Jurisprudência sobre
procedimento de duvida

351 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEI ESTADUAL 14.984/2013.

Pretensão à indenização securitária prevista na Lei Estadual 14.984/2013, ao fundamento de que ex servidor estava permanentemente incapacitado para o trabalho em virtude de acidente sofrido «in itinere, antes da superveniência de seu óbito. ... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Procedimento administrativo. Ilegalidade. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

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353 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FRAUDE. PROTESTOS INDEVIDOS. DANO MORAL.

Pretensão direcionada a declarar a inexistência do débito e do negócio jurídico vinculados a veículo objeto de fraude, bem como à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos protestos indevidos. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Manutenção que se impõe. Aplicação da Súmula 479/STJ. Instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Incidência do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Prova pericial grafotécnica demonstrando que as assinaturas apostas no Contrato de Financiamento Direto ao Consumidor são fraudulentas. Demonstrada a falha na prestação de serviços da instituição bancária corré e, consequentemente, o nexo causal que permitiu a um terceiro adquirir e financiar um veículo em nome do apelado, resultando no protesto e na anotação indevida de dívida tributária, causando danos morais. Precedentes desta Corte de Justiça. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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354 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE TUTELA. RECEBIMENTO DA INICIAL COMO PROCEDIMENTO COMUM E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA. A pretensão de depósito judicial em valor inferior ao efetivamente devido não tem cabimento na ação de consignação em pagamento. Conversão da ação em procedimento comum pelo juízo a quo mantida. Os documentos apresentados pela agravante são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada almejada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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355 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO - NOTA TECNICA - INSUFICIÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - REQUISITOS AUSENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

-Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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356 - TST. Recurso de revista da empregadora. Procedimento sumaríssimo. Progressão horizontal por mérito. Deliberação d a diretoria. Discricionariedade.

«A Corte Regional determinou a concessão de duas progressões horizontais por mérito. Tendo em vista que os dispositivos constitucionais apresentados (arts. 2º, 5º, I e II, 7º, XXX, 37, caput, e 169, § 1º, I, da CF/88) não guardam pertinência direta com o assunto em debate, não se divisa ofensa direta e literal preceito constitucional a justificar o conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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357 - TJSP. Ação cominatória visando a realização de procedimento cirúrgico, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Implante/retirada de Cateter Duplo J à direita - Procedência na origem - Demora na realização do procedimento - Falha na prestação dos serviços diante do descumprimento do prazo estabelecido pela agência reguladora, nos termos do art. 3º, XIII, da Resolução Normativa 566/2022 - Reparação moral devida - Arbitramento em quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática (R$ 10.000,00) - Sentença mantida - Recurso não provido

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358 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CEMIG. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IRREGULARIDADE. MEDIDOR. PROCEDIMENTO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito oriundo de irregularidades no medidor de energia elétrica, identificado em inspeção técnica pela concessionária. ... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO LIMINAR -

Negativação indevida - Inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da parte autora atribuído a parte demandada - Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Aplicação do que disposto no art. 6º, VIII CDC - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da alegada renegociação de dívidas - Mero «print de tela de sistema, desacompanhado de demais elementos probatórios - Insuficiência, dada a unilateralidade da prova - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Dano moral - Negativação indevida - Não comprovação - Inversão que não se confunde com distribuição do ônus da prova - Ônus da prova da autora quanto à demonstração do fato constitutivo do seu direito - Pesquisa extraída de site não oficial e que não confere idoneidade necessária a demonstrar o alegado apontamento indevido - Expressa advertência no documento que não substitui a consulta do órgão oficial - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil e ambiental. Infração procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Devido processo legal. Violação. Reconhecimento.

1 - «É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenha domicílio definido, a intimação dos atos administrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado» (AgInt no REsp. 1.374.345, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). ... (Continua)

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361 - TJSP. Ação de procedimento comum. ICMS. Indeferimento de tutela de urgência. Multa superior a 100% do valor do imposto devido. Caráter confiscatório. Precedentes no E Supremo Tribunal Federal. Recurso provido

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362 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Inabilitação em procedimento de licitação. Demonstração da presença de requisitos. Recurso provido.

