Jurisprudência sobre
reinquiricao das testemunhas
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801 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.
Requerente condenado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital pela prática do crime previsto nos arts. 121, §2º, IV (duas vezes) e 211 (duas vezes), n/f do art. 69, todos do CP, à pena de 66 (sessenta e seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado e 30 (trinta) dias-multa, à razão mínima unitária. A Egrégia 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e negou provimento ao apelo defensivo na sessão realizada em 18.12.2019, mantendo na íntegra a decisão guerreada, transitada em julgado em 19.09.2021. A Defesa Técnica propôs a presente Revisão Criminal com base nos arts. 621 e seguintes, do CPP, postulando a desconstituição da sentença condenatória, alegando error in procedendo, existindo graves nulidades ocorridas por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, destacando que a nulidade absoluta pode ser arguida em qualquer tempo, não se operando a preclusão. Assim, pugna o Revisionando a nulidade da sessão Plenária: a). não restar oportunizado ao Revisionando o direito de entrevistar-se reservadamente com seu advogado; b). diante da falha da conexão impossibilitando o Revisionando de acompanhar seu julgamento; c). a inovação trazida em Plenário pelo Ministério Público, apontando fatos que não foram abordados durante a instrução; d). cerceamento de defesa, dada a ausência de acesso um livro apontado pela defesa como indispensável na fase do CPP, art. 422; e). cerceamento de defesa pela realização de julgamento sem a inquirição das testemunhas apontadas pela defesa como indispensáveis na fase do art. 422 do C.P.Penal; f). pela inépcia da denúncia; g). pelo indeferimento da oitiva da testemunha Tiago Ferreira Alves; h). pelo indeferimento do pedido de renovação de oitiva de testemunhas, bem como acesso ao banco de dados, violando a ampla defesa e o contraditório. Por fim, pugna o revisionando a uma justa indenização, a ser realizada pelo Estado, diante dos prejuízos por ele sofridos em virtude da injusta condenação. PEDIDO REVISIONAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A coisa julgada em matéria criminal só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621 e seguintes, do CPP, não sendo essas as hipóteses dos autos. O decisum atacado está em conformidade com a norma legal e a prova dos autos, inexistindo qualquer erro judiciário a ser corrigido, pretendendo o Requerente a reavaliação da matéria já analisada pormenorizadamente pelas instâncias julgadoras, deixando de trazer ao autos fato novo capaz de desconstituir a coisa julgada. Questões relacionadas à alegação de nulidades já foram objeto de apreciação exaustiva no v. acórdão impugnado, devendo o mesmo prevalecer, por força da soberania da coisa julgada. Sob essa ótica, portanto, não se verifica, na hipótese, qualquer erro apto a desconstituir a coisa julgada, na forma do CPP, art. 621. Do pedido de indenizatório. Como cediço o juízo criminal não tem competência para processar e julgar pedidos de indenização por possuírem estes pleitos natureza cível. Dessa forma, deve o requerente, socorrer-se do juízo competente. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.... ()
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802 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Excesso de prazo da instrução criminal. Não ocorrência. Parecer acolhido.
«1. A aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama um juízo de razoabilidade, com a consideração não só do tempo da prisão provisória, mas também das peculiaridades da causa e de quaisquer outros fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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803 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Inquirição de testemunha que reside fora da jurisdição do magistrado competente. Carta precatória. Recusa não fundada nas hipóteses do atual CPC, art. 267. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitado.
«1. As hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória constituem rol taxativo e tinham previsão no então CPC, art. 209 - Código de Processo Civil, correspondente ao atual art. 267 do novo diploma legal, isto é, ao juízo deprecado somente é permitido devolver carta precatória quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou, ainda, quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade, não estando, no caso em exame, a recusa do Juízo suscitado respaldada por nenhuma das hipóteses legais. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório do réu. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.
