Jurisprudência sobre
procedimento de duvida
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101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO IDÊNTICO AO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição de dívida. ... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRUZ VERMELHA DE BARRA DO PIRAÍ. DESFILIAÇÃO E REGISTRO NOTARIAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO CONTEÚDO DA RÉPLICA NO RELATÓRIA. PREJUÍZO QUE NÃO SE VERIFICA. QUESTÕES ENFRENTADAS NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA QUE NÃO SE VERIFICA. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. ATO REGISTRAL. ASSENTAMENTO QUE SOMENTE FOI REALIZADO APÓS CONCEDIDA ANTECIPAÃO DE TUTELA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE CONHECIMENTO SUMÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA, DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. MÉRITO. AFILIADA QUE PERTENCE AO REGIME FEDERALISTA DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DESDE 1932. DECISÃO ASSEMBLEAR QUE DECIDE PELA RECUSA EM RATIFICAR O NOVO ESTATUTO, INAUGURADO PELO Decreto8.886/2016. RECUSA DO SERVIÇO NOTARIAL EM REGISTRAR A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO. INTERVENÇÃO DECRETADA PELO ÓRGÃO CENTRAL DA CVB E DA CV DO RIO DE JANEIRO COM O AFASTAMENTO DA DIRETORIA. ILEGALIDADE DO ATO QUE NÃO SE VERIFICA. CONDUTA AMPARADA EM DECISÃO FUNDAMENTADA DA ENTIDADE, QUE DETÉM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. A DESPEITO DA DEFESA DA LIVRE ASSOCIAÇÃO. NATUREZA SUI GENERIS DA ASSOCIAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO NOVO ESTATUTO QUE NÃO DESVINCULA A FILIADO DO REGRAMENTO ANTERIOR A QUE SE VICULARA. CONSEQUÊNCIAS QUE IMPACTAM A SOCIEDADE E A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
1."Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sendo válido para todos os fins de direito em todo o território nacional. Parágrafo único. As Filiais Estaduais e Municipais deverão ratificar o presente estatuto em até 120 (cento e vinte) dias em Assembleias Gerais Extraordinárias, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União. (Art. 92, Decreto 8.885/1992); ... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- PROCEDIMENTO ESPECÍFICO- LEI 14.181/2021- NÃO OBSERVÂNCIA- NULIDADE DA SENTENÇA- NECESSIDADE
-Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância- Ação que seguiu o procedimento comum- «Error in procedendo - Violação ao devido processo legal- Nulidade: -Considerando que busca o autor a repactuação de suas dívidas por meio do procedimento especial previsto pela Lei 14.181/2021, que introduziu significativas alterações no CDC; deve ser anulado o processo para a observância do rito próprio, atendendo, com isso, o princípio do devido processo legal. Nulidade que deve ser reconhecida a partir do despacho liminar, que determinou a citação dos réus para oferecimento de resposta, deixando de designar a audiência conciliatória prevista no art. 104-A da legislação consumerista. ... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Tutela provisória de urgência - Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico craniano, sob alegação de impossibilidade de realização por médico particular - Cobertura devida - Procedimento emergencial - Marido da autora que se responsabilizou pelo pagamento dos honorários médicos do profissional contratado, situação em que a operadora não pode impor que o procedimento seja realizado por profissional credenciado ou por ela indicado - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Julgados do STJ e aplicação das Súmula 102/TJSP - Multa bem fixada, não ensejando redução - Recurso desprovido.
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105 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para procedimento de oxigenoterapia hiperbárica. Alegação de ausência de cobertura contratual ou de obrigatoriedade devido à não inclusão do procedimento no rol da ANS. Descabimento. Procedimento previsto na RN 465/2021, deixando a apelante de demonstrar a ausência dos critérios autorizadores nela previstos. Negativa que, diante das circunstâncias, é abusiva. Danos morais. Não configuração. Recusa fundamentada em divergência de entendimentos quanto à cobertura dos procedimentos. Mero descumprimento contratual, sem violação aos seus direitos da personalidade, que não enseja a configuração dos danos morais indenizáveis. Recurso parcialmente provido
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRURGICO.Autora ingressou em Juízo narrando que foi diagnosticada com espondilose lombar, razão pela qual pleiteia a realização de cirurgia ortopédica da coluna vertebral. ... ()
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107 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA Lei 14.181/2021.
