(DOC. VP 200.7332.6002.6800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Procedimento médico. Ausência no rol da ans. Cobertura devida. Procedimento prescrito.

«1 - O fato de o procedimento prescrito pelo médico para o restabelecimento da saúde do segurado não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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