«1- Entendeu-se que assistiria razão à parte Agravante, uma vez que a prova documental vinda aos autos, não deixaria margem a dúvidas a respeito de sua observância às regras do edital de concorrência. ... (Continua)

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363 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Em se tratando do «processo de repactuação de dívidas a ser instaurado a pedido do consumidor superendividado pessoa natural, a suspensão da exigibilidade dos débitos e a interrupção dos encargos da mora somente se sustentam na hipótese de não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência conciliatória. Não havendo notícia de credor ausente à audiência de conciliação, a mera propositura da ação não se presta, por si só, a impedir a caracterização da mora, nem mesmo impõe a suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos estabelecidos pelo consumidor. Não se cogita a possibilidade de se antecipar, sob a forma de tutela provisória de urgência, o cumprimento de uma proposta de pagamento apresentada exclusivamente pela parte autora, em detrimento do procedimento instaurado pela Lei do Superendividamento, que visa, precipuamente, à conciliação das partes, com o devido equacionamento de seus interesses. Subsiste, por sua vez, a prerrogativa das instituições financeiras requeridas de procederem à inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ausente a probabilidade do direito vindicado, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência. Em razão da hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, fundada no aparent e estado de superendividamento, deve ser deferido o pedido para que as instituições financeiras apresentem os contrato discutidos no feito.... (Continua)

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364 - STF. «Habeas corpus. Ação penal. Ausência de justa causa. Constatação objetiva da liquidez dos fatos. Possibilidade de controle jurisdicional em sede de «habeas corpus, mesmo já iniciado em juízo o procedimento penal. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«É lícito, ao Poder Judiciário, mesmo na via sumaríssima da ação de «habeas corpus, verificar se existe, ou não, justa causa para a instauração da «persecutio criminis, ainda que já iniciado, em juízo, o procedimento penal. Para que tal controle jurisdicional se viabilize, no entanto, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal, pois o reconhecimento da ausência de justa causa, para efeito de extinção do procedimento persecutório, reveste-se de caráter extraordinário, quando postulado em sede de «habeas corpus.... (Continua)

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES - PRETENSA FRAUDE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERMO DE OUTORGA PARA PESQUISA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender a «cobrança do crédito e eventual inscrição em dívida ativa - Indícios do cometimento de fraude por terceira pessoa - Risco de descontos indevidos em desfavor do docente/pesquisador - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano - Inteligência do art. 300 «caput, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)

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366 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE PROTESTO - DÍVIDA TRIBUTÁRIA - IPVA - PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do CPC, art. 300. 2. A suspensão do protesto referente à dívida de IPVA envolve pretensão direcionada à Fazenda Pública Estadual, que deve ser deduzida em ação própria contra o Estado. 2. Ausente a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe.... (Continua)

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA Lei 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS -

Decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas para limitação de 35% dos rendimentos líquidos do autor - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão dos descontos - Verificação, ademais, de obstáculos, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência com base nas disposições dos arts. 294 a 311 do CPC, que inviabilizam o deferimento almejado - Descontos em conta corrente bancária não sujeitos a limitação - Tese fixada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.877.113) - Descontos realizados diretamente em conta, que na prática, não são passíveis de limitação, em razão dos vários credores que integram o polo passivo da demanda - Necessidade de cada um deles analisar seus respectivos contratos com base ainda na anterioridade, circunstância incompatível de ser feita em sede de cognição sumária, mostrando-se imprescindível uma análise mais aprofundada durante a instrução do feito - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA Lei 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS -

Decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas para limitação de 35% dos rendimentos líquidos do autor - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão dos descontos - Verificação, ademais, de obstáculos, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência com base nas disposições dos arts. 294 a 311 do CPC, que inviabilizam o deferimento almejado - Descontos em conta corrente bancária não sujeitos a limitação - Tese fixada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.877.113) - Descontos realizados diretamente em conta, que na prática, não são passíveis de limitação, em razão dos vários credores que integram o polo passivo da demanda - Necessidade de cada um deles analisar seus respectivos contratos com base ainda na anterioridade, circunstância incompatível de ser feita em sede de cognição sumária, mostrando-se imprescindível uma análise mais aprofundada durante a instrução do feito - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA Lei 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS -

Decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas para limitação de 35% dos rendimentos líquidos do autor - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão dos descontos - Verificação, ademais, de obstáculos, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência com base nas disposições dos arts. 294 a 311 do CPC, que inviabilizam o deferimento almejado - Descontos em conta corrente bancária não sujeitos a limitação - Tese fixada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.877.113) - Descontos realizados diretamente em conta, que na prática, não são passíveis de limitação, em razão dos vários credores que integram o polo passivo da demanda - Necessidade de cada um deles analisar seus respectivos contratos com base ainda na anterioridade, circunstância incompatível de ser feita em sede de cognição sumária, mostrando-se imprescindível uma análise mais aprofundada durante a instrução do feito - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA Lei 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS -

Decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas para limitação de 35% dos rendimentos líquidos do autor - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão dos descontos - Verificação, ademais, de obstáculos, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência com base nas disposições dos arts. 294 a 311 do CPC, que inviabilizam o deferimento almejado - Descontos em conta corrente bancária não sujeitos a limitação - Tese fixada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.877.113) - Descontos realizados diretamente em conta, que na prática, não são passíveis de limitação, em razão dos vários credores que integram o polo passivo da demanda - Necessidade de cada um deles analisar seus respectivos contratos com base ainda na anterioridade, circunstância incompatível de ser feita em sede de cognição sumária, mostrando-se imprescindível uma análise mais aprofundada durante a instrução do feito - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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371 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ORIGEM DA DÍVIDA EVIDENCIADA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA COM A CONTESTAÇÃO - PROTESTO - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA.

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372 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Radioterapia de intensidade modulada (imrt). Neoplasia de próstata. Procedimento previsto no rol da ans. Ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização. Uso off- label. Recusa indevida. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

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373 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM VISANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

Determinação de emenda da inicial e recolhimento complementar das custas não cumprida. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Insurgência da parte ré, ante a não condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e litigância de má-fé. Cabimento de fixação de honorários advocatícios, pois foram praticados atos de defesa nos autos. Litigância de má-fé não evidenciada, pois o mérito não chegou a ser analisado. Honorários advocatícias fixados por equidade em R$ 2.000,00, devido ao ínfimo valor dado à causa. CPC, art. 85, § 8º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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374 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo menor que a presumida. Direito a restituição. Procedimento para a fruição do direito. Prévio requerimento administrativo. Necessidade.

1 - «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida» (RE Acórdão/STF, julgado pelo rito da Repercussão Geral). ... (Continua)

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375 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que arbitra honorários periciais em R$ 10.000,00 - Pretensão de redução - Perícia que envolve analise dos procedimentos cirúrgicos prescritos à autora e negados pela operadora, envolvendo sua natureza, adequação e correlação com procedimento anterior - Questões apresentadas pelas partes que, embora em número elevado, não apresentam grande complexidade - Possibilidade de redução dos honorários para R$ 6.000,00, ressalvada a possibilidade de ser incrementado posteriormente, com a devida justificativa.

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376 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Ausência de oitiva judicial - Nulidade - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciada ouvida durante o procedimento administrativo, assistida por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.

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377 - TJSP. Plano de saúde. Paciente acometida de esclerose múltipla, a quem indicada a droga Ocrelizumabe. Recusa à cobertura, sob o fundamento de que ausente previsão no rol de procedimentos da ANS, que se defende taxativo. Abusividade. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/1922 que se aplica ao caso. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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378 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrada cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas do contrato - Cláusulas contratuais livremente avençadas - Cabível a intimação para purgação da mora por hora certa - Comprovada a notificação premonitória - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Demonstrada a notificação das Requeridas-Reconvintes acerca dos leilões - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel - Caracterizado o esbulho (pois utilizado o imóvel após a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário) - Devido o pagamento de taxa de ocupação e de outros encargos incidentes sobre o imóvel até a imissão na posse - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para tornar definitiva a liminar (que deferiu a reintegração de posse e determinou a desocupação do imóvel em 60 dias), e condenar a Requerida-Reconvinte Christian Leadership ao pagamento de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, no valor correspondente a 1% do valor do imóvel em primeira Leilão, exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data da imissão na posse (em 17 de janeiro de 2022), e «dos reparos, impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse foi transferida para o credor fiduciário, até a data em que este foi imitido na posse - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE CHRISTIAN LEADERSHIP IMPROVID... (Continua)

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379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - RECURSO DESPROVIDO.

chamada Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) impõe a necessidade de realização de audiência de conciliação prévia para, apenas se frustrada a tentativa de renegociação, viabilizar a concessão de tutela de urgência.... (Continua)

