Jurisprudência sobre
procedimento de duvida
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESA DERIVADA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ REEMBOLSO INTEGRAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REQUISITOS Da Lei 9.656/98, art. 12 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Hipótese em que pleiteia a autora o reembolso de despesa médica derivada de procedimento cirúrgico, sob a alegação de que teve o diagnóstico que sua filha possuía cardiopatia congênita, necessitando, segundo sua obstetra, de hospital com estrutura adequada para realização de cirurgia cardíaca logo após o parto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Tempo à disposição. Deslocamento interno. Portaria e local de trabalho.
«São devidas horas extraordinárias em relação ao tempo despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e a chegada ao local de trabalho, pois se trata de efetivo tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 429/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nulidade. Inexistência. Processo administrativo disciplinar. Pad. Não caracterização. Devida instauração do procedimento.
«1. No âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, assegurando-se o direito de defesa do sentenciado, a ser realizado por advogado constituído ou por defensor público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE EXTRATO ANALÍTICO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULAR FALECIDA. FINALIDADE DO PROCEDIMENTO. LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para apresentação de extrato analítico de conta vinculada ao PIS desde o óbito da titular, no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária. O Agravante alegou que o extrato seria necessário para averiguar a ocorrência de eventuais saques indevidos ou omissões nos valores a serem levantados. O Juízo de origem entendeu que o saldo atualizado já constante nos autos era suficiente ao prosseguimento do feito, cuja finalidade é apenas autorizar o levantamento de quantia incontroversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de restituição de quantia certa. Cirurgia Robótica. Câncer de próstata. Negativa embasada em cláusula restritiva. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Cobertura devida. Procedimento que, no caso de inexistência de rede credenciada apta na área de abrangência geográfica contratual, se autoriza fora da rede, mediante reembolso integral. Ausência de indicação pela ré de prestador credenciado apto à realização do procedimento em questão. Socorro fora da rede que se deu de forma justificável. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Anistia. Valores retroativos. Conclusão de procedimento administrativo de revisão superveniente, que culminou na anulação do ato anterior. Coisa julgada. Inexistência. Extinção da execução, com cancelamento do precatório expedido. Discussão a respeito de nulidades no procedimento de revisão. Necessidade de ajuizamento de demanda autônoma.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a concessão da Segurança - especificamente nos casos que envolvem os reflexos econômicos decorrentes da anistia - pode se tornar prejudicada caso a Administração Pública venha a anular o ato administrativo (QO no MS 15.706/DF: «nas hipóteses de concessão da ordem, situação dos autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia". ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Contrato de Obra Pública visando a construção de 700 (setecentos) apartamentos, Centro de Referência de Assistência Social, quadras poliesportivas, áreas verdes e de lazer, obras de infraestrutura e execução de trabalho de acompanhamento social do CAIC/Vila Esperança, no Município de Cubatão. Alegação de violação ao devido processo legal em razão de suposta inovação no pedido por ocasião do aditamento à inicial do pedido de tutela antecipada antecedente (CPC, art. 330, § 1º). Descabimento. Petição inicial que indicou que o pedido principal abrangeria o reconhecimento da existência de crédito em favor da autora referente ao mesmo contrato. Pretensão ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, § 1º, e 65, § 6º, da Lei 8.666/93. Acolhimento em parte. Laudo pericial que comprova que a autora suportou prejuízo financeiro em decorrência dos atrasos na execução do contrato, acréscimo de serviços ao escopo da avença e outros entraves imputáveis ao Município contratante, a exemplo da ausência de licenciamento ambiental, que implicaram prorrogação do prazo pactuado por 27 meses. Álea administrativa. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação do réu e remessa necessária não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. Funcionário público municipal. Guarda Municipal. Município de Sorocaba. Pena Disciplinar. Processo Administrativo. Necessidade de obediência do devido processo legal. Exigibilidade de, pelo menos, um ato inicial de imputação de fatos com devida tipificação legal. Descrição dos fatos de forma a permitir o exercício amplo da defesa, garantia da oportunidade para sua apresentação, ouvida do acusado, e a produção de prova dentro do contraditório com a conclusão mediante decisão fundamentada. Inocorrência, no caso. Ilegitimidade do procedimento. Ato punitivo nulo. Ação parcialmente procedente para este fim. Recurso da Municipalidade, quanto ao tema, desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