Decisão do juízo de primeiro grau que indefere tutela de urgência tendente à suspensão de cobranças. Inconformismo do agravante. Alegações que condizem com o mínimo existencial, passível de resguardo pela tutela de urgência. Procedimento de repactuação de dívidas que inicia-se com uma tentativa de autocomposição, com o potencial de avançar e tornar-se um processo de revisão de encargos dos contratos submetidos à repactuação, como autoriza o art. 104-B, caput, do CDC. Decisão impugnada coesa, sendo inviável antecipar os efeitos da tutela recursal, inclusive pelo aspecto da irreversibilidade proscrita pelo CPC, art. 300, § 3º. Procedimento, ademais, que estabelece etapas bem definidas, sem condições de serem desatendidas no devido processo, o início pautado por audiência de conciliação que, acaso infrutífera e se houver pedido do devedor, autorizará o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. ... ()
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108 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO DE COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA.
Sentença de improcedência dos pedidos em ação de cobrança cumulada com indenizatória. Insurgência do autor. Pretensão ao reembolso integral de despesas médico-hospitalares e honorários médicos despendidos com procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS. Não acolhimento. Reembolso previsto em contrato limitado às hipóteses de livre escolha de prestador para realização de exames, consultas ou procedimentos que poderiam ser realizados na rede credenciada. Hipótese dos autos diversa. Cirurgia de cobertura não obrigatória. Não preenchidos, ainda, os requisitos da Lei 9.656/98, art. 10, § 13 que justificassem excepcional obrigatoriedade de custeio. Prova técnica não requerida pelo autor na origem. Pareceres desfavoráveis do NAT-JUS/SP em situações semelhantes. Reembolso não devido. Pretensão indenizatória por danos morais prejudicada, pois ausente prática de ato ilícito pela operadora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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109 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA Lei 14.181/2021 -
Decisão do juízo de primeiro grau que indefere tutela de urgência tendente à limitação de prestações a 35% dos rendimentos líquidos da agravante. Inconformismo da agravante. Alegações que condizem com o mínimo existencial, passível de resguardo pela tutela de urgência. Procedimento de repactuação de dívidas que inicia-se com uma tentativa de autocomposição, com o potencial de avançar e tornar-se um processo de revisão de encargos dos contratos submetidos à repactuação, como autoriza o art. 104-B, caput, do CDC. Decisão impugnada coesa, sendo inviável antecipar os efeitos da tutela recursal, inclusive pelo aspecto da irreversibilidade proscrita pelo CPC, art. 300, § 3º. Procedimento, ademais, que estabelece etapas bem definidas, sem condições de serem desatendidas no devido processo, o início pautado por audiência de conciliação que, acaso infrutífera e se houver pedido do devedor, instaurar-se-á processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. ... ()
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110 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO IDÊNTICO AO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULITATIS) EM SEDE RECURSAL. COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA É DO JUÍZO QUE A PROFERIU. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição de dívida. ... ()
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111 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO.
Pretensão voltada à condenação do ente municipal à reintegração da autora ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, do qual demitida após procedimento administrativo, ao pagamento de verbas devidas desde a aplicação da pena até a reintegração, bem como à indenização por danos morais. ... ()
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112 - TJSP. Ação anulatória. Querela nullitatis, visando a anulação do ato citatório e a consequente destituição da sentença prolatada na ação reivindicatória. A autora afirma que o lote objeto da ação reivindicatória, foi dividido em duas partes, e mesmo a autora residindo no imóvel sub judice, foram citadas para os autos na origem apenas uma das possuidoras. Ao que consta, houve início do cumprimento de sentença determinando a citação da ocupante que figurou no polo passivo daquela ação para desocupação, e não há notícias de tentativa de desocupação da ora autora. Não se nega que, na hipótese de composse, deve atingir de maneira uniforme os ocupantes do imóvel, o que exige que todos sejam citados. Precedentes do C. STJ. Na linha da jurisprudência do STJ, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisória que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da própria ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade ou impugnação ao cumprimento da sentença. Não há como anular os atos decisórios proferidos na ação reivindicatória sem demonstração de que o título executivo está sendo executado contra quem da lide não participou. Por outro lado, a sentença condenatória deve alcançar somente as partes da relação processual, respeitando os limites subjetivos da coisa julgada material, ou seja, aquele que não participou da fase de conhecimento do processo não pode, em princípio, ser atingido por atos constritivos na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada material e aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No caso, não há interesse jurídico, posto que a autora pretende anular sentença proferida contra terceiro, que, por ora, não atinge o seu imóvel, ainda que, ao que consta, supostamente constituído dentro de um lote maior, cuja parte deste fora atingida. Processo extinto, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC
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113 - TJMG. Apelação cível. Ação de procedimento comum. Cumulação de pedidos. Dissolução de condomínio e cobrança de aluguéis. Procedimento especial. Possibilidade. Requisitos legais. CPC/2015, art. 327.
