(DOC. VP 241.1230.5251.1782)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Procedimento do CPP, art. 226. Ausência de dúvida da autoria. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por crime de roubo. 2 - A parte agravante alega nulidade da condenação devido à inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal, conforme o CPP, art. 226, inval

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