(DOC. VP 732.6571.5034.7300)

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PROCEDIMENTO QUE SE ALONGA SEM DESÍDIA DAS PARTES. SANCIONAMENTO INDEVIDO. 1. A

despeito da Lei 10.705/00, art. 17, antes da partilha de bens não há como impor sancionamento pelo retardo no recolhimento do ITCMD, pois somente então há individualização dos quinhões devidos aos respectivos herdeiros. 2. Ademais, o entendimento expressado pelo Enunciado 114, da Súmula de Jurisprudência do e. STF, ao fazer alusão à data «da homologação dos cálculos» em nada altera esta conclusão, pois, na forma do CPC, art. 637, o termo inicial dos 180 dias previstos na legis

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