«Conforme previsto no CPC/2015, art. 327, «é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Será admitida a cumulação de pedidos, mesmo que um deles demande procedimento especial, desde que o autor opte pelo procedimento comum, sem qualquer prejuízo dos atos que necessitem de técnicas processuais especiais (CPC/2015, art. 327, § 2º). Há ofensa ao princípio do devido processo legal quando a sentença extingue o processo, sem a resolução do mérito, por inadequação do procedimento, não facultando ao autor emendar a petição inicial ou quando o próprio magistrado não promove a conversão do rito processual.... ()
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114 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Processo do trabalho. Incompatibilidade
«1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-Jno Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. ... ()
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115 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO QUE ULTRAPASSA A MARGEM DE 30%. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE TEM POR ESCOPO O SANEAMENTO DO SISTEMA DE CRÉDITO, COM REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC. PROCEDIMENTO QUE EXIGE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO BIFÁSICO E COMPLEXO. AGRAVADO QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO EMPRÉSTIMO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO LEI 14.181/2021, art. 104-A. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL CONCESSÃO DA TUTELA QUE DEVERÁ OCORRER APÓS A REALIZAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA E PROPOSTA DE PAGAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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116 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de prestação de serviços. Veículo automotor. Desmontagem com a apreensão do motor sem o devido conserto. Abusividade caracterizada. Dívida relativa à contratação anterior não autoriza tal procedimento. Arbitrariedade evidenciada. Prejuízos comprovados. Indenização devida. Recurso improvido.
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117 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPEREENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 14.181/2021. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021, concedeu tutela de urgência para limitar os descontos relativos a empréstimos consignados e pessoais a 30% da renda líquida do consumidor. A decisão foi proferida antes da audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A O agravante sustentou a nulidade da decisão por violação ao devido processo legal e à ordem procedimental específica do microssistema de superendividamento. ... ()
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118 - TJSP. AÇÃO QUERELA NULLITATIS -
(Sentença e Acórdão) - Alegação do autor que foi vencido em primeiro grau de jurisdição e também no segundo. Acredita que o v. Acórdão é resultado das decisões equivocadas pois violou literal dispositivo de Lei, razão pela qual merece ser reformado, o benefício da assistência judiciária mantido, pós sentença e apelação. O Autor foi citado por Mandado para pagamento de débito relativo à Certidão de Inscrição em Dívida Ativa, Protocolo no Sistema 11524/2009, tendo como Contribuinte: 446284 - GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PARQUE, valor R$ 13.454,69, ação distribuída em 27/11/2009 e que figurou como presidente desta Associação. Entretanto como se prova nos autos, o presidente, o autor, usou a verba para o qual se pleiteou e também prestou contas como demonstra os recibos acostados, como anteriormente já narrado nos autos da objeção de pré-executividade e embargos à execução - Autos 090.01.2009.018466-8 (3455-09), que inclusive teve sentença de 1832/2011 de extinção, conforme extrato anexo, sobreveio agravo, vencido, que se refere a mesmo assunto. Principalmente evidenciada pela matéria publicada sobre o Carnaval, cópia de Jornal da Cidade, «Bragança-Jornal-Diário, anexo a estes embargos que é uma prova cabal que o dinheiro foi usado na Escola de Samba, conforme inúmeros recibos e prestação de contas, constantes nos autos. O autor alega, ainda, que foi vítima de um complô encabeçado por funcionária da Prefeitura, RITA SILVA, com endereço à Rua Capitão Basílio Vieira da Silva, 41, Bairro Pe Aldo Bolini, CEP 12908-360, Bragança Paulista/SP, responsável pelo setor da Municipalidade na época, encarregada de prestar contas, que foi colocando barreiras e não aceitou seus recibos e foi protelando o recebimento, até que a escola ficasse inadimplente perante o Município, também o procedimento adotado pela Municipalidade foi incorreto, como a seguir relatamos. O autor Presidente não foi notificado pela Municipalidade para solucionar o problema. A ausência de comparecimento aos autos de RITA SILVA, com endereço à Rua Capitão Basílio Vieira da Silva, 41, Bairro Pe Aldo Bolini, CEP 12908-360, Bragança Paulista/SP, responsável pelo setor da Municipalidade na época, na qualidade de litisconsórcio necessário, solicitado já em sede de embargos e não aceito pelo r. Juiz, além da ausência de notificação, para a instauração do CDI, levou o processo ao direcionamento contrário a Legislação pertinente. Com a prolação de sentença que mesmo transitada em julgado, que é este caso, portanto a Ação Querela Nullitatis constitui remédio essencial, presente em nosso sistema, destinados a extirpar do mundo jurídico decisões que padeçam de vícios que nem mesmo a coisa julgada é capaz de sanar. Ação Declaratória de Nulidade (querela nullitatis), pode ser proposta, a qualquer tempo (imprescritibilidade), perante o juízo prolator da decisão. ... ()
