Jurisprudência sobre
procedimento de duvida
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751 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Aplicação da Lei 8.666/93. Apelo de revista que não ataca todos os fundamentos do acórdão regional.
«O recurso de revista cujas razões não buscam infirmar especificamente todos os fundamentos jurídicos expostos no acórdão recorrido para condenar subsidiariamente a segunda-reclamada pela dívida trabalhista da reclamante não tem viabilidade. Aplicação do art. 896, § 1º-A, III, da CLT e das Súmulas nos 422/TST, I e 283 do STF. ... ()
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752 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DE DÍVIDA. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EUSTAQUIO FERREIRA PEDROSA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, MANTEVE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. O AUTOR SUSTENTA IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO DÉBITO, AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA E ABUSO DE DIREITO, PLEITEANDO A EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS REGISTROS RESTRITIVOS ATÉ O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É LEGÍTIMA DIANTE DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL SOBRE A DÍVIDA; (II) ESTABELECER SE FORAM OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR E AO DIREITO À AMPLA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL EXIGE QUE A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA OBSERVE RIGOROSAMENTE OS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE CONSUMO IRREGULAR, INCLUINDO A ENTREGA DE UMA CÓPIA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) AO CONSUMIDOR E A POSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 129, §§ 2º E 4º. NO CASO, HÁ INDÍCIOS DE QUE O CONSUMIDOR NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO NEM TEVE OPORTUNIDADE DE ACOMPANHAR AS APURAÇÕES, COMPROMETENDO A VALIDADE DO PROCEDIMENTO. 4. A MANUTENÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ENQUANTO PERSISTE A CONTROVÉRSIA JUDICIAL VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO POTENCIAL ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, QUE SE VALE DE MECANISMOS RESTRITIVOS ANTES DA COMPROVAÇÃO DEFINITIVA DA DÍVIDA. 5. A TUTELA DE URGÊNCIA É JUSTIFICADA PELA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS: (I) PROBABILIDADE DO DIREITO, DEMONSTRADA PELAS IRREGULARIDADES NA APURAÇÃO DO DÉBITO E PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR; E (II) RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, CONSISTENTE NOS PREJUÍZOS FINANCEIROS E COMERCIAIS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É ILEGÍTIMA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DO DÉBITO OU QUANDO PERSISTE CONTROVÉRSIA JUDICIAL SOBRE A DÍVIDA. 2. A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À NOTIFICAÇÃO ADEQUADA DO CONSUMIDOR E À GARANTIA DE PERÍCIA TÉCNICA, COMPROMETE A VALIDADE DO PROCEDIMENTO E IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS RESTRITIVOS CONTRA O CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXII; RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, ART. 129, §§ 2º, 4º E 5º; CDC, ART. 6º, IV E VI.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Pronto atendimento e internação particular de emergência. Infarto diagnosticado. Prestação de serviços reconhecida pelos autores. Acervo probatório que demonstra o valor exato da dívida, fundada em contrato assinado. Custo do tratamento médico que foi devidamente detalhado, tendo sido mencionado o valor de cada material utilizado e procedimento realizado. Ausência de prova de abuso na cobrança. Cobrança devida. Recurso provido.
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754 - STJ. Agravo regimental interposto em agravo de instrumento não conhecido. Não admissão de recurso especial. Incidente de falsidade documental. Procedimento julgado improcedente sem a produção de provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 145.
«1. O CPP, art. 145, com o intuito de que se promova a busca da realidade, faculta à defesa e à acusação a arguição de incidente de falsidade documental constante dos autos, que será autuado em apartado, oportunizando-se a devida resposta e podendo o magistrado, caso entenda necessário, ordenar diligências, entretanto, o procedimento somente se mostra oportuno nos casos em que há relevância jurídica para o julgamento da causa. ... ()
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755 - STJ. Processual civil e tributário. Creditamento de ICMS. Compra de combustíveis. Deficiência na fundamentação. Novo lançamento e alteração de sua natureza. Prequestionamento. Ausência. Procedimento adotado. Direito local. Análise. Inviabilidade.
1 - A tese que se pretende defender com o recurso especial é o direito ao creditamento de ICMS decorrente da aquisição de combustíveis para o uso nas aeronaves utilizadas na prestação de serviços (isentos/imunes) com fundamento exclusivo na não cumulatividade tributária, não possuindo o CTN, art. 9º, I, comando normativo acerca do tema que se pretende discutir, uma vez que trata exclusivamente da legalidade tributária, havendo deficiência na fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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756 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).
Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação no teste de aptidão física em concurso para o cargo de Soldado PM 2ª Classe, regido pelo Edital 2/321/21, em razão de inabilitação no teste de aptidão física. ... ()
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757 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TST
aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que «§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 2. No entanto, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 3. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 4. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, O QUE SE DEU APÓS A DEVIDA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TANTO ADEQUADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - R. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI ALVO DE RECONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO - PERDA DE OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO
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759 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo interno no conflito positivo de competência. Juízo da recuperação. Créditos garantidos fiduciariamente. Exclusão do procedimento de recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação.
«1. Segundo a jurisprudência da Segunda Seção, a análise do caráter extraconcursal das dívidas da empresa em recuperação garantidas por alienação fiduciária deve ser realizada pelo juízo universal. ... ()
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760 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave, com regressão de regime. Recurso: Defesa.
Procedimento de apuração: ausência de ouvida em juízo do condenado.Nulidade: art. 118, § 2º, Lei 7.210/1984. Recurso não provido, observada, de ofício, a nulidade da r. decisão, com reabertura de instância e novo exame do caso, após o interrogatório judicial do Agravante.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Superendividamento. Decisão que defere a antecipação da tutela para suspender os descontos provenientes de empréstimos. Em se tratando de ação de repactuação de dívidas, ajuizada com fundamento na Lei 14.181/2021, deve ser previamente designada a audiência de conciliação com a participação de todos os credores, na qual o devedor apresentará a proposta de pagamento, seguindo-se o procedimento próprio estabelecido no art. 104-A e seguintes do CDC. Decisão que deixou de observar o procedimento especial da Lei 14.81/2021. Reforma da decisão para revogar a tutela de urgência, eis que ausentes os requisitos legais do CPC, art. 300. Provimento do recurso.
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762 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de infrações administrativas praticadas por servidor público. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Ausência de provas que denotem qualquer ilegalidade nos atos impugnados. Sanções administrativas cominadas após o devido procedimento administrativo. Presença do contraditório e ampla defesa. Controle do Poder Judiciário sobre os atos administrativos que não autorizam imiscuir-se no mérito da Administração Pública. Súmula 665/STJ. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cujo ônus de desconstituição recai sobre o apelante, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedente. Ausência de provas aptas a ilidir a referida presunção. Inexistência de responsabilidade civil que configure danos morais. Recurso improvido.
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763 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
1.Recurso tirado contra desfecho de origem que julgou procedente pretensão voltada à concessão de adicional de insalubridade, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito, nos termos de lei municipal que disciplina o benefício. ... ()
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764 - TJSP. Plano de saúde. Beneficiária acometida de paralisia cerebral com disfagia. Indicação de gastrostomia endoscópica. Procedimento autorizado, mas não realizado porque o hospital em que agendada a cirurgia não dispunha dos equipamentos necessários. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado e indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido
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765 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Requerimento de tutela de urgência, consistente na limitação das cobranças a trinta por cento dos rendimentos líquidos do mutuário. Indeferimento. Manutenção.
A medida urgente não comporta acolhida, por mais de um motivo. Em primeiro lugar, porque o autor optou pelo procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A, B e C do CDC (incluídos pela Lei 14.181/2021) . Tal procedimento exige a designação de audiência de conciliação prévia. Apenas se não houver acordo é que poderá ocorrer a aplicação de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas. Em segundo lugar, porque não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado. Os descontos realizados na folha de pagamento do autor não ultrapassam a margem consignável, de acordo com a legislação de regência. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO MÉTODO «TAVI". PEQUENO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTATAÇÃO. «ASTREINTES". INCIDÊNCIA DEVIDA. REDUÇÃO CABÍVEL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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767 - STF. Administrativo. Servidor público. Considerações, com citação de doutrina, em torno da garantia constitucional do «due process of law, em tema de procedimento administrativo, de caráter disciplinar. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.
«...Cumpre ter presente que o Estado, em tema de punições de índole disciplinar ou de caráter político-administrativo, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade censória, o postulado da plenitude de defesa, pois - cabe enfatizar -, o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer sanção punitiva imposta pelo Poder Público exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF/88, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal ... (Min. Celso de Mello).... ()
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768 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Deserção do recurso ordinário. Gfip. Existência de elementos que permitem a constatação da vinculação do depósito recursal com a demanda.