1.Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular, condenar a corré Bradesco Saúde S/A. a pagar o valor total das despesas hospitalares cobradas pelo Hospital Albert Einstein, com o afastamento do pedido de indenização extrapatrimonial. Irresignação da operadora de plano de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO OBSTA A IMISSÃO DO ADQUIRENTE -
Agravantes que se insurgem contra deferimento da imissão da agravada na posse, devido à arguição de vício de intimação no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois as razões veiculam em tese argumento capaz de infirmar a decisão agravada - Mérito - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ação anulatória da propriedade fiduciária com a Caixa Econômica Federal que é de competência da Justiça Federal - Justiça competente que já reconheceu a validade da consolidação fiduciária em cognição sumária e autorizou a realização dos leilões nos termos da Lei 9.514/97, art. 27 - Aparente higidez do título da agravada enquanto adquirente de boa-fé que autoriza sua imissão na posse - Aplicação analógica da Súmula 5 deste TJSP - Perigo da demora decorrente do imediato prejuízo da adquirente ao ser privada do uso do imóvel - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. VERBAS INCONTROVERSAMENTE DEVIDAS AO RECLAMANTE.
A delimitação que consta no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista foi de que «as partes acordantes mantiveram vínculo de emprego de 02-08-2022 a 13- 06-2023 e o ajuste envolve o pagamento de R$ 5.233,41, a título de verbas rescisórias, acrescido de indenização compensatória do FGTS a ser depositado no montante de R$ 872,8 7. Ou seja, as verbas eram devidas em razão da inequívoca aplicação da legislação trabalhista. Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante o exame das normas que regem a matéria, concluiu pela inviabilidade da pretensão recursal, ante a higidez jurídica de decisão que não homologou o acordo realizado entre as partes. Consoante bem assinalado na decisão monocrática, o entendimento consolidado no âmbito do TST é no sentido de que o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. No caso dos autos, o TRT consignou que « a concordância do empregado em receber verbas que lhe são incontroversamente devidas não configura acordo algum. Logo, não pode merecer a chancela do judiciário para efeito de dar quitação do contrato de trabalho, ceifando a possibilidade de qualquer discussão sobre eventuais outros direitos sonegados durante a contratualidade, porque, nesse caso, nenhuma ou pouca concessão se verifica do lado do empregador e, adicionalmente, lembrou que « a autocomposição pressupõe concessões recíprocas (...), o que não se verifica no caso dos autos. De modo que, versando o acordo sobre verbas trabalhistas ordinariamente devidas pelo empregador, « não há exigir sua homologação em juízo . Nesse sentido, ressaltou que « o procedimento não se presta à mera ratificação de ajuste que verse sobre direitos incontroversos, por ausência da dúvida que legitima a validade da composição . Há, pois, fundamentos relevantes para a recusa da homologação do acordo, que constitui, ressalta-se, uma faculdade do magistrado. Não há falar, portanto, em violação aos dispositivos apontados pelo agravante. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o recurso de revista da parte não reunia condições de provimento. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E ERRO NO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ANHUMAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade no grau a ser auferido pelo laudo pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJSP. Plano de saúde. Cirurgias plásticas, após a realização de bariátrica. Não configurado cerceamento de defesa. Recusa à cobertura, sob o fundamento de que a cirurgia não preenche as diretrizes de utilização e não se enquadra no rol da ANS, bem assim de que havida exclusão contratual de cobertura de procedimentos estéticos. Abusividade. Orientação sumulada por este Tribunal e submetida ao rito dos recursos repetitivos pela Corte Superior (Tema 1.069). Ausente dúvida razoável sobre o caráter reparador dos procedimentos. Rol da ANS. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedimento médico. Ausência no rol da ans. Cobertura devida. Procedimento prescrito. Necessidade. Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura injustificada. Dano moral. Valor indenizatório. Razoabilidade. Agravo não provido.