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119 - STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Impetração de proprietário de imóvel visando concessão de ordem para anular ato do conselho superior da magistratura do estado de São Paulo que autorizou o registro da escritura pública de permuta na matrícula do bem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso. Insurgência recursal do impetrante. Hipótese. Mandado de segurança impetrado em face de ato do conselho superior da magistratura do estado de São Paulo que autorizou a transferência de domínio de imóvel objeto de escritura de permuta. Segurança denegada pelo tribunal estadual.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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120 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO EM DUAS FASES. IMPOSIÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO SEM OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEAção de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento no CDC, art. 104-A(CDC), na qual o autor, em situação de superendividamento, pleiteia a homologação de plano de pagamento de suas dívidas, nos termos da proposta apresentada na inicial, com preservação do mínimo existencial. Na origem, o magistrado de primeira instância impôs plano judicial compulsório de pagamento, sob o fundamento de que os credores, que compareceram na audiência, não possuíam poderes efetivos para transigir, dispensando a instauração da segunda fase do procedimento prevista no CDC, art. 104-B ... ()
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121 - TJSP. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL- PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA- INDEFERIMENTO LIMINAR- IMPOSSIBILIDADE
-Interesse de agir - Presença do binômio necessidade e adequação - Autora que pretende dar ciência ao suposto credor e possuidor dos dados da dívida que ensejou a negativação de seu nome - Medida que visa evitar o ajuizamento de futura ação judicial - Possibilidade: - Mostra-se adequado o procedimento de notificação judicial, buscando cientificar suposto credor acerca do desconhecimento da origem da dívida que ensejou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Presente, no caso, interesse de agir. ... ()
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122 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para procedimento (implante transcatéter de válvula aórtica - TAVI). Alegação de ausência de cobertura contratual ou de obrigatoriedade devido à não inclusão do procedimento no rol da ANS. Descabimento. Negativa que, diante das circunstâncias, se mostra abusiva. Precedentes desta Câmara. Danos morais. Não configuração. Recusa fundamentada em divergência de entendimentos quanto à cobertura dos procedimentos. Mero descumprimento contratual, sem violação aos seus direitos da personalidade, que não enseja a configuração dos danos morais indenizáveis. Recurso parcialmente provido
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123 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Procedimento do CPP, art. 226. Ausência de dúvida da autoria. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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124 - STJ. Ação monitória. Procedimento monitório. Extratos bancários de conta-corrente, ficha cadastral e cartão de assinaturas. Viabilidade. Indícios de existência do débito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Caracterização. Embargos ao mandado monitório acolhidos. Procedimento ordinário. CPC/1973, arts. 584, I, 1.102-A e 1.102-C.
«I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. ... ()
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125 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO. DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS RÉS NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de dano moral, julgada parcialmente procedente, condenando a parte ré, solidariamente, a custear a realização de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) para a autora diagnosticada com Transtorno de Ansiedade Generalizada Grave (F41.1). A ré Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico apelou alegando ilegitimidade passiva, impugnando o valor da causa e alegando a validade da negativa, considerando a taxatividade do Rol de Procedimento da ANS. A ré Unimed São José do Rio Peto Cooperativa de Trabalho Médico apelou alegando a legitimidade da negativa, também com base na taxatividade do Rol de Procedimento da ANS. A parte autora apelou adesivamente, requerendo indenização por danos morais. ... ()
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126 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Negativa para autorização de exame não incluído no rol da ANS. Exceção que se verifica nos autos, diante da inexistência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro. Dano moral não evidenciado. Dúvida razoável da operadora do plano de saúde.
