos mencionando o apelido de JOSÉ («Cido Peão) durante a prática delitiva. Negativa de autoria isolada. Condenação mantida. Inviabilidade de reconhecimento da participação de menor importância, pugnada pela defesa de BRUNO. De outra monta, o acervo probatório produzido restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado RODRIGO. Prova acusatória que recai precipuamente sobre a delação efetuada pelo corréu THIAGO, sem qualquer outro elemento probatório apto a confirmá-la. Réu RODRIGO que não foi detido em flagrante delito, tampouco em posse da res furtiva, além de não ter sido reconhecido pelas vítimas e ter negado o envolvimento nos fatos. Delação que, isoladamente considerada, não é suficiente para a afirmação da responsabilidade penal. Analogia com o art. 4º, § 16, da Lei . 12.850/2013, que veda, expressamente, a utilização de declarações de colaboradores como único fundamento para a condenação. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição do réu RODRIGO como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Cálculo das penas dos réus JOSÉ e BRUNO que comporta reparo. Majoração das básicas do réu BRUNO à fração proporcional de 1/8, haja vista a existência de antecedente criminal, seguida do aumento de 1/6, em virtude da agravante da reincidência. Manutenção da exasperação em 2/3 pelas três causas de aumento de pena, com fundamento no art. 68, parágrafo único, do CP. Afastamento do concurso formal imperfeito, com a aplicação do disposto no art. 70, primeira parte, do CP, haja vista a inexistência de desígnios autônomos nas condutas praticadas pelos recorrentes, que praticaram o delito de roubo contra sete patrimônios distintos. Majoração de uma das penas do roubo à fração de 2/3, tendo em vista a prática de sete condutas criminosas. Precedente do STJ. Penas finalizadas em 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 26 dias-multa (réu JOSÉ) e 14 anos e 7 meses de reclusão e 33 dias-multa (réu BRUNO). Regime inicial fechado que se mantém. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser formulado perante o juízo das execuções criminais. Recurso do réu RODRIGO provido e apelos dos acusados JOSÉ e BRUNO parcialmente providos

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799 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Requerente condenado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital pela prática do crime previsto nos arts. 121, §2º, IV (duas vezes) e 211 (duas vezes), n/f do art. 69, todos do CP, à pena de 66 (sessenta e seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado e 30 (trinta) dias-multa, à razão mínima unitária. A Egrégia 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e negou provimento ao apelo defensivo na sessão realizada em 18.12.2019, mantendo na íntegra a decisão guerreada, transitada em julgado em 19.09.2021. A Defesa Técnica propôs a presente Revisão Criminal com base nos arts. 621 e seguintes, do CPP, postulando a desconstituição da sentença condenatória, alegando error in procedendo, existindo graves nulidades ocorridas por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, destacando que a nulidade absoluta pode ser arguida em qualquer tempo, não se operando a preclusão. Assim, pugna o Revisionando a nulidade da sessão Plenária: a). não restar oportunizado ao Revisionando o direito de entrevistar-se reservadamente com seu advogado; b). diante da falha da conexão impossibilitando o Revisionando de acompanhar seu julgamento; c). a inovação trazida em Plenário pelo Ministério Público, apontando fatos que não foram abordados durante a instrução; d). cerceamento de defesa, dada a ausência de acesso um livro apontado pela defesa como indispensável na fase do CPP, art. 422; e). cerceamento de defesa pela realização de julgamento sem a inquirição das testemunhas apontadas pela defesa como indispensáveis na fase do art. 422 do C.P.Penal; f). pela inépcia da denúncia; g). pelo indeferimento da oitiva da testemunha Tiago Ferreira Alves; h). pelo indeferimento do pedido de renovação de oitiva de testemunhas, bem como acesso ao banco de dados, violando a ampla defesa e o contraditório. Por fim, pugna o revisionando a uma justa indenização, a ser realizada pelo Estado, diante dos prejuízos por ele sofridos em virtude da injusta condenação. PEDIDO REVISIONAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A coisa julgada em matéria criminal só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621 e seguintes, do CPP, não sendo essas as hipóteses dos autos. O decisum atacado está em conformidade com a norma legal e a prova dos autos, inexistindo qualquer erro judiciário a ser corrigido, pretendendo o Requerente a reavaliação da matéria já analisada pormenorizadamente pelas instâncias julgadoras, deixando de trazer ao autos fato novo capaz de desconstituir a coisa julgada. Questões relacionadas à alegação de nulidades já foram objeto de apreciação exaustiva no v. acórdão impugnado, devendo o mesmo prevalecer, por força da soberania da coisa julgada. Sob essa ótica, portanto, não se verifica, na hipótese, qualquer erro apto a desconstituir a coisa julgada, na forma do CPP, art. 621. Do pedido de indenizatório. Como cediço o juízo criminal não tem competência para processar e julgar pedidos de indenização por possuírem estes pleitos natureza cível. Dessa forma, deve o requerente, socorrer-se do juízo competente. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.... (Continua)

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800 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Excesso de prazo da instrução criminal. Não ocorrência. Parecer acolhido.

«1. A aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama um juízo de razoabilidade, com a consideração não só do tempo da prisão provisória, mas também das peculiaridades da causa e de quaisquer outros fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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