1 - Como se sabe, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 585.942/MT, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, publicado no DJe em 14/12/2020, revendo o entendimento até então adotado, firmou a orientação de que, ainda que haja inquirição de testemunhas por carta precatória, o interrogatório do réu deve ser realizado por último. No referido julgado, contudo, foi destacado que a matéria deve ser suscitada oportunamente, sob pena de preclusão, bem como que a Defesa deve demonstrar, concretamente, o prejuízo causado pela inobservância da referida regra. ... ()
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805 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Flexibilização em casos excepcionais de manifesto constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção. Tráfico de entorpecentes. CPP, art. 212. Inversão na ordem de formulação de perguntas. Inexistência de nulidade.
1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência.... ()
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806 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Flexibilização em casos excepcionais de manifesto constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção. Homicídio duplamente qualficado. CPP, art. 212. Inversão na ordem de formulação de perguntas.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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807 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Flexibilização em casos excepcionais de manifesto constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção. Tráfico de entorpecentes. CPP, art. 212. Inversão na ordem de formulação de perguntas. Inexistência de nulidade.
«1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. ... ()
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808 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Designação de magistrado para presidir audiência por videoconferência. Princípios constitucionais da razoável duração do processo e da economicidade. Inexigibilidade de expedição de carta rogatória ou de ordem. Juiz instrutor como autêntico longa manus do Ministro relator. Inexigibilidade de equivalência de instâncias. Ausência de convocação por meio de ofício do presidente do STJ. Publicação da designação somente horas antes do ato. Ausência de prejuízo à defesa. Ausência de nulidade.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Maria do Socorro Barreto Santiago impugnando a designação de magistrado de primeiro grau para presidir audiências de instrução e o indeferimento do pedido de realização do interrogatório do corréu colaborador antes da inquirição das testemunhas de defesa. ... ()
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809 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Uso do cargo para indevido proveito pessoal e improbidade. Atos incompatíveis com a dignidade da função. Demissão. Nulidades. Denúncia anônima. Provas visuais obtidas por meio ilícito. Não ocorrência. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.
«1. - O poder-dever de autotutela imposto à administração é princípio que não só permite, como também obriga, a apuração das irregularidades que chegam ao conhecimento da autoridade competente, sob pena de procedimento desidioso do gestor público, de modo que a instauração do processo disciplinar na hipótese de existência de indícios suficientes para tal - ainda que fundados em denúncia anônima - não é, só por si, causa de nulidade. ... ()
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810 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, impondo ao réu a pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 600 dias-multa. A defesa sustenta, em sede preliminar, nulidade da notificação do réu e da audiência de instrução por violação ao CPP, art. 212. No mérito, postula absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28), bem como a redução da pena e alteração do regime prisional. ... ()
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811 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Inexistência de afronta ao direito de locomoção. Inadmissibilidade do writ. Análise do constrangimento ilegal, a fim de se verificar a existência de ilegalidade flagrante. Ausência de vício a nulificar o processo. Nomeação de defensor público para oferecer alegações finais. Legalidade. Decisão de pronúncia. Correta intimação da defensoria pública, de forma pessoal, e do réu, por edital. Atuação de outro defensor público. Possibilidade. Incidência do princípio da indivisibilidade. Designação de pessoa não inscrita na oab como defensora do réu. Inocorrência. Preclusão das matérias. Ordem denegada, à unanimidade.
«1. Assiste razão à ilustre Procuradora de Justiça quando afirma que, por não haver afronta ao direito de locomoção do paciente - até porque a liberdade dele foi mantida na decisão de pronúncia, a utilização do presente habeas corpus não se mostraria cabível. No entanto, deve ser analisado o constrangimento ilegal apontado na inicial, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício deste Tribunal de Justiça. ... ()
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812 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Direito de permanecer em silêncio e ordem de inquirição em audiência. Nulidade processual. Inexistência. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Reincidência e insuficiência de medida anterior menos gravosa. Substituição. Indeferimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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813 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor público acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação. Inocorrência. Não comparecimento do causídico. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.