1.Negativa da parte ré para autorizar e custear a realização de exame, não inserido no rol da ANS. 2.Sentença que confirmou a tutela de urgência, compelindo a operadora do plano de saúde a autorizar e custear, imediatamente, o exame ressonância nuclear magnética de crânio com neuronavegação, bem como todo o tratamento necessário à sua recuperação do paciente e liberação de todos os materiais necessários para realização do procedimento, e fornecer todos os demais exames, medicamentos e procedimentos apontados como necessários e condenou o réu a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 3. Entendimento da Segunda Seção do STJ, nos EREsp 1886929 e 1889704, no sentido de ser o rol da ANS taxativo, não estando a operadora do plano obrigada a custear tratamento que não conste do rol, «se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol". Parte ré que não indicou qual seria o procedimento cabível. 4. Lei 14.454/2022 que alterou a Lei 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde complementas. Exceção que se verifica no caso concreto a autorizar o procedimento. 5. Dano moral, contudo, não evidenciado. Dúvida razoável da operadora do plano de saúde apta a afastar a indenização extrapatrimonial. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA.
Inscrição em dívida ativa. Dívida de convênio médico firmado em parceria com o município para atendimento de servidores. Desconto em folha que deixou de ser realizado durante recebimento de auxílio-doença previdenciário pela servidora. Dívida que é reconhecida e foi alvo de acordo na via administrativa. Pretensão de cancelamento da CDA em tutela de urgência. Ausência de provas que revelem cobrança abusiva ou indevida a ensejar a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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128 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição aplicável. Súmula 327/TST
«1. Consoante a atual redação da Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho, não há mais dúvidas de que incide a prescrição parcial se se postulam, a qualquer título, diferenças de complementação de aposentadoria. ... ()
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129 - TJSP. Ação cominatória visando ao custeio de procedimento médico, cumulada com a reparação moral - Decisão de procedência parcial - Cobrança efetuada pelo hospital em razão da negativa de cobertura pela operadora após a realização do procedimento de urgência - Necessidade do direcionamento da cobrança à operadora, sobretudo diante da autorização do procedimento no momento da solicitação - Regularidade da determinação constante da sentença para que o hospital se abstenha de efetuar a cobrança perante o autor - Desprovimento do recurso do hospital - Recusa dos demais procedimentos solicitados - Retirada do cateter duplo J perante a rede pública - Considerável demora na realização do último procedimento, mesmo após o deferimento da tutela de urgência - Hipótese além do mero aborrecimento e descumprimento contratual - Agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia do paciente - Reparação moral devida, mas somente pela operadora - Arbitramento em R$ 10.000,00 - Acolhimento integral da pretensão em relação à ré e parcial quanto ao corréu - Redistribuição do ônus da sucumbência - Recurso do autor provido, em parte, não provido o do hospital corréu
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130 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) - PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO INICIAL - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O
CDC, art. 104-A inserido pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), não deixa dúvida de que o processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado objetiva, inicialmente, apenas a realização de audiência conciliatória.- Assim sendo, nesse momento processual inicial, não cabe o deferimento de qualquer tutela provisória.- Recurso não provido. Decisão mantida. ... ()
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131 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA.
SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR.Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Primeiro, reconhece-se a nulidade da sentença. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. Necessária a adoção de todo o procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC, incluindo a participação das partes envolvidas em audiência de conciliação. Segundo, verifica-se a situação de superendividamento do autor. Preenchimento dos requisitos para processamento da ação de repactuação de dívidas. O elemento essencial do superendividamento consiste na manifesta impossibilidade do consumidor (de boa-fé) honrar os débitos de consumo. E o decreto que traçou apenas um piso (normativo) para identificação do mínimo existencial. Possibilidade, em tese, do caso concreto exigir fixação em patamar (valor) superior. Essa identificação do mínimo existencial, na verdade, será relevante para o plano de pagamento. Terceiro, exclui-se o corréu B. G. S/A do polo passivo da ação. Dívida oriunda de crédito com garantia real, que deve ser excluída da ação de repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-A, §1º, CDC. Quarto, especificam-se as deteminações a serem cumpridas pelo juízo de origem e pelas partes no prosseguimento da ação. Caso infrutífera a conciliação, caberá ao Juízo de origem nomear administrador, a quem competirá analisar o plano voluntário de pagamento e então, se o caso, sugerir um plano de pagamento compulsório. Partes que deverão cooperar apresentando documentação e esclarecimentos pertinentes. E quinto, concede-se a tutela de urgência em favor do consumidor, fixando-se os efeitos da repactuação que será determinada. Tutela de urgência deferida para que sejam depositados judicialmente montante equivalente a 35% da renda líquida do autor, com a consequente suspensão da exigibilidade dos contratos renegociados, até a realização da proposta de pagamento, inclusive com imposição de não anotação em banco de dados de proteção ao crédito. Autor que, por sua vez, não poderá contrair outros empréstimos consignados ou pessoais durante desde a concessão da tutela de urgência e durante a vigência do plano de pagamento, salvo autorização prévia do juízo. Autor que, ademais, estará proibido de financiar o saldo mensal de suas faturas de cartão de crédito. Determinação para que se oficie o BACEN e ao órgão pagador do autor, para assegurar a efetividade das medidas impostas. ... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM -
Autor que sofre de condromalácia patelar bilateral e afirma necessitar do medicamento à base de canabidiol «Bisaliv Power Full Spectrum 20:1 - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Dúvida sobre médico que assinou o relatório ser o profissional que acompanha o paciente - Inexistência de informação sobre a ineficácia de medicamentos à base de canabidiol fabricados no país - Doença que não oferece risco de morte - Medicamento de alto custo - Necessidade de se aguardar a regular instrução processual - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()
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133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO QUE ULTRAPASSA A MARGEM DE 30%. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR SOB ALEGAÇÃO QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM A TOTALIDADE DE SEUS RENDIMENTOS. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PODE SER CONCEDIDA ANTES DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE TEM POR ESCOPO O SANEAMENTO DO SISTEMA DE CRÉDITO, COM REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC. PROCEDIMENTO QUE EXIGE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO BIFÁSICO E COMPLEXO. AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL CONCESSÃO DA TUTELA QUE DEVERÁ OCORRER APÓS A REALIZAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA E PROPOSTA DE PAGAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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134 - TJSP. Agravo de instrumento. Associação. Instauração de procedimento administrativo. Aplicação de pena de suspensão por 90 dias. Alegação de violação ao devido processo legal. Ilegalidade no procedimento administrativo, ao menos por ora, não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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135 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívida proposta com fundamento na Lei 14.181/2021. ... ()
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136 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Seguro-saúde. Beneficiário submetido a procedimento cirúrgico (denervação percutânea de faceta articular, com bloqueio neurolítico peridural ou subaracnóideo, e radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico). Negativa fundada em argumentos genéricos sobre a ausência de cobertura legal ou contratual. Descabimento. Não demonstração de que havia exclusão contratual para a moléstia de que sofria o beneficiário ou de que o tratamento realizado era inadequado ou desnecessário. Cobertura devida. Documentos juntados aos autos suficientes para comprovação do pagamento. Reembolso devido. Recurso improvido
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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Procedimento médico. Ausência no rol da ans. Cobertura devida. Procedimento prescrito.
«1 - O fato de o procedimento prescrito pelo médico para o restabelecimento da saúde do segurado não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. Precedentes. ... ()
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138 - TJRJ. Agravo de instrumento. Consumidor. Ação de repactuação de dívidas, com rito próprio previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021. Decisão que deferiu a tutela de urgência determinando a suspensão da consignação de todas as obrigações apontadas na inicial até o julgamento do mérito. O procedimento para a repactuação das dívidas não se coaduna com o pedido de limitação/suspensão dos descontos em sede tutela de urgência, conforme se extrai da leitura do disposto no art. 104-B, §4º do CDC. Fica evidente, portanto, que na atual fase do procedimento de repactuação de dívida em razão de alegado superendividamento descabe a medida deferida na decisão ora agravada. Precedentes TJRJ. Reforma da decisão para determinar que seja observado o procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC, determinando-se o encaminhamento do feito à audiência de conciliação.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO ESTÉTICO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear integralmente as cirurgias reparadoras indicadas à autora, beneficiária do plano, em decorrência de cirurgia bariátrica. Também foi deferida indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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140 - TJRS. Direito criminal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Agravo em execução. Ausência de procedimento administrativo disciplinar.