«1. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Caracterização quando o parcelamento não for precedido de qualquer espécie de procedimento administrativo. Hipótese em que o parcelamento ocorreu após a lavratura do auto de infração. Multa devida.
«Só estará configurada a denúncia espontânea quando o parcelamento não for precedido de qualquer espécie de procedimento administrativo. No caso concreto, ocorreu após a lavratura de autos infracionais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo com resultado morte. Prisão preventiva. Fundamentos. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica.
«1. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar, relativo à prática de roubo no interior de propriedade rural, em que a vítima foi amarrada e submetida à intensa violência e sofrimento por longo período, considera-se devida a indicação de gravidade específica e periculosidade dos agentes para o fim de legitimar a prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PROCEDIMENTO QUE SE ALONGA SEM DESÍDIA DAS PARTES. SANCIONAMENTO INDEVIDO.
1. Adespeito da Lei 10.705/00, art. 17, antes da partilha de bens não há como impor sancionamento pelo retardo no recolhimento do ITCMD, pois somente então há individualização dos quinhões devidos aos respectivos herdeiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTORA DE 85 (OITENTA E CINCO) ANOS, FRÁGIL, PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DEMÊNCIA SENIL, HIPOPLASIA MEDULAR COM DIAGNÓSTICO DE ESTENOSE AÓRTICA GRAVE SINTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA TRANSCUTÂNEA (TAVI). COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA O PROCEDIMENTO, DETERMINADA PELA ANS. PARECER TÉCNICO Nº. 36 GEAS/GGRAS/DIPRO/2021. DUT Nº. 143 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 465/2021 DA ANS. REQUISITOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBETE DE SÚMULA Nº. 339 DESTE EG. TJ/RJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO DEVIDA. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Autora idosa, de 85 (oitenta e cinco) anos, frágil, com histórico de HAS, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), Hipoplasia Medular e outras comorbidades, com diagnóstico prévio de Estenose Aórtica Sintomática grave e prescrição de implante de válvula aórtica transcutânea (TAVI). 2. Laudo médico detalhado apontando a necessidade do tratamento em razão do risco de morte súbita e eventos de síncope que pode resultar em quedas e traumas graves. 3. Previsão de cobertura obrigatória para o procedimento, determinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar no rol de procedimentos e eventos em saúde disposto no Anexo I, da RN . 465/2021, estando a sua diretriz de utilização descrita no item 143, do Anexo II, da mesma resolução normativa. Requisitos devidamente cumpridos na hipótese. 4. Indevida a recusa da operadora em autorizar o procedimento prescrito no laudo médico. Falha na prestação dos serviços. 5. «Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial. Súmula 209 deste Eg. TJRJ. 6. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que merece ser reduzida à quantia de R$ 8.000,00, mais adequada aos valores praticados por esta Eg. Câmara de Direito Privado, em casos similares. 7. Parcial provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à retirada de fios aplicados na autora em procedimento estético contratado - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas - Ausência de prescrição médica expressa e recente indicando a urgência - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Necessidade de ser procedida a devida investigação probatória visando à emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. APELAÇÃO - SAÚDE SUPLEMENTAR - LEGITIMIDADE DA PETROBRÁS PARA AÇÕES QUE EXIGEM CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO AJUSTADA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - PRELIMINAR REJEITADA - ENDOSCOPIA ROBÓTICA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR DE ROL DA ANS - ROL QUE NÃO É TAXATIVO E NÃO EXCLUI OUTROS PROCEDIMENTOS NELE NÃO DESCRITOS - PRETENSÃO DE QUE O USUÁRIO DO PLANO SE SUBMETA A PROCEDIMENTO MAIS INVASIVO E GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ATENDE O USUÁRIO NA ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO - COBERTURA DEVIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS.
Cuida-se de ação em que o autor pleiteia o levantamento de valores depositados perante o Juízo da 6ª Vara Cível de Campinas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Indenização adicional. Lei 7.238/84.