1 - Não obstante esta colenda Turma venha decidindo que «A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa « (HC 70.862/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, p. no DJU de 1º-10-2007, p. 311), no caso em tela, das informações prestadas pelo Juízo Singular, e mais precisamente das certidões acostadas aos autos, verifica-se que a Defensoria Pública da União foi pessoalmente intimada da expedição da Carta Precatória 220/2007 para inquirição da testemunha de acusação a ser realizada em 4-6-2008, às 14:30h, na Seção Judiciária de Goiás. Ocorre que, tendo em vista o não comparecimento do Defensor Público naquele ato, procedeu o Juízo Singular à nomeação de defensor ad hoc, justamente para garantir a defesa dos interesses do acusado.... ()
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814 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.
NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 212. INOCORRÊNCIA. ... ()
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815 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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816 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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817 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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818 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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819 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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820 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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821 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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822 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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823 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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824 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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825 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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826 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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827 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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828 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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829 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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830 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Medidas cautelares. Réu solto. Número de acusados e expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... ()
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831 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA QUE APONTA DIVERSOS VÍCIOS DE ORDEM PROCESSUAL. QUESTÕES QUE NÃO FORAM SUSCITADAS EM AMBAS AS FASES DO PROCEDIMENTO DO JÚRI, E TAMPOUCO EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
1.Como ação penal de conhecimento, destinada à desconstituição da decisão judicial condenatória transitada em julgado, a revisão criminal não se afigura adequada quando o caso concreto não se apresentar compatível com as hipóteses de cabimento taxativamente disciplinadas no CPP, art. 621, sob pena de se banalizar o instituto da coisa julgada material. ... ()
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832 - STJ. Ação penal. Tortura. Delegado de Polícia. Lei 9.455/1997, art. 1º, I «a.
«1. Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Delegado de Polícia Civil à época dos fatos, acusado de constranger dois presos em flagrante, mediante socos e chutes nas costas, no peito e na cabeça, para que informassem o destino que deram a arma de fogo empregada em assalto por eles praticado. ... ()
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833 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Recurso que persegue a solução absolutória, por inobservância na DP do CPP, art. 226 e pela não realização do ato de reconhecimento em juízo. Subsidiariamente, almeja a exclusão das majorantes, a revisão da pena e o abrandamento do regime. Mérito que se resolve pelo provimento do recurso, porém em menor extensão, para anular a sentença recorrida. Imputação revelando que o réu, em comunhão de ações e unidade de desígnios com elemento não identificado, mediante grave ameaça idônea, externada pelo emprego ostensivo de arma de fogo, abordou a vítima e dela subtraiu a moto Yahama Fazer, YS250. Narrativa do Lesado indicando ter sido abordado na via por dois homens, sendo que o comparsa não identificado apontou a arma e o recorrente determinou que a vítima saísse da moto. Apelante que, em tese, assumiu a direção, enquanto o comparsa armado subiu na garupa, evadindo-se a seguir. Registro de ocorrência realizado no dia dos fatos, com recuperação da moto pelos policiais, pouco tempo depois, após ter sido encontrada abandonada em uma rua e restituída ao lesado. No dia seguinte, outros policiais em patrulhamento de rotina receberam informes de um transeunte, apontando o réu e um menor como autores do roubo da moto do lesado. Ato contínuo, os agentes efetuaram a abordagem e, como estavam sem documento, foram conduzidos à DP. Acusado que ficou em silêncio na DP e, em juízo, negou qualquer participação no roubo. Espécie dos autos retratando a realização de AIJ, estando fisicamente presentes a