Jurisprudência sobre
procedimento de duvida
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301 - STJ. Suspensão de segurança. Pregão eletrônico. Fornecimento de material de informática. Procedimento licitatório homologado e em fase de execução contratual. Suspensão. Grave lesão à ordem pública configurada.
«1 - A decisão judicial que, sem as devidas cautelas, suspende liminarmente procedimento licitatório já homologado e em fase de execução contratual interfere, de modo abrupto e, portanto, indesejável, na normalidade administrativa do ente estatal, causando tumulto desnecessário no planejamento e execução das ações inerentes à gestão pública. ... ()
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE OVÁRIO DESDE 2008. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO DE LESÃO RENAL. NEGATIVA DO PLANO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NÃO PROVIDOS.
I-Caso em Exame ... ()
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303 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS NA ATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
Pretensão de servidor público aposentado a ser indenizado por dias de licença-prêmio não usufruídos enquanto na ativa. ... ()
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304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO DESPROVIDO.
-Em conformidade com a Lei do Superendividamento (Lei . 14.181/2021/arts. 104-A e 104-B, ambos do CDC), imprescindível primeiro a realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, para a apresentação de plano de pagamento pelo devedor, e, restando infrutífera a conciliação, preenchidos os requisitos legais, poderá ser concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte demandante. ... ()
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305 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Procedimento fiscalizatório do Tribunal de Contas da União. Multa. Anulação. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Precedentes.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União, com o fim de anular multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. ... ()
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306 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento.
Decisão agravada que deferiu a tutela para limitar os descontos no contracheque do autor a 45% (quarenta e cinco por cento) de sua renda bruta. Irresignação do Banco Pan S/A, alegando, em especial, descabimento da concessão da tutela de urgência dentro da primeira fase do procedimento de repactuação, pois a Lei 14.181/1921 privilegia a autocomposição. Razões de decidir. 1) Rito especial de repactuação de dívidas do CDC, art. 104-A que prevê a realização obrigatória da audiência de conciliação antes da apreciação da suspensão da exigibilidade do débito. 2) Assim, na primeira fase do procedimento de repactuação de dívida por superendividamento, portanto, descabe a concessão de tutela. Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Cassação da decisão agravada. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJSP. Plano de saúde. Descredenciamento. Autora, adolescente, diagnosticada com «lombociatalgia bilateral intensa, paresia e parestesia em membros inferiores direito e esquerdo, devido espondilólise e listese lombossacra com compressão neurológica, necessitando submeter-se a procedimento cirúrgico na coluna, a ser realizado com urgência. Descredenciamento do prestador, levando ao cancelamento da cirurgia agendada. Ausência de comunicação à autora, bem como de comprovação de substituição por prestador equivalente. Procedimento regular de descredenciamento não observado. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17. Descumprimento do dever de informação ao consumidor. Frustração de legítima expectativa. Abusividade da exclusão, tanto mais se em curso tratamento de grave enfermidade. Autora que sofria risco de perda permanente dos membros inferiores. Cobertura devida. Dano moral, atentando-se às circunstâncias do caso, em que privada a paciente de atendimento urgente. Indenização devida e arbitrada em valor razoável. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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308 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento.
Decisão agravada que deferiu a tutela para limitar os descontos no contracheque do autor a 45% (quarenta e cinco por cento) de sua renda bruta Irresignação do Banco Santander Brasil S/A, alegando, em especial, descabimento da concessão da tutela de urgência dentro da primeira fase do procedimento de repactuação, pois a Lei 14.181/1921 privilegia a autocomposição. 1) Rito especial de repactuação de dívidas do CDC, art. 104-A que prevê a realização obrigatória da audiência de conciliação antes da apreciação da suspensão da exigibilidade do débito. 2) Assim, na primeira fase do procedimento de repactuação de dívida por superendividamento, portanto, descabe a concessão de tutela. Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Cassação da decisão agravada. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil (CPC/2015). Civil. Plano de saúde na modalidade autogestão. Recusa de cobertura de cirurgia para tratamento de degeneração da articulação temporomandibular (atm). Divergência quanto à adequação do procedimento. Ingerência na relação cirurgiãopaciente. Descabimento. Jurisprudência pacífica desta turma. Aplicabilidade às operadoras de autogestão. Precedente em sentido contrário na quarta turma. Reafirmação da jurisprudência desta turma.