«Este Tribunal, assentado nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, tem reiteradamente decidido no sentido de ser válida a guia de depósito recursal se do seu preenchimento for possível constatar a efetuação do depósito no valor devido, com observância do prazo e com a identificação das partes, mostrando-se irrelevante a falta de indicação ou mesmo a incorreção de quaisquer outros elementos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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769 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte autora. 2. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 3. No entanto, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 4. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 5. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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770 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Procedimento fiscalizatório do Tribunal de Contas da União. Multa. Anulação. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade.
1 - Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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771 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar procedimento cirúrgico devido à monoparesia braquial, pós lesão expansiva, infraclavicular com comprometimento de plexo braquial à direita- Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelos arts. 2º, § 1º; 6º, I; e Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar procedimento cirúrgico devido à monoparesia braquial, pós lesão expansiva, infraclavicular com comprometimento de plexo braquial à direita- Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelos arts. 2º, § 1º; 6º, I; e 7º, IV, todos da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990- Recurso não provido.
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772 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Anulação de Portaria que reconheceu condição de anistiado político. Procedimento administrativo. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Instrução normativa 2/2021. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento de tutela de urgência. Agravo interno não provido.
I - Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de... ()
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773 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Cobertura. Procedimento cirúrgico para tratamento de melanoma maligno. Recusa da operadora sob a alegação de não credenciamento do médico e do hospital. Prova suficiente da cobertura anterior das consultas e procedimentos realizados pelo autor. Ausência de notificação a respeito do descredenciamento. Inteligência da Lei 9658/96, art. 17, § 1º. Cobertura devida. Honorários médicos, contudo, limitados ao valor do contrato. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.
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774 - STJ. Processo civil. Tributário. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade do procedimento fiscal. Não comprovação. Agravo regimental não provido.
«1. Agravo regimental no recurso especial no qual se discute a nulidade do procedimento administrativo fiscal, por ausência de notificação válida pelo fisco, bem como nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, por eventual não preenchimento de seus requisitos de constituição e validade. ... ()
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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM.
A anotação restritiva de crédito indevida, por si só, é ato ilícito suficiente para configurar dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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776 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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777 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. ARTS. 840, § 1º, E 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Demonstrada a viabilidade da tese de violação da CF/88, art. 5º, LIV, deve-se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. ARTS. 840, § 1º, E 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, LIV, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. ARTS. 840, § 1º, E 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, frente às novas disposições do CLT, art. 840, § 1º, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Todavia, no procedimento sumaríssimo, caso dos autos, continua aplicável a liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de arquivamento, visto que o CLT, art. 852-B não foi alterado pela Lei 13.467/2017, de modo que não se aplica, por conseguinte, a Instrução Normativa 41 do TST. Assim, no caso analisado, sendo incontroverso que, a reclamação trabalhista ajuizada, está submetida ao rito sumaríssimo, a condenação deve observar o valor individualizado dos pedidos da inicial, em observância do disposto no art. 852-B, I, da CLT. A decisão do Regional, que entendeu que a indicação dos valores era meramente estimativa em ação submetida a este rito processual, importou em violação ao devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico realizado em hospital não credenciado. Possibilidade. Precedentes. Laudo pericial indicando que a rede credenciada que não ostentavam condições de realização do procedimento cirúrgico com idêntica qualidade e segurança em relação ao eleito pela agravada. Reembolso parcial das despesas. Súmula 7/STJ. Matéria fática. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõe o Lei 9.656/1998, art. 12, VI, firmou-se no sentido de que o reembolso das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais. ... ()
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779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Fornecimento de materiais. Relação direta com o ato cirúrgico. Urgência. Recusa indevida de cobertura (súmula 83/STJ). Demora que resultou na consolidação da fratura, inviabilizando a realização do procedimento cirúrgico. Danos morais. Configurados. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da... ()
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780 - STJ. Procedimento sumário. Intervenção de terceiro. Seguro. Denunciação da lide. Seguradora. Possibilidade. Nova redação do CPC/1973, art. 280 dada pela Lei 10.444/2002. Exegese. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 70.
«... Com a Lei 10.444/2002, não há mais dúvidas a respeito do cabimento da denunciação da lide às seguradoras, assim como advento do art. 280,CPC/1973, nestes termos:
«No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
A respeito, Cândido Dinamarco afirma que «a nova configuração do CPC/1973, art. 280 abre caminho para que, em casos assim, possa o segurado denunciar a lide à seguradora (A Reforma da Reforma, Malheiros, 77, p. 121).