vítima e as testemunhas de acusação (no fórum, junto com o MP, Defensor e Magistrado), com a participação do réu por videoconferência. Ausência de qualquer registro na assentada ou, pela visualização dos depoimentos colhidos por meio audiovisual, sobre eventual procedimento de reconhecimento por parte da vítima. Sequer um eventual reconhecimento virtual fora feito na audiência, não ficando esclarecido se a vítima teve condições de minimamente identificar o réu ou mesmo se o seu reconhecimento restou negativado. Defesa que suscitou tal irregularidade em alegações finais, merecendo, todavia, uma decisão sem conteúdo idôneo («enfrento a arguição defensiva de nulidade no procedimento de reconhecimento para rejeitá-la. As peças informativas do inquérito policial se prestam tão somente à formação da opinio delicti do Ministério Público. O trabalho de formação de convencimento se dá dentro do processo judicial e esta é a bitola para o acatamento das peças desse mosaico). Processo penal que se traduz em instrumento legítimo para a concreção da prestação jurisdicional do Estado, vocacionado à busca da verdade real, mediante observância de ritos e solenidades formais tendentes a alcançá-la, sem comprometimento das garantias titularizadas pelos indivíduos. Observância do due process of law (CF, art. 5º, LIV e LV) que expressa, segundo a dicção do STF, autêntico direito subjetivo do réu, por constituir a própria expressão concreta da amplitude do seu direito de defesa. CPP que, prestigiando a garantia das partes à chamada prova judicializada, única a embasar qualquer gravame condenatório (CPP, art. 155), dispôs, no seu CPP, art. 400, que, «na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como os esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado". Preceito legal que, além de expressar regra de observância cogente para o julgador, tende a forjar um autêntico direito subjetivo do réu, a fim de se dissipar, formal e materialmente, qualquer laivo de dubiedade sobre a autoria do evento criminoso imputado, subsidiando, assim, o necessário juízo de certeza indispensável a qualquer gravame restritivo, certo de que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas (STF). Caso concreto em que, a despeito do relato da vítima em juízo, aduzindo ter realizado o reconhecimento pessoal inequívoco do acusado na Delegacia, necessário se mostra que ela venha em juízo dizer (e seja submetida ao procedimento formal e pessoal de reconhecimento) se o apontado roubador detido (autor do fato) era efetivamente o acusado presente à AIJ, o que não foi feito. Apelação que, nesses termos, merece ser parcialmente albergada, porém em menor extensão, para desconstituir o gravame condenatório, a fim de que se realize o prévio ato formal de reconhecimento pessoal, nos termos dos CPP, art. 226 e CPP art. 400, tudo na linha da amplitude e profundidade do efeito devolutivo pleno do recurso de apelação. Solução nulificadora que, todavia, não representa afronta à disciplina da Súmula 160/STF, vedada apenas em recurso exclusivo da acusação, certo de que a fiel observância do devido processo legal é matéria de ordem pública, conhecível inclusive ex officio (STF). Orientação do STF que tem sido firme no sentido de que «o direito do réu à observância, pelo Estado, da garantia pertinente ao «due process of law, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa, também encontra suporte legitimador em convenções internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal". Anulação da sentença que, por fim, não tende a gerar uma automática desconstituição da custódia prisional (STJ). Réu que se acha preso desde 17.01.2022, com perspectiva de nova sentença em data iminente, não havendo, si et in quantum, necessidade para a expedição atual de qualquer provimento liberatório, já que persistem os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, na forma do decreto originário. Recurso a que se dá parcial provimento, para anular a sentença, sem prejuízo da custódia prisional, e determinar seja realizado o procedimento formal de reconhecimento pessoal do acusado em juízo, sob o crivo do contraditório e nos termos dos CPP, art. 226 e CPP art. 400, facultando-se às partes eventual formulação de alegações finais complementares, devendo a sentença observar, oportunamente, os limites do art. 617 do mesmo Diploma, obviando prejuízo reflexo ao réu.
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834 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade não reconhecida. Inversão da oitiva judicial. Expedição de carta precatória. Prejuízo não comprovado. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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835 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Não violação. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «b. Nulidade na instrução. Intimação do réu e do advogado para audiência. Tentativas frustradas. Designação de defensor ad hoc. Ausência de prejuízo. Fundamentação per relationen. Possibilidade. Especial que encontra óbice na Súmula 83/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, «b, autoriza o relator a, conhecendo do agravo, negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... ()
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836 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO - EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - OITIVA DO MENOR COMO PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - LEGÍTIMA DEFESA - RECONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE.