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380 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que determinou a realização de procedimento cirúrgico em caráter de urgência, sob pena de sequestro de verbas públicas. ... (Continua)

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382 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Tarifa de avaliação do bem - Tese firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso - Na espécie, foi juntado aos autos o laudo de avaliação - Cobrança válida - Sentença mantida. ... (Continua)

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383 - TJSP. Recurso inominado - Autos de infração emitidos pelo Município de São Paulo - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Ilegitimidade passiva do DETRAN/SP - Extinção parcial do processo - Irregularidade no procedimento administrativo - Defesas contra as autuações tempestivamente apresentadas e não respondidas - Imposição de penalidades sem a oportunidade de recurso sobre as decisões Ementa: Recurso inominado - Autos de infração emitidos pelo Município de São Paulo - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Ilegitimidade passiva do DETRAN/SP - Extinção parcial do processo - Irregularidade no procedimento administrativo - Defesas contra as autuações tempestivamente apresentadas e não respondidas - Imposição de penalidades sem a oportunidade de recurso sobre as decisões relativas às defesas contra as autuações - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade das autuações e da imposição de penalidades - Decadência impedindo a renovação dos procedimentos - Sentença de improcedência - Recurso provido.

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384 - TJMG. HABEAS CORPUS CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - PRISÃO CIVIL DECRETADA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NA ORDEM DE PRISÃO - MANUTENÇÃO IMPOSTA - ORDEM DENEGADA.

Admite-se a discussão, em sede de habeas corpus, de questões relacionadas à regularidade do procedimento e da cobrança dos alimentos. ... (Continua)

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385 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Alegação de que há violação da coisa julgada, pois reconhecido o direito de recolher o valor do ITBI tendo como base de cálculo o valor da transação - Descabimento - É facultado o direito da Fazenda Municipal de revisar o valor pelo procedimento do CTN, art. 148 - Autor que não demonstrou qualquer irregularidade no procedimento que apurou a diferença devida - Atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.

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386 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Vícios no procedimento licitatório. Anulação. Possibilidade. Súmula 473/STF.

1 - A impetrante foi contratada em 20.08.07, por inexigibilidade de licitação, para fornecimento de livros didáticos ao Estado do Maranhão. Todavia, identificando vícios no procedimento de contratação, o ente estatal editou a Portaria 840, de 14.09.07, anulando o certame. A recorrente afirma que a administração pública cometeu ilegalidade, pois o desfazimento do vínculo, após a assinatura do contrato, apenas pode ser realizada em duas situações: interesse público ou ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado.... (Continua)

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387 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. CONSULTA MÉDICA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - GASTROPLASTIA REDUTORA - PROCEDIMENTO ELETIVO - DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - PERÍODO DE CARÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

É legítima a negativa de cobertura de realização, em período de carência, de procedimento eletivo para tratamento de doença preexistente à celebração de contrato de plano de saúde. Sendo legítima a recusa da parte ré, inexiste prática de ato ilícito. E, se inexistente a prática de ato ilícito, não se há de falar em dever de indenizar.... (Continua)

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389 - TJSP. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

Pretensão da autora (seguradora) de obrigar a ré a excluir/baixar todos os débitos lançados em nome da Cia. e do segurado, vinculados ao veículo discriminado na demanda, após a comunicação de roubo do veículo no Estado do Paraná. ACOLHIMENTO EM PARTE. Segurado que ajuizou ações perante o Judiciário do Estado do Paraná, a fim compelir a seguradora a tomar as providências cabíveis para exclusão dos débitos em seu nome após o pagamento do prêmio previsto em contrato. Seguradora que não obteve êxito em dar baixa na seara administrativa nos débitos referentes ao veículo. Dispensa do pagamento do IPVA nas hipóteses de furto ou roubo veículo. Devida comunicação do crime patrimonial à autoridade policial competente. Inteligência do art. 14, §2º, da Lei Estadual 13.296/2008, que elenca as hipóteses de desaparecimento de propriedade e, por conseguinte, do fato gerador da exação, dentre elas expressamente o roubo do veículo automotor. A ocorrência do sinistro foi lançada no banco de dados do DETRAN-SP, cujo sistema também é compartilhado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. No tocante aos débitos em nome do segurado, entendo que falta interesse de agir por parte da autora, considerando que há demanda em trâmite no Estado do Paraná para excluir os débitos do veículo em nome do segurado. Julgados desta E. Corte. ... (Continua)