Em comentários ao artigo, no campo doutrinário, tive oportunidade de afirmar que «as alterações impostas pela Lei 10.444/02, (...), foram (...) ensejar a intervenção de terceiros (denunciação da lide e chamamento ao processo) também nos casos de pretensão regressiva fundada em contrato de seguro, corrigindo, assim, deficiência decorrente da Lei 9.245/95, que vinha sendo contornada, aliás, pela jurisprudência (Código de Processo Civil Anotado, Saraiva, 7ª ed. p. 223).
4. Aduza-se, por fim, na linha dos julgados paradigmas, que não se recomenda a anulação do processo para permitir a intervenção da seguradora, caso julgada a ação indenizatória, diante do inegável prejuízo que sofreria o consumidor autor da ação.
No caso, no entanto, não há notícia de que tenha sido proferida sentença. Ademais, em consulta ao andamento processual na página oficial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, também se verificou a ausência de sentença até esta data.
No caso, destarte, a denunciação da lide à seguradora merece deferimento. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... ()
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781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVER OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO À PACIENTE/BENEFICIÁRIA - «OCLUSÃO E DESOCLUSÃO TRAQUEAL FETAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO CERTO E DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - REQUISITOS Da Lei 9.656/98, art. 10, § 13 ATENDIDOS.
Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível e no qual não tenham sido especificamente impugnados os fundamentos da decisão recorrida. Se o próprio réu noticia o cumprimento da determinação judicial, no prazo estabelecido pelo médico, não há interesse recursal em questionar o valor da multa cominatória. Viabilizada a realização do ato cirúrgico, a parte tinha plenas condições de saber se este foi ou não realizado na rede credenciada, qual foi o custo desse procedimento e de formular pedido de reembolso em valor certo. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608/STJ). A jurisprudência emanada do colendo STJ é pacífica no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que serão cobertas, mas não o tratamento a ser aplicado. O plano de saúde pode estabelecer cláusulas restritivas de direitos, sendo, contudo, abusiva a negativa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento da doença coberta pelo plano. O procedimento de oclusão traqueal fetal devido à hérnia diafragmática fetal grave, nos termos de recomendação prevista em nota técnica do NatJus ( . 816/2021), não configura tratamento ou procedimento médico experimental, ostentando evidências de eficácia e segurança da tecnologia.... ()
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782 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Astreintes. Termo inicial a partir da intimação do devedor. Impossibilidade de verificação do termo final da obrigação. Ausência de comprovação da devida autorização da operadora. Redução do montante total da multa diária a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios mantidos.
«- «o termo inicial para o cumprimento da obrigação de fazer, sob a coação da multa, surge a partir da intimação do devedor e não da juntada aos autos do mandado cumprido. (AgRg no REsp 1359543/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). - Embora pareça prudente que o cumprimento da obrigação se dê com a autorização da operadora e não com a efetiva realização do procedimento cirúrgico, constata-se dos autos que a seguradora se limitou a juntar declaração unilateral referindo-se à suposta autorização pretérita ao dia da realização do procedimento. - É lícito ao Julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa diária por descumprimento (art. 461, § 4º c/c § 6º, do CPC/1973), revelando-se mais adequada, na hipótese dos autos, a sua redução pra o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta, ainda, que o procedimento já foi realizado.... ()
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783 - TJSP. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. A sentença denegatória da ordem deve ser mantida. Validade do procedimento que resultou no lançamento complementar de ITBI. Inteligência do decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.113 (REsp. Acórdão/STJ). A Fazenda Municipal, ao identificar suposta divergência entre o montante declarado e o valor de mercado do imóvel, instaurou procedimento administrativo para a devida apuração do valor do bem. O apelante foi notificado para apresentação de sua defesa, porém, quedou-se inerte. Os documentos constantes dos autos demonstram que o procedimento seguiu os ditames legais, com observância do disposto nos CTN, art. 148 e CTN art. 91 Municipal. Outrossim, a pretensão do impetrante de que o valor declarado na escritura prevaleça sobre a avaliação do município não encontra amparo na jurisprudência, uma vez que a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte não é absoluta, podendo ser afastada mediante apuração fundamentada e realizada dentro dos limites da legalidade, tal como ocorrido na hipótese. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão
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784 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face de suposta morosidade no julgamento de procedimento de apuração de falta disciplinar de natureza grave - Inexistência de elementos que evidenciem a reclamada pendência na conclusão de eventual procedimento administrativo pretérito - Ausência, ademais, de demonstração de que a postulação tenha sido submetida à análise da autoridade apontada como coatora - Incognoscibilidade - Reconhecimento - Manifesta supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e do juiz natural - Precedentes - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na espécie - Writ não conhecido
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785 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA, PELO PROCEDIMENTO COMUM, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 10, §9º, LEI 11.101/2005) -
Sentença de procedência parcial com condenação da ré SANKEN ao pagamento de R$ 12.637,88, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do TJSP, a incidirem sobre cada parcela da dívida a partir da data que o montante deveria ter sido pago - Inconformismo da Recuperanda ré, que se volta contra a incidência de juros e correção monetária - Acolhimento - Tratando-se de crédito concursal, ainda que já tenha havido o encerramento da recuperação judicial, o pagamento do crédito da autora apelada deve ser feito nos moldes do plano de recuperação judicial homologado - Previsão no plano de recuperação judicial homologado no sentido de que, sobre os créditos trabalhistas, não incidirão juros e correção monetária (cláusula quinta) - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. ... ()
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786 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE PROVENTAIS. CABIMENTO.
