(DOC. VP 241.2021.1761.6671)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPP, art. 212. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Ausência de provas. Estabilidade e permanência. Causas de aumento, comprovadas. Minorante. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui o entendimento de que, embora a nova redação do CPP, art. 212 tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de prejuízo, o que não aconteceu no caso. 2 - As instâncias de origem apontaram elementos concretos que evidenciam a prática do delito de tráfico de drogas e a estabilidade e permanência da associação criminosa. Desse modo, para entender

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