«1 - Controvérsia acerca da recusa de cobertura de cirurgia para tratamento de degeneração da articulação temporomandibular (ATM), pelo método proposto pelo cirurgião assistente, em paciente que já se submeteu a cirurgia anteriormente, por outro método, sem obter êxito definitivo. ... ()
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310 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência deferida - Pleito de reforma - Possibilidade - Procedimento previsto no CDC, art. 104-Aque detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação - Providências obstadas na atual fase procedimental - Decisão reformada - Recurso provido
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311 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência deferida - Pleito de reforma - Possibilidade - Procedimento previsto no CDC, art. 104-Aque detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação - Providências obstadas na atual fase procedimental - Decisão reformada - Recurso provido
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312 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÂO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO EM NARIZ REALIZADO POR DENTISTA. CONFLITO ACOLHIDO.
I.Caso em Exame: Conflito de competência entre a 10ª e a 12ª Câmara de Direito Privado referente à apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização material e moral. A ação visa ressarcimento por procedimento estético de lifting em nariz que não alcançou o resultado desejado e indenização por lesão causada pelo desvio do septo nasal. A câmara suscitada (12ª Cãmara de Direito Privado) considerou que a ação visa ressarcimento de valores por procedimento estético de lifting que não teria alcançado o resultado desejado, além de indenização pelas dores e lesão causada pelo desvio do septo nasal, fundada em responsabilidade civil do art. 951 do CC, pela lesão na paciente causada no exercício de atividade profissional por negligência, imprudência ou imperícia, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.24 da Resolução 623/2013). A câmara suscitante (10ª Câmara de Direito Privado) entendeu que a matéria discutida nos autos diz respeito a indenização por danos materiais e morais decorrente da falha na prestação de serviço pela dentista, referente a procedimento estético de lifting de nariz definitiva, não se tratando de serviços médicos, mas meramente estéticos, que não estão no âmbito de responsabilidade civil de médico ou profissional da área de saúde do art. 951 do CC, entendo que a matéria é de competência das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, II, II.9, III, III.13 e §§1º e 2º da Resolução 623/2013). ... ()
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313 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência deferida - Pleito de reforma - Possibilidade - Procedimento previsto no CDC, art. 104-Aque detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação - Providências obstadas na atual fase procedimental - Decisão reformada - Recurso provido
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314 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência deferida - Pleito de reforma - Possibilidade - Procedimento previsto no CDC, art. 104-Aque detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação - Providências obstadas na atual fase procedimental - Decisão reformada - Recurso provido
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315 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência deferida - Pleito de reforma - Possibilidade - Procedimento previsto no CDC, art. 104-Aque detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação - Providências obstadas na atual fase procedimental - Decisão reformada - Recurso provido
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316 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência deferida - Pleito de reforma - Possibilidade - Procedimento previsto no CDC, art. 104-Aque detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação - Providências obstadas na atual fase procedimental - Decisão reformada - Recurso provido
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317 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação por arbitramento - Insurgência contra decisão que homologou cálculo apresentado pelo Perito - Impugnação genérica - Ausência de apresentação de cálculo do valor que entende devido - Pagamento a menor da prestação devida - Inexistência de nulidade no procedimento - Laudo pericial que observou atentamente os critérios estabelecidos pelo título judicial - Diferenças entre o valor pago e o efetivamente devido impactaram no saldo devedor - Cálculo corretamente homologado - Decisão mantida - Recurso improvido.
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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO MUNICÍPIO AO CEJUR/DPGE EM 50%. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPOE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE TAMBÉM EM 50%. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Desnecessária a análise da obrigação de fazer imposta na sentença, eis que o recurso se restringe aos honorários advocatícios e taxa judiciária. Honorários devidos pela edilidade ao CEJUR/DPGE em 50%. Verba honorária que merece redução. Metade do valor da taxa judiciária devido pelo Município réu sucumbente. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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319 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CEMIG. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IRREGULARIDADE. MEDIDOR. PRESENÇA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito oriundo de irregularidades no medidor de energia elétrica, identificado em inspeção técnica pela concessionária. ... ()
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320 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por RLS Comércio de Peças Automotivas Ltda. determinando a suspensão da exclusão da empresa do Simples Nacional até a conclusão do devido processo administrativo. A impetrante alegou nulidade do procedimento que culminou na sua exclusão, sob o argumento de que não lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa, com supressão de fases essenciais do processo administrativo. ... ()
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321 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS.
Protesto de Certidão de Dívida Ativa referente a débito de tributo já pago. Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento do protesto, pagamento em dobro do valor cobrado e indenização a título de danos morais.... ()
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322 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E FAZER - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTO ADOTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A notificação indicou os débitos vencidos até o momento de sua emissão, e listou todos os contratos firmados entre as partes, não havendo qualquer irregularidade aparente. Não sendo paga a dívida, todas as parcelas que posteriores são incluídas na dívida, que se vencem antecipadamente para encerramento do contrato. A parte credora seguiu corretamente o procedimento previsto na Lei 9.514/97, sendo que o art. 26, § 1º, prevê expressamente que a purga da mora pode ocorrer no prazo de 15 dias após o recebimento da notificação, e o § 7º do mesmo artigo estabelece que após o decurso deste prazo, será averbado na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, pelo que impertinente a pretensão das recorrentes... ()
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA Lei 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes aos débitos impugnados pela autora - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP -TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de Concessão -DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão ou limitação dos descontos - Necessidade de prosseguimento, nos termos da Lei 14.181 de 2021 - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei 10.820/2003, que não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA com determinação de adequação pelo D. Juízo a quo quanto ao procedimento específico da Lei do Superendividamento, em conformidade com os princípios e regras do CDC - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... ()
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324 - TJMG. Registro público. Apelação cível. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Procedimento específico. Suscitação de dúvida. Lei 6.015/1973, art. 1º. Lei 6.015/1973, art. 2º. Lei 6.015/1973, art. 198. Lei 6.015/1973, art. 296.
«- A Dúvida é um procedimento administrativo que visa a solucionar qualquer dissenso entre o oficial de registros e o apresentante do título a qual se visa registrar. ... ()
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISSQN -
Insurgência em face de decisão que condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito do montante integral devido - Alegação de que o Município exige ISSQN complementar com base na pauta fiscal - Pretensão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como para que o Município não obste a emissão de certidão positiva com efeito de negativa - Possibilidade, ante a plausibilidade do direito invocado, baseado em prova documental, dando conta de utilização de pauta fiscal para o lançamento complementar do ISSQN sobre construção civil - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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326 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE GASTOS COM CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao reembolso integral dos valores despendidos pelo autor em cirurgia realizada em hospital não credenciado, em razão da urgência do procedimento e da alegada negligência no atendimento pela rede credenciada da ré. ... ()
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327 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - ART. 327, §2º, DO CPC - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM.
É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Admite-se o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas em razão do superendividamento do consumidor cumulada com indenização por danos morais, com observância do procedimento comum, nos termos do art. 327, §2º, do CPC.... ()
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328 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - CIRURGIA NÃO SUJEITA AO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA ANTE O CARÁTER DE URGÊNCIA - COBERTURA DEVIDA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - DANO MORAL DEVIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA A CONTENTO - AÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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329 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Realização de procedimento cirúrgico. Tratamento em estabelecimento não credenciado indicado pela própria rede conveniada. Reembolso devido. Respeitada a limitação contratual ao valor, deve a operadora reembolsar todos os itens relativos ao procedimento médico. Recurso provido em parte.
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
Interposição contra decisão interlocutória que, em ação de procedimento comum proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a anulação do débito tributário oriundo do AIIM 4.078.221-9, deferiu parcialmente a tutela de urgência postulada para determinar ao ente federativo réu providencie o recálculo do «quantum debeatur para afastar as taxas de juros previstas no art. 96, §1º da Lei Estadual 6.674/89, com a redação conferida pela Lei Estadual 13.918/2009, adotando-se a Taxa Selic, bem como limite a multa punitiva a 100% do valor do débito principal, considerando-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário se não providenciado o recálculo. Exaurido, deverá o autor promover o depósito do montante integral para os efeitos colimados pelo art. 151, II CTN. Manutenção que se impõe. Multa confiscatória. Caráter punitivo da multa. Valor que, todavia, ultrapassou o da operação tributária. O STF pacificou o entendimento de que a multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória não pode ultrapassar 100% do valor do tributo não recolhido (obrigação principal). Redução da multa punitiva a 100% do valor do tributo devido, já que o excesso foi considerado inconstitucional. Precedentes desta Corte de Justiça. Inconstitucionalidade dos juros de mora previstos na Lei Estadual 13.918/2009 que excederem a taxa federal, conforme reconhecido pelo Órgão Especial deste E. TJSP. Excedente que deve ser excluído do crédito tributário cobrado, nos termos da fundamentação. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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331 - TAMG. Ação monitória. Embargos. Sentença. Necessidade de quantificar o valor devido. Inexistência de liquidação nessa modalidade de procedimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A sentença que acolhe parcialmente os embargos à ação monitória deverá quantificar, necessariamente, o valor devido pelo embargante, haja vista a inexistência de fase de liquidação nessa modalidade de procedimento.... ()
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332 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Procedimento sumário convertido em ordinário por decisão de iniciativa do juiz. Rol de testemunhas apresentado com a petição inicial, complementado depois da ordem de apresentação de rol na decisão que designou audiência de instrução e julgamento. Recusa da produção da prova sob o argumento de intempestividade e dados incompletos. Não prevalência, no caso. Autora que optou pelo procedimento adequado e apresentou endereços atualizados com a devida antecedência. Inteligência do CPC/1973, art. 407. Prova testemunhal que deve ser produzida na audiência a ser designada. Recurso nesse aspecto conhecido e provido.
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333 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE MÁ CONDUTA PROFISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Cuida-se de ação de responsabilidade civil, visando ao ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais e estéticos decorrentes de alegados erros profissionais em tratamento odontológico. ... ()
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334 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO SEM PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Gleder Cavenaghi contra decisão que, na liquidação de sentença em ação civil pública por improbidade administrativa, homologou cálculo aritmético apresentado pelo Ministério Público, sem permitir a produção de provas pelo agravante. A decisão homologou o valor de R$ 27.185,73 como o montante devido a título de ressarcimento ao erário, sem realizar a liquidação pelo procedimento comum conforme determinado na sentença condenatória transitada em julgado. ... ()
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335 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Negativa injustificada de cobertura de procedimento médico. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso da ré não provido e do autor provido.
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336 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Cálculos.
«Eventual erro nos cálculos das horas extras devidas não enseja violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, nos termos preconizados pelo CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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337 - TJSP. Prefeito municipal. Prestação de contas. Município de Tremembé. Exercício de 2000. Câmara Municipal. Pretensão de declaração de nulidade de procedimento que culminou com a rejeição das contas apresentadas. CF/88, art. 31, «caput, §§ 1º e 2º. Parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado e mantido em grau de recurso, que só deixaria de prevalecer pelo voto da maioria qualificada de dois terços dos membros da Casa Legislativa. Ausência de concessão de oportunidade ao prefeito para defender-se perante o parlamento municipal. Evidente cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório. Nulidade de todo o procedimento realizado perante a Câmara Municipal, bem como do Decreto Legislativo 117/05. Determinação para realização de outro procedimento, com a devida observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Recurso provido para este fim.
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA Lei 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS -
Decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas para limitação de 35% dos rendimentos líquidos do autor - IRRESIGNAÇÃO DOS BANCOS CORRÉUS - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão dos descontos - Verificação, ademais, de obstáculos, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência com base nas disposições dos arts. 294 a 311 do CPC, que inviabilizam o deferimento almejado - Descontos em conta corrente bancária não sujeitos a limitação - Tese fixada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.877.113) - Descontos realizados diretamente em conta, que na prática, não são passíveis de limitação, em razão dos vários credores que integram o polo passivo da demanda - Necessidade de cada um deles analisar seus respectivos contratos com base ainda na anterioridade, circunstância incompatível de ser feita em sede de cognição sumária, mostrando-se imprescindível uma análise mais aprofundada durante a instrução do feito - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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339 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento por fotografia - Procedimento realizado muito tempo depois do ocorrido - Circunstâncias que não levam à segura conclusão sobre sua efetividade - Dúvida razoável - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público improvido
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340 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Videoartroscopia de ombro. Cauterização de vasos sanguíneos. Relação direta com o ato cirúrgico. Recusa indevida de cobertura (Súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". 2. «Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). ... ()
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341 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, objetivando a repactuação de dívidas, indeferiu a tutela de urgência para limitar em 30% da remuneração do consumidor, o valor total das parcelas dos empréstimos. 2. Segundo o disposto no CDC, art. 104-B somente após a realização da audiência de conciliação, sem a realização de acordo, é que poderá ser instaurando procedimento de repactuação de dívida, a pedido do consumidor. 3. Assim, somente após a audiência de conciliação, e desde que haja acordo, é que poderá ser deferida a tutela de urgência pretendida. 4. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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342 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ANTES DA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de repactuação de dívidas. Decisão que concedeu a tutela de urgência, limitando os descontos decorrentes dos empréstimos bancários contraídos a 35 % do salário bruto da consumidora e determinando a suspensão do feito após o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso interposto pelo primeiro réu requerendo a revogação do deferimento da tutela de urgência. ... ()
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343 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA DE AUMENTO COM MASTOPEXIA. LAUDO PERICIAL QUE O PROCEDIMENTO É NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO EXPOSTA NO LAUDO PERICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares e de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura, pela operadora do plano de saúde, do procedimento de mamoplastia de aumento com mastopexia, realizado em paciente pós-cirurgia bariátrica. ... ()
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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. REVELIA DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PODERES DE REPRESENTAÇÃO OUTORGADOS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334, §10, DO CPC). MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL QUE IMPEDE A PERPETUAÇÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE.
1.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... ()
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345 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Procedimento de parto. Condutas de descaso com a paciente. Indenização devida. Majoração. Necessidade. Recurso provido.
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346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
Diante da comprovação de violação do medidor instalado na unidade consumidora, acarretando, deste modo, na utilização da energia elétrica sem o devido faturamento e pagamento, lícita se mostra a cobrança dos valores referentes ao período em que houve a anomalia.... ()
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347 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Prescrição de osteotomia segmentar da maxila ou malar e osteoplastia de mandíbula. Indicação médica de três fornecedores e ausência de apontamento exclusivo de marca dos materiais indispensáveis ao procedimento. Boa-fé que deve orientar os contratos de consumo, sobretudo os de assistência médico-hospitalar. Cobertura devida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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348 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que, em ação de repactuação de dívida por superendividamento, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora para limitar os descontos incidentes sobre a sua remuneração ao percentual de 30%. O agravante sustenta que a decisão agravada não observou adequadamente os ditames da Lei 11.150/2022 e nem a inaplicabilidade da Lei de Superendividamento aos contratos consignados, e tampouco os seus trâmites, pois a tutela de urgência foi deferida antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do Código Consumerista. ... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Servidora Pública Municipal. Município de Barueri. Agente de desenvolvimento humano. Alegação de que exerceria cargo de professora em desvio de função, sem o devido reconhecimento. Requerimento do reconhecimento do desvio de função, com pagamento de diferença de vencimentos para o cargo desviado e pagamento de horas extras por trabalho realizado aos sábados e a manutenção no cargo de professor de educação infantil. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A desistência das testemunhas foi formulada pela própria advogada em audiência, a qual foi devidamente homologada pelo juiz que presidiu o ato, não havendo razão para redesignação de audiência para oitiva delas. Independente da razão pela qual as testemunhas não ingressaram, deveria a advogada ter insistido na oitiva das testemunhas, podendo até mesmo solicitar audiência em forma presencial. A desistência naquele ato com posterior pedido de oitiva configura venire contra factum proprium, o que é vedado em nosso ordenamento. Pretensão ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes das funções próprias do cargo que exerce em desvio/acúmulo de função. Inviabilidade. Não comprovado o desempenho de funções típicas de cargo diverso (Professora de Educação Básica / Professora de Desenvolvimento Infantil). Autora que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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350 - TJSP. Apelações - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Sentença procedência - Recusa de cobertura de cirurgia plástica (mastopexia com prótese) necessária em decorrência de redução bariátrica - Aplicação do Tema 1069 do C. STJ - Incidência das Súmulas 97 e 102 deste Tribunal - Procedimento cirúrgico prescrito com caráter reparador, que apresenta continuidade do tratamento para obesidade mórbida - Plano de saúde não requereu a produção de prova pericial - Ausência de dúvida sobre o caráter reparador do procedimento - Danos morais não configurados - Afastamento da indenização - Entendimento deste Tribunal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.
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