(DOC. VP 114.5366.4965.1955)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. O CDC não afasta dos planos de autogestão a incidência dos ditames da Lei 9.656/98, sendo indubitável a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos à doença com cobertura contratual. Autora com quadro de dor severa em coluna cervical e coluna lombar com compressão dos neuroforamens e artrose facetaria. Recusa da ré em autorizar a cobertura ao procedimento indicado pelo médico, embasado, apenas, em opinião divergente apresentada por sua junta médica. Ausência de fundamento legal para obstar o procedimento. Dano moral não caracterizado. Dúvidas quanto a interpretação do contrato e/ou mero descumprimento contratual não ensejam indenização a título de dano moral. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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