«Para o reconhecimento da prática de falta grave, apta a ensejar as suas conseqüências penológicas, é imprescindível a instauração do competente Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), com o objetivo de ser apurado o cometimento ou não de falta grave. Esse é o devido processo legal a ser observado. ... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR LESÃO ORTOPÉDICA - ALEGAÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - PROCEDIMENTO NÃO SUJEITO AO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA ANTE O CARÁTER EMERGENCIAL - COBERTURA DEVIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS QUE EXTRAPOLAM A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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142 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA DANOSA DECORRENTE DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FRATURA MANDIBULAR EM PROCEDIMENTO DE EXODONTIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar o ente municipal ao pagamento de importe indenizatório em razão de falha técnica em tratamento odontológico resultante em fratura mandibular. ... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. LIPEDEMA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. CONTRATO. COBERTURA. ROL. ANS. DANO MORAL.
1- Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC. ... ()
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144 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela Concessionária de Energia Elétrica contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores ajuizada por Consumidor industrial. ... ()
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145 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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146 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS - CIRURGIA LOMBAR - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE USO ATÍPICO DO JUDICIÁRIO - PROCEDIMENTO ANTERIORMENTE AUTORIZADO PELA OPERADORA DE SAÚDE -
Agravante que defende a revogação da liminar para cobertura de cirurgias e materiais devido às diversas fraudes em procedimentos lombares e à existência de Junta Médica - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório do médico assistente que atestou diagnóstico sequelas na região lombar após recidiva de hérnia de disco, com risco de complicação neurológica - Aparente inaplicabilidade do Comunicado CG 1.857/16 ao caso concreto - Paciente que já foi submetida a procedimento de artrodese lombar em 2023 com custeio pela operadora de saúde, sendo a cirurgia sub judice relativa à mesma técnica, porém para vértebras diversas - Divergência da Junta Médica relativa a códigos de custeio em duplicidade e impugnação de parte dos materiais que não infirma a verossimilhança nesse momento processual, podendo haver posterior ressarcimento pela operadora - Perigo da demora decorrente do quadro de dores crônicas intensas e dificuldade de deambulação, além do risco de incapacidade especificamente delineado pelo profissional de saúde - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MERA INSTRUÇÃO DA GRATUIDADE NÃO JUSTIFICA A TRAMITAÇÃO EM SIGILO - MÉRITO - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SOB A ÉGIDE DA Lei 9.514/1997 - PROCEDIMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO E DE PRACEAMENTO ADEQUADAMENTE EXECUTADOS - AGRAVANTE QUE FOI INTIMADO PREVIAMENTE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE PROCEDIMENTAL QUE OBSTA A TUTELA PROVISÓRIA DE SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Aexistência de documentos pessoais juntados para avaliação da gratuidade não retira o caráter patrimonial da discussão. Não há, portanto, nenhuma razão sensível para permitir que a regra de publicidade processual, vetor dotado de envergadura constitucional (CF/88, art. 93, IX), seja excepcionada no caso concreto. ... ()
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148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CORREGEDOR. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL.
I.Caso em exame ... ()
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO - NEGATIVA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.
- Orol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, sendo o caso de aplicar a interpretação mais favorável ao consumidor, consoante disposto no CDC, art. 47 - aplicável nos termos da Súmula 608/STJ, não podendo a operadora de plano de saúde se furtar à cobertura de tratamento adequado ao quadro do paciente, devidamente indicado por médico especialista. ... ()
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150 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR.Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Primeiro, verifica-se a situação de superendividamento da autora. Preenchimento dos requisitos para processamento da ação de repactuação de dívidas. O elemento essencial do superendividamento consiste na manifesta impossibilidade do consumidor (de boa-fé) honrar os débitos de consumo. E o decreto que traçou apenas um piso (normativo) para identificação do mínimo existencial. Possibilidade, em tese, do caso concreto exigir fixação em patamar (valor) superior. Essa identificação do mínimo existencial, na verdade, será relevante para o plano de pagamento. E segundo, reconhece-se a nulidade da sentença. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. A simples realização de audiência de conciliação, por si só, não era suficiente. Necessária a adoção de todo o procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC. Imposição da consequência prevista no art. 104-A, § 2º, para os credores que não compareceram na audiência de conciliação. Caberá ao Juízo de origem nomear administrador a quem competirá analisar o plano voluntário de pagamento e então, se o caso, sugerir um plano de pagamento compulsório. Partes que deverão apresentar documentação pertinente. Observância do quanto já determinado, no julgamento do Agravo de Instrumento 2079282-19.2024.8.26.0000. . ... ()
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