«O Regional entendeu que não era devida a indenização prevista no Lei 7.238/1984, art. 9º, na medida em que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu após a data base da categoria profissional do reclamante. Em tal contexto, não há falar em contrariedade à Súmula 242/TST que trata da base de cálculo a ser adotada para a fixação do valor da indenização, questão não analisada pelo Regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- PROCEDIMENTO-TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA-SANEAMENTO DO PROCESSO- art. 17, § 10-C, §10-D, §10-E DA LEI Nº8429/92. -
Após as alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 no regime de improbidade administrativa, antes da intimação das partes para especificação de provas, o magistrado singular deverá tipificar a conduta improba atribuída a cada um dos réus. -Inteligência do art. 17, § 10-C, §10-D, §10-E da Lei 8429/92. -Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. MOTORISTA.
1.Recursos de ambas as partes, ladeados por reexame necessário, contra sentença de parcial procedência que reconheceu, amparada em laudo pericial, a ocorrência de atividade insalubre em grau máximo (40%), com reflexo em parte das verbas salariais, assim como reconheceu o direito ao autor ao recálculo do anuênio sobre a integralidade dos vencimentos, observada a prescrição quinquenal, julgando improcedente os pedidos de horas extras, adicional noturno, indenização por supressão de intervalo intrajornada e interjornada, diárias e indenização por dano existencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Nulidades. Denúncia recebida antes do oferecimento de defesa prévia. Leis nos 10.409/02 e 11.343/06. Procedimento especial. Adoção do rito ordinário. Crimes conexos.
1 - A inobservância da defesa preliminar preconizada na Lei 10.409/02, art. 38 para o processamento dos crimes ali previstos é causa de nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes desta Corte e do STF. Ressalva do entendimento do Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. PLANO DE SAÚDE GERIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTOS EMERGENCIAIS E URGENTES. REALIZAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. POSSIBILIDADE.
A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que «não se aplica o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo (REsp. 1.285.483). Havendo relatório médico a atestar a imprescindibilidade da imediata submissão a tratamento médico de caráter emergencial e de urgência, pode este, eventualmente, ser realizado fora da rede credenciada ao plano de saúde do paciente, sendo-lhe devido o reembolso das despesas comprovadas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE SOFRIDO PELA AUTORA, MENOR IMPÚBERE, EM DECORRÊNCIA DA MÁ CONSERVAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO, DO QUAL DECORREU FRATURA EM MEMBRO SUPERIOR E NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ALÉM DE REABILITAÇÃO POR FISIOTERAPIA.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos em ordem a fixar indenização pelos danos morais e estéticos em favor da menor em R$ 20.000,00 e, em R$10.000,00, pelos danos morais experimentados por seus pais, além do dano material comprovado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pleito do autor, cirurgião-dentista, contra a USP, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Alegação de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Descabimento. Procedimento investigatório instaurado para apuração de crime contra a ordem tributária. Via administrativa esgotada. Decisão transitada em julgado. Inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Lapso prescricional que se inicia após a constituição do crédito tributário e de seu lançamento definitivo. Suspensão da prescrição na pendência de procedimento administrativo fiscal. Prescrição não consumada. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJSP. (Monocrática) Falência. Sentença proferida em procedimento investigatório criminal. Eventual prática de crimes falimentares. Mandado de segurança. O impetrante não integra a relação processual. Inadmissibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Direito privativo do Ministério Público. Pedido de arquivamento do procedimento pelo Ministério Público. Acolhimento. Lei 11.101/2005, art. 184.
«Trecho do voto: «Nota-se que o impetrante não integra a relação processual em primeiro grau e faz uso da via mandamental para questionar a legalidade e acerto de r. sentença proferida em procedimento investigatório criminal para apurar eventual prática de crimes falimentares em que seria terceiro (possivelmente assistente). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Fila de espera. Ausência de prova pré-constituída de urgência do procedimento cirúrgico. Direito líquido e certo não configurado.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra indigitado ato ilegal atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado em alegada omissão dessa autoridade impetrada em disponibilizar procedimento cirúrgico de urgência (ressecção endoscópica de próstata) ao paciente substituído, acometido de Estenose da Uretra Superior (CID N35.1). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Execução fiscal. ICMS. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Débito declarado por meio de guia de informação e apuração - GIA e não pago. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 3º.
«Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Retorno dos autos à origem para exame das demais matérias alegadas no recurso de apelação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida com base na lei do superendividamento. Tutela provisória de urgência para limitação dos descontos para 30% dos vencimentos líquidos da autora, suspensão da exigibilidade dos demais valores até a realização de audiência de conciliação e abstenção de restrições nominais e cobranças judiciais que tenham por objeto os contratos que fazem parte do plano de repactuação - Indeferimento - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, o que ainda não se verificou no caso concreto - Ausência dos requisitos legais do CPC, art. 300 - Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a verossimilhança das alegações - Oportuno o aguardo da fase de instrução probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INSUMO INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO «RIZOTOMIA PERCUTÂNEA COM RADIOFREQUÊNCIA PARA TRATAMENTO DE NEURALGIA DO TRIGÊMEO, DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE TAL PROCEDIMENTO/INSUMO NÃO CONSTARIA DO ROL DA ANS. IRREALIDADE. COMPROVADA INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS ANTERIORES. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PREVISTO NA RN 465/2001, ANEXO II, DUT 62. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Cinge-se a controvérsia recursal quanto à sustentada obrigatoriedade da operadora de plano de saúde ré a proceder ao reembolso da quantia despendida pelo demandante com a aquisição de três «kits de rizotomia para realização de procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da sua doença, cuja cobertura é prevista em contrato firmado entre as partes, uma vez que o insumo não foi autorizado pela empresa. In casu, tem-se que a parte autora comprovou sofrer de neuralgia do trigêmeo, e que, a partir do ano de 2012, realizou diversas cirurgias para tratamento da doença, não tendo, contudo, logrado o efeito com elas esperado, razão pela qual, foi-lhe recomendada por seu médico assistente a realização de uma nova cirurgia, com utilização de 03 kits para rizotomia percutânea do trigêmeo, insumo que foi negado pela empresa ré. No ponto, vale destacar que, com esteio no que dispõe o CDC, art. 51 e o CCB, art. 422, a recusa da ré foi arbitrária, mormente se considerado que a cláusula contratual que, alegadamente, excluiria tal cobertura foi redigida de forma genérica, não possuindo, assim, o condão de afastar a cobertura do tratamento de que necessita o consumidor. Ademais, tem-se que a alegação de necessária manutenção do equilíbrio contratual não serve ao desiderato de justificar a aplicação de cláusula excludente ao tratamento adequado à doença cuja cobertura esteja expressamente prevista no contrato, já que, se a doença em questão é coberta pelo plano contratado, inconcebível o afastamento do tratamento cirúrgico que lhe seja indispensável. Em assim sendo, existindo previsão de cobertura para a doença que acomete o paciente, revela-se justa a sua expectativa de cobertura para o tratamento que lhe seja recomendado por seu médico assistente. Para mais além, tem relevância destacar o entendimento sedimentado pelo STJ, no julgamento do EREsp 1.889.704: «A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol". Ora, tendo o demandante se submetido a pretéritos tratamentos sem observada eficácia para a cura da neuralgia do trigêmeo que o aflige, bem como sendo o procedimento da rizotomia percutânea com radiofrequência incorporado ao rol da ANS em 2014, através da DUT 62, certo é que o tratamento deveria ter sido integralmente coberto pela operadora de plano de saúde, havendo de ser reembolsada a quantia indevidamente paga pelo apelado a esse título. Ora, colhe-se da mencionada DUT 62 da RN 465/2001, Anexo II, da ANS, que o tratamento aqui perseguido encontra-se previsto em seu rol de procedimentos e diretrizes, de forma que a ré não pode negar-se à cobri-lo, mormente se não restou sequer alegado nos autos que o paciente não tenha preenchido os requisitos exigidos para a realização do procedimento cirúrgico de que necessitara. Dessa forma, correta a sentença que condenou a empresa ré ao reembolso dos valores indevidamente despendidos pelo autor para realização de procedimento cirúrgico integralmente coberto por seu plano de saúde. Quanto à quantificação da indenização devida a título de compensação por danos morais, deve-se considerar a gravidade da lesão, sendo, portanto, o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurá-lo, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Nesse contexto, considerando o evidente sofrimento experimentado pela parte autora, o quantum indenizatório foi razoavelmente fixado em R$ 6.000,00. Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL CREDENCIADO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RECONHECIMENTO DE DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.PRECENTES.