Os recursos de apelação interpostos contra sentença que estabelece medida socioeducativa aos adolescentes em conflito com a lei, não são abarcados pelo efeito suspensivo. Não há nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional, pois a norma especial do art. 186, caput do ECA prevalece sobre a regra geral prevista no CPP, art. 400. Ausente comprovação de que o adolescente agiu amparado pela causa excludente de ilicitude da legitima defesa, é impossível seu reconhecimento. Se o ato infracional é grave, encontra-se arrolado no ECA, art. 122, e as circunstâncias da infração são negativas, assim como a reiteração delitiva, não há que se falar em abrandamento da medida socioeducativa. ... ()
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837 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.
PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO CONSIDERAÇÃO, NA SENTENÇA, DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, FIRMADA EM ATA NOTARIAL. No caso, corretamente afastada a análise da ata notarial referente à retratação da ofendida e sua irmã, acostada aos autos após o encerramento da instrução, porquanto, como bem delineado na sentença, viola o princípio do contraditório, pois se trata de prova unilateral, produzida em circunstâncias desconhecidas e sem a presença do órgão ministerial. Insta salientar que, durante as oitivas judiciais da vítima e das testemunhas de acusação (irmã e genitor), restou evidenciado que a família sofreu, ao longo da instrução da causa, ameaças e intimidações por parte do réu. Tais fatos ensejam, inclusive, a necessidade de ainda mais cautela na consideração do referido documento, porquanto não se sabe o contexto que ocasionou a drástica mudança na versão vitimária. Ademais, ainda que fosse considerado, diante do conjunto probatório trazido aos autos, sob o crivo do contraditório, os termos de retratação da ofendida e sua irmã não possuem idoneidade necessária a afastar a prova induvidosa da ocorrência do crime e da autoria do réu. Finalmente, não há que se falar em desconstituição da sentença para nova oitiva judicial da vítima e da testemunha, porquanto a defesa deixou de pleitear a reinquirição em momento oportuno. Ressalto que foi devidamente cientificada acerca da juntada da ata notarial suprarreferida, sendo que, inclusive, referiu o documento em sede de memoriais, sem formular o referido pedido. Não verificada a nulidade alegada pela defesa, de forma que resta afastada a preliminar aventada. ... ()
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838 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 212. CPP. Nulidade afastada. Dolo. Configuração. Inversão da conclusão do tribunal de origem que demandaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - De início, verifica-se que, ao contrário do aduzido pelo agravante, não se operou a prescrição da pretensão executória. Isso porque o trânsito em julgado para a acusação apenas deu-se com o transcurso do prazo in albis para recorrer do acórdão da apelação, que absolveu o acusado de uma das imputações e reduziu a reprimenda do outro delito, e não da sentença condenatória. ... ()
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839 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA VIRTUAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. CPP, art. 212. PREQUESTIONAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o recorrente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, do CP). Preliminarmente, a defesa sustenta a impossibilidade da aplicação do in dubio pro societate, a nulidade da instrução pela ausência do réu na audiência de oitiva de testemunha, a nulidade por afronta ao sistema acusatório, diante da ausência do Ministério Público na produção de provas, e violação ao CPP, art. 212. No mérito, requer a impronúncia por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. Prequestiona dispositivos legais e constitucionais e requer a concessão da justiça gratuita.... ()
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840 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 400 ao rito previsto na Lei 11.343/2006. Possibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Instrução processual concluída depois da mudança jurisprudencial. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, firmou a compreensão de que o CPP, art. 400, deve ser observado nos procedimentos especiais, tese que, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, deve ser aplicada às instruções processuais não encerradas a partir da data de publicação da ata de julgamento. ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. CP, art. 147, caput CP. 1) absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 2) juntada de documento novo em embargos de declaração. Descabida. 3) documento novo que não denota iminente coação ilegal. Ameaça indireta admitida. 4) violação constitucional. Análise descabida em recurso especial. 5) agravo regimental desprovido.