1.Remessa necessária que se tem por interposta à força da Súmula 490, STJ. ... ()
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787 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO REALIZADO DE FORMA PARTICULAR. PRETENSÃO DE REEMBOLSO. AUSENTE PRESCRIÇÃO MÉDICA OU PERÍCIA DEMONSTRANDO O CARÁTER REPARADOR DA CIRURGIA.
I.Caso em Exame. Ação indenizatória por danos morais e materiais movida por beneficiária contra operadora de plano de saúde, devido à negativa de cobertura para cirurgia plástica reparadora nas mamas após cirurgia bariátrica. A autora alega que pagou R$18.000,00 pelo procedimento de forma particular e busca reembolso. ... ()
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788 - TJSP. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NO CPC/2015, art. 985 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - JULGADO PARADIGMA - ACÓRDÃO QUE DIVERGE EM PARTE DA DETERMINAÇÃO DA E. CORTE BANDEIRANTE - TEMA 36 - MILITARES ESTADUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DEVIDO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO COM EFEITO RETROATIVO AO INÍCIO DA ATIVIDADE - VEDADO O PAGAMENTO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO Ementa: PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NO CPC/2015, art. 985 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - JULGADO PARADIGMA - ACÓRDÃO QUE DIVERGE EM PARTE DA DETERMINAÇÃO DA E. CORTE BANDEIRANTE - TEMA 36 - MILITARES ESTADUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DEVIDO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO COM EFEITO RETROATIVO AO INÍCIO DA ATIVIDADE - VEDADO O PAGAMENTO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA - ACÓRDÃO REFORMADO
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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de suscitação de dúvida. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte requerente.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não Conhecido.
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791 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS REALIZADO DE FORMA UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA MINUTOS ANTES DO INÍCIO DO EMBARQUE E APÓS A REALIZAÇÃO DO CHECK-IN - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA ACERCA DO PAGAMENTO - ADIMPLEMENTO QUE OCORREU DA FORMA DEVIDA, ATÉ PORQUE A RECORRENTE CONFESSA TER RESTITUÍDO AOS Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS REALIZADO DE FORMA UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA MINUTOS ANTES DO INÍCIO DO EMBARQUE E APÓS A REALIZAÇÃO DO CHECK-IN - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA ACERCA DO PAGAMENTO - ADIMPLEMENTO QUE OCORREU DA FORMA DEVIDA, ATÉ PORQUE A RECORRENTE CONFESSA TER RESTITUÍDO AOS CONSUMIDORES O VALOR PAGO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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792 - TJMG. HABEAS CORPUS CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NA ORDEM DE PRISÃO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - IRRELEVÂCIA. - ORDEM DENEGADA.