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390 - 2TACSP. Defesa. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Devido processo legal. Conceito. Processo e procedimento. Distinção. Considerações do Juiz Gil Coelho sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«... O processo, que tem natureza de relação jurídica, desenvolve-se de conformidade com a lei que o disciplina. Todo processo tem previsão legal. Preceitua a CF/88, no inc. LIV do art. 5º, que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, acrescentando, no inc. seguinte, que aos litigantes são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A Carta Magna garante o devido processo legal. Dessas expressões, conclui-se que cabe à lei estabelecer o processo apropriado a cada espécie de pretensão. ... (Continua)

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391 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar grave com regressão ao regime fechado. Recurso: Defesa.

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392 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE.

Edital DP-3/321/23. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NA FASE DE EXAMES MÉDICOS. Candidato que foi considerado inapto para o cargo devido ao diagnóstico de acuidade visual abaixo do permitido. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. Feito julgado antecipadamente, sem intimação das partes para especificação de provas. Necessidade de realização de perícia médica pelo IMESC, a qual foi requerida pelo autor na exordial. Precedentes.  ... (Continua)

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393 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CERQUILHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Prova pericial que constatou a situação de exercício de atividade em cargo público em condições insalubres em grau máximo, de modo que devido o adicional. 2. TERMO INICIAL. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo. Entendimento pacificado por esta C. Câmara de Direito Público. 3. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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394 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Para deferimento de tutela de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). ... (Continua)

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395 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - BENEFÍCIO DEVIDO.

companheira, na constância da união estável, é dependente do servidor para fins de recebimento de pensão (art. 147, IV, Lei Complementar 180/78, na redação da Lei Complementar 1.012/07). Comprovação da união estável. Dependência econômica que se presume. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso desprovido... (Continua)

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396 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.... (Continua)

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397 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO EXECUTADA QUE AFASTOU O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. CÁLCULO DA DÍVIDA QUE INCLUIU O VALOR DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS EMPREGADOS NO PROCEDIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela executada contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e não reconheceu o excesso de execução. ... (Continua)

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398 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA TEMPESTIVA - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO - INAPLICABILIDADE DA REVELIA - DÍVIDA ILÍQUIDA - INSTRUMENTO INIDÔNEO.

Se da narrativa trazida na inicial revela a pertinência subjetiva entre os autores e sujeitos da relação de direito material discutida nos autos, referida circunstância, pela teoria da asserção, é suficiente para conferir legitimidade ativa a elas, reservando-se a um juízo de mérito, em cognição exauriente, a conclusão se, de fato, procede ou não o pleito trazido na inicial. Para que cognição seja aberta na ação monitória, é indispensável que a parte requerida apresente embargos monitórios tempestivamente, sob pena da prova escrita ser constituída como título executivo de pleno direito e o feito prosseguir para a fase cumprimento de sentença. Diversamente do que acontece com a ação de conhecimento dentro do procedimento comum, em que a ausência de resistência por parte da requerida enseja a revelia, com seus efeitos sobre a dinâmica probatória, na ação monitória, a ausência de resistência enseja a formação automática do título executivo. A ação monitória não é instrumento hábil para a cobrança de dívidas ilíquidas, cujo valor nominal não possa ser aferido de plano. V.V.: De acordo com o art. 701, § 2º do CPC constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. A revelia do réu, a ausência de embargos monitórios e a presença de prova documental hábil impõe a constituição do título executivo.... (Continua)

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399 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Hipótese não configurada. Procedimento que observou o devido processo legal, com garantia do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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400 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Procedimento contribuição sindical. Ação de cobrança.

«O Tribunal Regional do Trabalho registrou que a CNA não atendeu à determinação expressa do CLT, art. 606, que exige ação executiva para cobrar as contribuições sindicais, faltando-lhe, assim, interesse de agir. O entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que a ação de execução não é o único meio para promover a cobrança judicial das contribuições sindicais. A inexistência do procedimento de lançamento, constituição do crédito e emissão de certidão de dívida ativa não impede o ajuizamento de ação de conhecimento, que tem por finalidade a constituição de um título executivo judicial. Prejudicada a análise do recurso de revista adesivo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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