1 - O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a condenação proveniente das instâncias ordinárias foi embasada na prova dos autos. ... ()
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842 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Servidor público civil. Agente de polícia federal. Comissão permanente de disciplina. Designação. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Competência. Superintendente regional da polícia federal. Legalidade. Delegacia regional. Transformação. Superintendência regional. Lei 4.878/1965, art. 53 c/c Decreto 70.665/1972, art. 5º. Reinquirição de testemunha. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Segurança denegada.
«I - O Superintendente Regional de Polícia Federal tem competência para designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem como determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da respectiva Superintendência. ... ()
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843 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro, ameaça e cárcere privado. Oitiva da vítima em prédio fora do fórum. Presença do advogado do réu. Procedimento de acordo com a previsão contida no CPP, art. 217. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.
«1. O CPP, art. 217 da Lei Penal Adjetiva permite que o réu seja retirado da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, prejudicando o seu depoimento. ... ()
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844 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Contribuição da defesa. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPP, art. 212. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Ausência de provas. Estabilidade e permanência. Causas de aumento, comprovadas. Minorante. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Este STJ possui o entendimento de que, embora a nova redação do CPP, art. 212 tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de prejuízo, o que não aconteceu no caso.... ()
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846 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Trâmite regular da ação penal.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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847 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPP, art. 212, p. Ú.. Formulação de perguntas pelo julgador. Possibilidade. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Violação do CP, art. 44, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Este Sodalício Superior possui entendimento de que, não obstante a nova redação do CPP, art. 212 - Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa. É necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo, por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade. (REsp 1580497/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016). ... ()
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848 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NOVO PLEITO DE SOLTURA FORMULADO PELO IMPETRANTE.
I. Habeas corpus que comporta parcial conhecimento, pois, em impetração anterior, as circunstâncias e a legalidade da segregação do paciente, assim como a insuficiência das medidas cautelares alternativas no caso, já foram objeto de análise por esta Corte, sendo inviável a renovação de instância para apreciação das mesmas questões.... ()
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849 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DO art. 41 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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850 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal. Descumprimento de medida protetiva de urgência, em contexto de violência doméstica. Alegação de constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo para prolação da sentença. Paciente preso há mais de 120 dias. Trancamento da ação penal em razão da suposta violação do procedimento previsto no CPP, art. 212.
Liminar indeferida. 1. Sentença proferida no último dia 29 de abril de 2024. Paciente condenado à pena de 2 anos 2 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Paciente que, no dia 9 de maio, foi transferido ao estabelecimento prisional compatível com o regime prisional estabelecido. Perda parcial do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento. Descaracterização superveniente do interesse de agir. 2. Violação do procedimento previsto no CPP, art. 212. Inocorrência. A simples antecipação do juiz na produção da prova oral não expressa, de partida, uma violação do sistema acusatório, ou mesmo o comprometimento do atributo da imparcialidade. O problema não se encerra na iniciativa, mas sim na forma de sua realização. É, portanto, na forma do proceder que resta o comprometimento da imparcialidade objetiva. Foi esta a percepção que ditou a redação do art. 3-A, incorporado pela Lei 13.964/2019 e cuja eficácia foi indevidamente suspensa. O dispositivo admite a iniciativa instrutória do juiz, vedando, contudo, a «substituição da atuação probatória do órgão de acusação". A questão é, portanto, de intensidade. Precedentes. 3. Hipótese em que a antecipação do juiz não representou uma inquirição antecipada ou mesmo subtração do movimento das partes, mas sim um estímulo à evocação voluntária dos traços da memória da testemunha. Oitivas finalizadas sem qualquer demonstração de insatisfação, pelas partes, quanto ao procedimento adotado. Não identificação de prejuízo que sequer foi especificado pela defesa. Precedentes. 5. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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