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(DOC. VP 210.9220.9271.3885)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade não reconhecida. Inversão da oitiva judicial. Expedição de carta precatória. Prejuízo não comprovado. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não se vislumbra qualquer flagrante ilegalidade, seja pela inversão da oitiva judicial em razão da necessidade de deprecação de atos processuais, pela expedição de carta precatória, que não tem o condão de suspender a instrução criminal, conforme o CPP, art. 222, §§ 1

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