1.Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2.Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.PRECENTES.
1.Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2.Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Realização de procedimento cirúrgico. Recusa de fornecimento de materiais necessários à realização de cirurgia cardíaca. Cobertura contratual. Colocação de prótese ou órtese e utilização de qualquer outro material constitui-se em consequência daquela. Indenização devida. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA - PROCEDIMENTO NÃO SUJEITO AO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA ANTE O CARÁTER EMERGENCIAL - COBERTURA DEVIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e estéticos provenientes de erro na execução de procedimento estético - Depilação a laser - Procedência do pedido - Responsabilidade objetiva da clínica - Obrigação típica de resultado - Incidência do art. 14 do Código do Consumidor, combinado com os arts. 927, Parágrafo único, e 931 do Código Civil - Nexo causal estabelecido entre o procedimento executado e o resultado lesivo - Queimaduras na região das axilas - Ausência de demonstração da regularidade do procedimento realizado - Prova pericial não produzida - Ônus da interessada com as consequências inerentes da sua omissão, art. 373, II, do Código - Reparação devida - Arbitramento realizado em R$ 5.000,00, representando quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Responsabilidade contratual - Juros moratórios a partir da citação - Alteração do termo inicial dos juros de mora de ofício - Matéria de ordem pública - Recursos não providos, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGUROS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL. SEGMENTAÇÃO ODONTOLÓGICA E HOSPITALAR. PREVISÃO NO ROL DA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE TUPÃ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% durante todo o período em que desempenhou a atividade de auxiliar de serviços gerais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.PRECENTES.
1.Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2.Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nulidade. Inexistência. Processo administrativo disciplinar. Pad. Não caracterização. Devida instauração do procedimento.
«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. APELAÇÃO - ATOS ADMINISTRATIVOS - DECRETO MUNICIPAL 1.572/2021 - CADUCIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -
Pretensão inicial da autora voltada à nulidade do novo decreto de caducidade, com permanência da prestação de serviço de transporte pela empresa até o término do prazo da concessão - sentença que julgou procedente em parte o feito para fins de reconhecer a nulidade do Decreto Municipal 1.572/2021 (que declarou novamente a caducidade dos serviços concedidos de Transporte Coletivo Urbano decorrentes da Concorrência Pública 73/07) e, por consequência, manter o estado anterior ao Decreto, com permanência da prestação pela autora dos serviços de transporte coletivo urbano até o término do prazo da concessão em junho.2022 - possibilidade de o Município de Caraguatatuba realizar eventual apuração dos fatos que caracterizariam o inadimplemento contratual da empresa-postulante, desde que observado o devido processo legal (Lei 8.987/1995, art. 38, §§ 2º e 3º) - comprovação da existência de ilegalidade no novo Decreto de caducidade, bem como de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao interesse público - com efeito, a forma abrupta de extinção do contrato, sem qualquer procedimento, sem que se garanta o contraditório e ampla defesa e com prazos exíguos para manifestação da concessionária, afasta a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo que decretou a caducidade - sentença mantida. Reexame necessário e recursos voluntários da Municipalidade e da empresa desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. Plano de saúde. Autora acometida de dermatite atópica grave persistente (CID L20). Custeio do medicamento «Dupixent («dupilumabe). Recusa fundada em cláusula de exclusão de cobertura contratual e ausência no rol de procedimentos da ANS. Abusividade reconhecida. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, porém, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Ré que não demonstrou tratamento disponibilizado à paciente, previsto no rol, que seja suficiente e adequado ao tratamento da moléstia que a acomete. Escolha terapêutica do médico. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
COMPETÊNCIA.Declarada a incompetência do JEFAZ. Convalidação de todos os atos processuais praticados, ante a ausência de prejuízo processual para qualquer das partes, sendo observado o devido processo legal, com ampla participação das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote