Jurisprudência sobre
procedimento de duvida
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251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM DECORRÊNCIA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DA CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, EM PACIENTE PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. CONTUDO, A OPERADORA DE SAÚDE PODERÁ SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DE JUNTA MÉDICA, CASO HAJA DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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252 - TST. Procedimento sumaríssimo. Conversão feita pelo regional na fase recursal. Impossibilidade. Lei 9.957/00. CLT, art. 852-A.
«Estabilizada a relação jurídica processual, é inadmissível a conversão do rito durante a marcha do processo, sob pena de incidir-se em violação de preceitos constitucionais assecuratórios do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. ... ()
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253 - TRT4. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade ou mau procedimento.
«Não demonstradas inequivocamente as faltas atribuídas ao empregado que ensejaram a despedida motivada (ato de improbidade ou mau procedimento), a justa causa aplicada é convertida em demissão por iniciativa do empregador, sendo devido o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes. [...]... ()
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254 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.
Agravo desfiado contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência voltada à suspensão da demissão de servidora, autorizada imediata reintegração ao serviço público municipal. Prova documental insuficiente à formação da convicção do juízo quanto à presença dos requisitos condutores da pretendida tutela provisória na hipótese. Decisão administrativa precedida de regular processo administrativo, com aparente reverência ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de sobrepujar, por agora, a presunção favorável ao ato administrativo à míngua de patente contraste do ato. Precedentes. Decisão agravada que se impõe reformar. Recurso provido... ()
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255 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional.
1 - O STJ, por sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, «os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político». Precedentes. ... ()
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256 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Débito fiscal declarado e não pago. Autolançamento. Desnecessidade de instauração de procedimento administrativo para cobrança do tributo. CTN, art. 150, caput.
«Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior cobrança. Agravo regimental improvido.... ()
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257 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM.
Autuação pelo Procon de Campinas pelo suposto cometimento de infração à legislação consumerista, registrado sob 2015/09/03049 PPC. Autora que alega não ter cometido qualquer conduta ilegal ou abusiva. Sentença de improcedência. Inexistência de dúvidas acerca do vício no produto câmbio PowerShift, revendido pela Apelante. Ações civis ajuizadas por particulares que não afastam as sanções administrativas, sendo as esferas administrativa e judicial independentes. Responsabilidade objetiva da concessionária de veículos por ofensa às normas de defesa do consumidor. Apesar do PROCON ter fixado o valor da multa à apelante em, aproximadamente, R$ 723.000,00, compulsando os autos do processo administrativo 2015/09/03049 PPC (fls. 1233/2459), não se encontram os critérios utilizados para o cálculo da pena cominada à autora. Impossibilidade de verificação da proporcionalidade e adequação, em clara violação aos princípios da publicidade e motivação das decisões. Processo administrativo que não individualiza as condutas das requeridas, aplicando o mesmo valor de multa para a Ford e a apelante, sem levar em consideração o maior poderio econômico do fabricante em comparação a uma concessionária e que nem todos os veículos objeto das reclamações que originaram o procedimento foram comercializados pela CMD Motors Ltda. Determinação para que o recorrido apresente nos autos como chegou no valor da multa imposta, isto é, indicando qual o valor do faturamento da autuada que foi considerado no cálculo, se houve aplicação de atenuantes e/ou agravantes etc. nos termos do CDC, art. 57 e do Decreto 2.181/97, o qual dispõe sobre as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Convertido o julgamento em diligência, em cognição «ex officio"... ()
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258 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE INFIRMADA - NULIDADE DA AUTUAÇÃO.
Procedimento comum com pedido de anulação de ato administrativo. Autuação por infração à legislação de trânsito. Município autuado que fez prova do álibi. Exibição, dentre outras provas, de registro de quilometragem do veículo, insuficiente para alcançar o local da infração. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que milita em favor de ambas as partes. Dúvida fundada e razoável que legitima a desconstituição da autuação. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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259 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Cometimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Supressão de instância. Impossibilidade. Ilegalidade no procedimento administrativo de oitiva do reeducando. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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260 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CIRURGIA DE MAMAS PÓS BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA REPARADORA. SÚMULA 258 TJRJ. RÉ QUE NÃO SUBMETEU A QUESTÃO À JUNTA MÉDICA. TEMA 1.069 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 209 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Versa a lide sobre a legalidade da recusa do plano de saúde em autorizar cirurgia reparadora de mamas pós bariátrica. Procedimentos pretendidos que não podem ser considerados de natureza estética, e sim reparadora, sendo desdobramentos da cirurgia bariátrica realizada. Súmula 258/STJJ. Tema 1.069 do STJ que pacificou entendimento no sentido da cobertura obrigatória de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós cirurgia bariátrica. Caso haja dúvida justificada e razoável quanto ao caráter estético do procedimento, caberá ao plano de saúde submeter a questão à junta médica para resolver a divergência, o que não ocorreu na hipótese. Reconhecimento da ilegalidade da negativa. Dano moral configurado. Frustração da legítima expectativa da usuária de prestação do serviço de saúde contratado. Súmula 209/STJJ. Quantum indenizatório proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Súmula 343/STJJ. ... ()
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261 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ARBITRAMENTO DE VALOR DE IMÓVEL PARA BASE DE CÁLCULO. COBRANÇA DE JUROS E MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por Kanwa Participações Ltda. - ME e Aron Belinky contra ato do Secretário dos Negócios Tributários da Fazenda do Estado de São Paulo, visando afastar a incidência de juros de mora e multa sobre valor adicional de ITCMD apurado em procedimento administrativo de arbitramento. Os impetrantes alegam que, após a concessão de segurança judicial anterior, que permitia o recolhimento do ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, a Fazenda instaurou procedimento para arbitramento do valor do imóvel, emitindo guia complementar que incluía juros e multa de mora retroativos à data da escritura de doação. Defendem que não houve inadimplência anterior ao arbitramento e, portanto, não caberia a cobrança desses consectários. ... ()
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262 - TJSP. Direito de preferência. Crédito tributário. Preferência em face do crédito condominial. Indeferimento. Cabimento. Ausência de afronta aos dispositivos do CTN. Dívida cobrada no procedimento executório de caráter «propter rem, inerente à própria coisa, que suplanta o tributo exigido, sob pena de impor à massa condominial a REsponsabilidade pelo imposto devido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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263 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Recusa de cobertura de cirurgias reparadoras necessárias em decorrência de redução bariátrica - Aplicação do Tema 1069 do C. STJ - Incidência das Súmulas 97 e 102 deste Tribunal - Procedimentos cirúrgicos prescritos com caráter reparador, que apresenta continuidade do tratamento para obesidade mórbida - Ausência de dúvida sobre o caráter reparador do procedimento - Danos morais não configurados - Recurso improvido.
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264 - STJ. Recurso. Interesse recursal do assistente. Inobservância do procedimento da assistência. CPC/1973, art. 51.
«Quem foi admitido como assistente não pode recorrer da decisão ao fundamento de que o procedimento previsto no CPC/1973, art. 51 deixou de ser observado; falta-lhe interesse, que só a contraparte teria, à vista de que sequer foi ouvida.... ()
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265 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -
Decisão judicial que, com base no art. 487, I do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para condenar as recuperandas a pagar ao polo ativo o valor total de R$ 474.850,43, observada a previsão do art. 9º, II da LRF, que seria da classe III da recuperação judicial de 1001008-13.2019.8.26.0589, observados os termos do PRJ e eventualmente o pagamento parcial já realizado, e condenou as recuperandas agravantes tanto nas despesas, quanto nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação - Alegação de que diante do parecer contábil que juntou, restou demonstrado que o valor a ser retificado está no importe de R$ 341.824,93, assim como, alegam que em razão de o valor que indicaram estar mais perto do valor considerado correto, as verbas sucumbência devem recair sobre os agravados, ou ao menos deve ser reconhecida a sucumbência recíproca - Descabimento - Hipótese na qual as recuperandas agravantes não lograram êxito em demonstrar onde estaria o equívoco do laudo realizado por perito de confiança do Juízo, não servindo para tal fim a apresentação de laudo divergente, sem apontar quais os valores que estariam equivocados no laudo judicial homologado - Quanto aos ônus sucumbenciais, estes devem ser atribuídos integralmente às recuperandas recorrentes, pelo princípio da causalidade, pois se os recorridos não tivessem ajuizado a impugnação de crédito, convertida em ação de procedimento comum, o crédito apontado pelas agravantes em seu nome estaria no importe de R$ 154.488,77 - Todavia, se reconhece que o proveito econômico obtido não está no importe de R$ 474.850,43, mas sim na diferença entre os valores de R$ 474.850,43 e o valor de R$ 154.488,77 - Decisão parcialmente reformada apenas para esclarecer o proveito econômico - Agravo de instrumento parcialmente provido.... ()
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266 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Procedimento não previsto contratualmente. Indicação médica. Doença coberta pelo plano. Lista de procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Cobertura securitária devida. Entendimento da terceira turma do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência da Terceira Turma vem reiterando seu entendimento atinente ao caráter exemplificativo do rol da ANS, sendo considerada abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em arcar com a cobertura do procedimento prescrito pelo médico ao beneficiário, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato, ao argumento de não haver previsão na referida lista. Precedentes. ... ()
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267 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel dado em garantia em contrato de crédito firmado entre as partes. O Agravante sustenta que a Agravada, ex-diretora da Cooperativa, tinha pleno conhecimento dos contratos celebrados, bem como da inadimplência em diversas operações de crédito que levaram ao ajuizamento de execuções. ... ()
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268 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. O CDC não afasta dos planos de autogestão a incidência dos ditames da Lei 9.656/98, sendo indubitável a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos à doença com cobertura contratual. Autora com quadro de dor severa em coluna cervical e coluna lombar com compressão dos neuroforamens e artrose facetaria. Recusa da ré em autorizar a cobertura ao procedimento indicado pelo médico, embasado, apenas, em opinião divergente apresentada por sua junta médica. Ausência de fundamento legal para obstar o procedimento. Dano moral não caracterizado. Dúvidas quanto a interpretação do contrato e/ou mero descumprimento contratual não ensejam indenização a título de dano moral. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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269 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença proveniente de crédito habilitado e não pago no decorrer do procedimento recuperacional, o qual já se encerrara. Discussão acerca do termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o valor devido ao agravante. Decisão que levou em consideração os ditames aprovados pelos credores no plano de recuperação. Ainda que encerrado o procedimento em questão, o crédito discutido deriva da novação das dívidas submetidas aos seus efeitos, de forma que os preceitos lá acordados devem ser observados. Plano que previa expressamente a impossibilidade de consideração de descumprimento da obrigação até que a parte credora apresentasse seus dados bancários para o devido depósito. Vê-se o acerto, portanto, da r. decisão, que apenas aplicou o quanto aprovado pelos credores quando da homologação do plano. Recurso desprovido
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270 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.... ()
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271 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Negativa de custeio de procedimentos e materiais para o tratamento da segurada, acometida por quadro de patologia discal de coluna vertebral devido a quadro de lombocitalgia intensa e incapacitante devido a discopatia e discoartrose em um nivel de coluna lombar - Recusa sob o argumento de inadequação do procedimento e materiais indicados pelo médico assistente - Parcial procedência da ação - Apelo da ré.
Negativa de cobertura que se revela abusiva, pois fundada em divergência quanto ao tratamento ao qual a paciente deve ser submetida, e não à cobertura contratual dos procedimentos prescritos pelo médico que a assiste - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal - Mesmo que assim não fosse, há abusividade na cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível para garantir a realização de procedimento que assegura a saúde ou a vida do beneficiário - Decisão que deve ser mantida. Indenização por danos morais que deve ser excluída - Ausência de comprovação efetiva de algum agravamento nas condições de saúde da paciente - Eventuais dissabores suportados pela autora que já foram sopesados nas consequências financeiras aplicadas à ré em razão de sua censurável recalcitrância - Entendimento desta Câmara, em regra, que o inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de gerar dano imaterial indenizável - Sentença parcialmente reformada, com readequação das verbas sucumbenciais. Provimento em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Impetração visando a antecipação dos efeitos da homologação da autoridade fiscal, através de sentença concessiva da segurança que faça suprir o devido procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Compensação e restituição do ICMS. Submissão ao devido procedimento fiscal. Necessidade. Segurança denegada. Recurso improvido.
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273 - TJSP. Embargos à execução fiscal - Procon - Direito do Consumidor - Legitimidade e competência da Fundação para impor multa ao banco pela prática de condutas abusivas contra o consumidor - Condutas infratoras demonstradas suficientemente - Imposição de multa pelo Procon, de acordo com o CDC, art. 57 e Portaria Procon 45/2015 - Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Aplicação da Taxa Selic para atualização da dívida não tributária - Procedimento julgado por servidor impedido - Nulidade do procedimento reconhecida - Recurso provido
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274 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Loteamento irregular. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que indeferiu requisição ministerial de averbação de inquérito civil no registro imobiliário e contra consulta feita ao juízo, pelo oficial registrador, sobre a requisição. Indeferimento judicial da averbação requisitada pelo Ministério Público Estadual. Necessidade de requerimento, a ser formulado pelo parquet. Arts. 13, III, e 246, § 1º, da Lei 6.015/73. Devido processo legal. Necessidade de observância. Recurso ordinário improvido.
I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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275 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DÚVIDA INVERSA PREJUDICADA - FALTA DE INTERESSE DA APELANTE - DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM DUPLICIDADE - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA
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276 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Ação anulatória de débito fiscal visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a anulação do lançamento e inscrição em dívida ativa, com pedido subsidiário de redução da multa e limitação dos juros de mora à taxa SELIC - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente para que, mantido o AIIM, sejam os juros de mora cobrados conforme a taxa SELIC - Autor que decaiu de mais de 90% do proveito econômico almejado, o que permite reconhecer que houve sucumbência mínima da ré - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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277 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional, com amparo na prova testemunhal, concluiu que não houve regular concessão do intervalo intrajornada, mantendo a sentença quanto à condenação imposta. Assinalou, ainda, que a previsão coletiva que dispensa o registro do intervalo intrajornada não gera presunção absoluta da sua regular fruição, notadamente diante da prova testemunhal produzida, que confirmou a ausência de concessão integral do intervalo intrajornada. Em tal contexto, não se divisa violação de previsão coletiva e do art. 7º, XXVI, da CF, pois a norma coletiva apenas dispensou o registro do intervalo e, no caso, restou comprovada a ausência de concessão integral do período devido. Por outro lado, para se chegar à conclusão diversa e acolher a tese recursal da regular concessão do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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278 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO QUE VISA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRA EM NOME DE FALECIDO. DIREITO SUCESSÓRIO. MATÉRIA AFETA À PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I.10 DA RESOLUÇÃO 623/2013 COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA RESOLUÇÃO 693/2015. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
I.Caso em Exame ... ()
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279 - STJ. Administrativo. Servidor público. Nomeação e posse. Anulação. Prévio procedimento. Ausência. Devido processo legal. Necessidade.
«1. O afastamento do cargo deve ser precedido de procedimento que assegure ao servidor o devido processo legal, mesmo que no curso de estágio probatório. ... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de sustação dos efeitos de protesto realizado em face do Município. Contrato administrativo destinado à construção de creche. Ausência de pagamento fazendário que ensejou a emissão de boleto bancário e posterior protesto pela contratada. ... ()
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281 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. NATUREZA CONCURSAL DO PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, CF. TEMA 859 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, em razão da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento no CF, art. 109, I. ... ()
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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXTRAJUDICIAL. PURGA DA MORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA 1.
Incontroverso que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, com pacto de alienação fiduciária em garantia. 2. Parte autora, ora apelante, assume inadimplência das parcelas do financiamento. 3. Notificado extrajudicialmente da parte autora em 22/10/2018, pelo réu, para purgar a mora o que, contudo, não ocorreu. 4. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, averbada em 21/03/2019, nos termos da Lei 9.514/971, art. 26, § 7º. 5. Depósito judicial realizado pela parte autora de valor que considerava devido que não é capaz de purgar a mora, posto que realizado fora do prazo estabelecido na notificação e na Lei 9.514/97, art. 27 apenas em 07/05/2019, com redação anterior a alteração promovida pela Lei 14.711, de 2023. 6. Parte autora que somente buscou tratativas junto ao banco pela via administrativa quando da ação de execução promovida pelo apelado, que buscava o recebimento dos valores devidos. 7. Eventual pedido de levantamento e posteriormente pedido de desconsideração do réu que não faz presumir, por si só, a procedência do pedido. 8. Faculdade do credor a opção, no caso de inadimplência, de cobrança, inclusive por via executiva, ou a consolidação da propriedade resolúvel em seu nome, com a obrigatória venda em leilão, nos termos do que dispõe a Lei 9.514. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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283 - TJRJ. Registro público. Registro imobiliário. Matrícula. Procedimento administrativo. Dúvida inversa. Intimação pessoal. Desnecessidade. Lei 6.015/1973, art. 176 e Lei 6.015/1973, art. 198. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«Inobservância de formalidades que viola o princípio da continuidade dos registros. Condições para a segurança do assento. Ausência de provas da apresentação do título ao registrador e da suscitação de dúvida. Procedimento administrativo previsto no art. 198 da Lei de Registros Públicos. Dúvida inversa. Impossibilidade. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Desnecessária intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1ºinaplicável às decisões de mérito. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Apelação desprovida.... ()
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284 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM -
Servidor Público Municipal (Motorista Socorrista) - Pretensão ao reconhecimento do direito a Avaliação Funcional, bem como a Promoção Funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, modificada pela LM 7.557/2011, com o devido enquadramento na respectiva referência, e o recebimento de diferenças salariais - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara... ()
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285 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Procedimento estético. Preenchimento de olheiras com ácido hialurônico. Autora que relata inchaço, dor e roxidão após a aplicação. Sentença de improcedência. Profissional que demonstrou ter oferecido toda a assistência devida à cliente. Sintomas relatados pela autora que não extrapolam os riscos inerentes ao procedimento ao qual se submeteu. Termo de consentimento em que a autora declarou estar ciente dos riscos. Sentença mantida. Recurso não provido
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286 - TJSP. ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DETRAN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Autora que busca o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente devido à demora do DETRAN para julgar seu recurso administrativo - Descabimento - Prescrição intercorrente que apenas incide na hipótese de paralisação do processo por mais de 3 (três) anos, nos termos do art. 24, § 5º, da Resolução CONTRAN 723/18 - Paralização que não ficou suficientemente comprovada nos autos - Impossível o reconhecimento da ocorrência de prescrição, ademais, em razão da suspensão dos prazos processuais e prescricionais no intervalo entre 20.03.2020 e 11.08.2021, em razão da pandemia de Covid-19, nos termos da Resolução CONTRAN 782/20 e da Deliberação 234/2021 - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso desprovido.... ()
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287 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM -
Servidor Público Estadual (Assistente Administrativo I) - Pretensão ao reconhecimento ao direito de progressão funcional nos termos da LCE 1.076/2008, com o devido enquadramento como Assistente Administrativo II, bem como o recebimento das diferenças salariais - As partes dispensaram a produção de prova técnica - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Ilha Solteira... ()
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288 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE AO PROCEDIMENTO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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289 - TJPE. Direito do consumidor. Plano de saúde. Aplicabilidade da Lei 8.078/90. Postulado constitucional do direito à vida. Urgência do procedimento. Custeio do procedimento pelo segurado. Cláusula limitativa de cobertura abusiva. Ausência de médico credenciado. Falta a ser suportada pela seguradora pelo risco do negócio. Apelo improvido.
«- Relação essencialmente consumerista, sendo o Apelado consumidor dos serviços de cobertura médico-hospitalar, e, portanto, hipossuficiente, vulnerável e constitucionalmente protegido na presente relação jurídica. - A Lei 9.656/1998 que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu art. 35-C, a obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência, ainda que a equipe médica não seja credenciada da operadora de plano de saúde. - Nos contratos de adesão uma cláusula que, porventura, exclua a cobertura em razão de não credenciamento médico ou ausência de previsão contratual para o procedimento deve ser declarada nula pela sua abusividade, conforme preconiza o CDC, art. 51, IV. ... ()
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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.Controvérsia acerca da obrigação de efetivar o custeio do medicamento do qual o Autor necessita. ... ()
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291 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.
1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... ()
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292 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.
1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... ()
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293 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.
1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... ()
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294 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.
1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... ()
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295 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.
1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... ()
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296 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.
1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... ()
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297 - TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 - Improcedência - Preliminar de falta de interesse de agir arguida em contrarrazões afastada - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Procedimento bifásico - Necessidade de observância ao previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, introduzidos pela Lei 14.181/2021 - Primeira fase, conciliatória, prevista no CDC, art. 104-Adevidamente observada pelo MM. Juiz «a quo, mas que restou infrutífera - Necessidade, por isso, de instauração da segunda fase do procedimento especial - Recurso provido para anular a r. sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para instauração da segunda fase do procedimento de superendividamento, nos termos do CDC, art. 104-B
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298 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O PARTICULAR.
Comprovação nos autos da efetiva prestação dos serviços. Falta de empenho que não afasta a obrigatoriedade de pagamento dos valores devidos. Precedentes. Ausência de autorização legislativa para assinatura de Termo de Novação de Dívida. Termo que refere a dívida contratual cujo cumprimento foi comprovado nos autos. Descumprimento de formalidades que não podem ensejar o locupletamento indevido da Administração Pública. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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299 - STJ. Suspensão de segurança. Pregão eletrônico. Fornecimento de material de informática. Procedimento licitatório homologado e em fase de execução contratual. Suspensão. Grave lesão à ordem pública configurada.
«1 - A decisão judicial que, sem as devidas cautelas, suspende liminarmente procedimento licitatório já homologado e em fase de execução contratual interfere, de modo abrupto e, portanto, indesejável, na normalidade administrativa do ente estatal, causando tumulto desnecessário no planejamento e execução das ações inerentes à gestão pública. ... ()
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE OVÁRIO DESDE 2008. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO DE LESÃO RENAL. NEGATIVA DO PLANO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NÃO PROVIDOS.
I-Caso em Exame ... ()
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