(DOC. VP 803.2699.7164.7933)

TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS.

Protesto de Certidão de Dívida Ativa referente a débito de tributo já pago. Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento do protesto, pagamento em dobro do valor cobrado e indenização a título de danos morais. R. sentença que julgou procedentes os pedidos de inexigibilidade do débito, cancelamento protesto e indenização por danos morais, fixada em R$ 40.000,00. Recurso da FESP que se limita à indenização. Recurso adesivo da autora limitado aos ônus sucumb

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