(DOC. VP 917.7521.3824.4447)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FRAUDE. PROTESTOS INDEVIDOS. DANO MORAL.

Pretensão direcionada a declarar a inexistência do débito e do negócio jurídico vinculados a veículo objeto de fraude, bem como à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos protestos indevidos. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Manutenção que se impõe. Aplicação da Súmula 479/STJ. Instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Incidência do disposto no

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