1.Conforme previsão contida no §7º do CPC/2015, art. 528, «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que corresponde até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". ... ()
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793 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (NECESSIDADE MÉDICA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RISCO DE INFECÇÃO GENERALIZADA - SEPSE - RISCO DE ÓBITO E PERDA DE MEMBRO) -
Solicitação de autorização de urgência - Sentença de procedência - Manutenção - Negativa de cobertura de cirurgia para tratamento, sob o argumento de se tratar de doença preexistente - Apelada que, de fato, declarou, ao contratar o plano de saúde, ter se submetido anteriormente a cirurgia após fratura no fêmur esquerdo, em tese sujeita a cobertura parcial temporária - A autora, no curso do contrato, foi surpreendida com a soltura de parafusos de bloqueio distal da haste femoral, situação que deu origem a discussão havida nos autos do Processo de 1010855-94.2023.8.26.0008 - Ocorre que, posteriormente, mesmo após a realização do procedimento cirúrgico anterior (no curso do contrato), o quadro, que já era grave, piorou - Situação a exigir, em regime de urgência, um segundo procedimento cirúrgico, agora para retirada da haste, fresagem do canal, coleta de culturas e limpeza cirúrgica para tratamento da osteomielite crônica agudizada com sinais de infecção sistêmica em caráter de urgência devido ao risco de sepse e endocardite - Cobertura obrigatória - Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103, deste E. TJSP - Recurso não provido... ()
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794 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Impugnação. Cobrança de diferença de remuneração de caderneta de poupança. Fase de execução de sentença. Reconhecimento da intempestividade da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Invalidade. Indevida instauração do procedimento de cumprimento de sentença. Caso de sentença ilíquida. Impedimento da fase de cumprimento de sentença pela forma prevista no art. 475- J do CPC/1973. Descaracterização da apontada intempestividade da manifestação da devedora. Declaração de nulidade do procedimento de cumprimento de sentença. Existência, apenas, da liquidação de sentença, com vistas a que somente depois de apurado o valor devido, seja possível a realização dos atos executórios. Homologação do cálculo. Recurso provido para este fim.
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795 - TRT3. Comissão. Desconto comissões. Cálculo. Desconto de valor referente aos juros cobrados pelas financeiras e administradoras de cartões de crédito (reversão). Ilegalidade do procedimento.
«O procedimento conhecido como «reversão praticado pelo empregador, que consiste em descontar os encargos financeiros correspondentes à venda com cartão de crédito para somente então calcular as comissões devidas ao empregado, com diferença a menor no percentual praticado se constitui, nos termos do CLT, art. 462, desconto indevido e transfere aos riscos do empreendimento ao empregado, na medida em que, dada a forma de cálculo das comissões, o empregado acaba por suportar juntamente com a empresa os encargos pelo parcelamento efetivado ou, ainda, dos descontos concedidos no preço à vista, o que é inadmissível.... ()
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796 - TST. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). IRREGULARIDADE. CADASTRAMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 239, § 3º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). IRREGULARIDADE. CADASTRAMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que indeferido o pedido de indenização substitutiva, assentando que « não há evidência do cadastramento do reclamante no PIS, e a existência de contratos de trabalho em sua CTPS que remontam mais de cinco anos no passado não significa que ele esteja inscrito no referido programa «. Esta Corte, contudo, adota o entendimento de que a omissão do empregador quanto a não inscrição do empregado no PIS, com a consequente frustração da percepção do benefício, acarreta o pagamento da indenização substitutiva. Nesse cenário, a decisão regional, no sentido de indeferir o pedido de indenização substitutiva, embora assentando a irregularidade de cadastramento do Autor no referido benefício, mostra-se contrária à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO REPARATÓRIO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DA DEMANDANTE, SERVIDORA PÚBLICA DA MUNICIPALIDADE, POR ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos material e moral, ajuizada em face do Município de Duque de Caxias, na qual sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que culminou na demissão da servidora, por abandono de cargo, em decorrência de ausência intencional do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Alegação de irregularidade no processo administrativo que resultou na demissão da demandante, ao argumento de que o presidente da comissão que julgou o procedimento administrativo é funcionário estatutário ocupante de cargo de Assessor Administrativo, porém, na condição de presidente da referida comissão, é exigido o cargo de Procurador Jurídico, nos termos da Lei 1.506/2000, art. 193 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Duque de Caxias. Insurgência que não prospera. A Lei Municipal 2.994/2019, que especificamente versa sobre as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo (CPIAs), vinculadas à Secretaria de Administração do Município de Duque de Caixas, dispõe que as Comissões de que trata a referida Lei serão compostas por membros designados pelo Prefeito Municipal e, ainda, que as funções de Presidente, Secretário e Vogal serão ocupadas, exclusivamente, por servidores estáveis. Observância das disposições da legislação municipal de regência. Alegações da demandante que foram devidamente analisadas e motivadamente rebatidas no processo administrativo, cuja íntegra se encontra nos autos. Exame da regularidade do procedimento e legalidade dos atos praticados, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se verificando qualquer violação a ensejar a nulidade do referido procedimento. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não Conhecido.
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não Conhecido.
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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não Conhecido.
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