Jurisprudência sobre
procedimento de duvida

451 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Descumprimento de contrato. Condenação pelo juízo arbitral. Nulidade do contrato. Inexistência. Discussão sobre o mérito do decisum. Impossibilidade. Falta de notificação no procedimento arbitral. Não comprovação. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. Os vícios no contrato apontados pela parte requerida não foram demonstrados, ao contrário, ficou evidente que ela teve plena ciência da realização do negócio. Ademais, decidir sobre a nulidade do contrato neste juízo de delibação corresponderia a invadir o mérito da decisão homologanda, situação defesa pelo procedimento homologatório. ... (Continua)

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452 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. (recurso fundamentado em violação dos CLT, art. 2º e CODIGO CIVIL, art. 265).

«O recurso encontra-se desprovido da devida fundamentação. Com efeito, nos termos da CLT, art. 896, § 6º, com a redação dada pela Lei 9.957/2000, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte, o que não foi invocado pela recorrente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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453 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Anulação de procedimento arbitral. Deserção de árbitro. Violação ao devido processo legal. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MASTOPEXIA REDUTORA - CARÁTER REPARADOR - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL - NEGATIVA INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1.

Não se aplica o CDC aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. 2. A exclusão de cobertura para procedimentos estéticos não pode ser aplicada quando a cirurgia tem finalidade terapêutica e reparadora, como no caso da mastopexia redutora, indicada para tratar dores intensas na coluna, ombros e pescoço, problemas posturais e irritações cutâneas causadas pela gigantomastia. 3. A cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimentos estéticos não pode ser interpretada de forma ampla para abranger tratamentos essenciais à saúde do beneficiário, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé e de caracterização de abuso contratual. 4. A negativa injustificada de cobertura agrava o sofrimento físico e psicológico da beneficiária, configurando falha na prestação do serviço e ensejando a reparação por danos morais. 5. O arbitramento do valor devido para compensação do dano moral deve observar os precedentes em casos análogos e as particularidades do caso concreto, como a gravidade do dano, a responsabilidade do agente e a condição econômica das partes.... (Continua)

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455 - STJ. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Anistia. Valores retroativos. Conclusão de procedimento administrativo de revisão superveniente, que culminou na anulação do ato anterior. Coisa julgada. Inexistência. Extinção da execução, com cancelamento do precatório expedido. Discussão a respeito de nulidades no procedimento de revisão. Necessidade de ajuizamento de demanda autônoma.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a concessão da Segurança - especificamente nos casos que envolvem os reflexos econômicos decorrentes da anistia - pode se tornar prejudicada caso a Administração Pública venha a anular o ato administrativo (QO no MS 15.706/DF: «nas hipóteses de concessão da ordem, situação dos autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia". ).... (Continua)

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456 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º.

O Tribunal Regional decidiu em sintonia com a parte final da Súmula 462/TST, segundo a qual só não é devida a multa do CLT, art. 477, § 8º quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisória, situação que não ocorreu in casu . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.

Sentença cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Precedentes do STJ. 2. Dos fatos narrados e do conjunto probatório não se vislumbra a prática de atos que coloquem em dúvida a legitimidade e a legalidade dos atos administrativos. Afirmação de expedição do ato para ciência que goza desta presunção. Precedentes desta Corte. 3. No caso, confessa o autor que as notificações foram encaminhadas ao endereço correspondente ao registro do veículo, mas que não lhe foram entregues por circunstâncias alheias à competência do órgão de trânsito. 4. Sentença mantida, portanto. 5. Recurso não provido... (Continua)

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458 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPATUAÇÃO DE DÍVIDA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que, em ação de repactuação de dívida por superendividamento, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora para limitar os descontos incidentes sobre a sua remuneração ao percentual de 30%. O agravante sustenta que a decisão violou os requisitos legais previstos no CDC, pois não houve prévia realização de audiência conciliatória nem apresentação de plano de pagamento pela consumidora. ... (Continua)

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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PROCEDIMENTO DA LEI 14.181/2021 - SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Pedido de Justiça gratuita. Determinação de apresentação de documentação complementar para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Não atendimento. ... (Continua)

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460 - TJRS. DIREITO CIVIL. SEGUROS PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA REALIZADO EM RECÉM-NASCIDA. COBERTURA DEVIDA. CUSTEIO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. ESVAZIAMENTO DE ÚTERO PÓS-ABORTO POR ASPIRAÇÃO MANUAL. LAQUEADURA DE TROMPAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESEJO DE ENGRAVIDAR OBSTADO. PEDIDO DE DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Autora que se submeteu a procedimento cirúrgico de urgência em 01/12/2015, no Hospital Estadual Azevedo Lima, com quadro clínico de aborto retido infectado. Histórico procedimental médico apontando para necessidade da laqueadura de trompas. ... (Continua)

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462 - STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento demarcatório. Terrenos de marinha. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar proferida na ADI 14.264 (DJe 25/3/2011), declarou a inconstitucionalidade do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 com a redação dada pela Lei 11.481/2007, art. 5º (DJe 31/5/2007), cuja decisão tem efeitos apenas ex nunc, consoante o disposto na Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º. ... (Continua)

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463 - STJ. processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia dos ex-cabos militares. Procedimento de revisão. Nulidade. Notificação genérica, expedida sem observância da Lei 9.784/1999, art. 26. Orientação consolidada na seção de direito público do STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado para combater atos reputados ilegais praticados em procedimento de revisão da anistia de ex-cabo militar. O procedimento citado foi instaurado em razão do julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário 817.338/DF (Tema 839 da Repercussão Geral). A partir da notícia da decisão proferida pela Corte Suprema - ou seja, antes mesmo da publicação do acórdão - , a autoridade impetrada fez publicar a Portaria 3.076/2019, fonte imediata do procedimento de revisão das anistias. ... (Continua)

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464 - STJ. Processo civil. Ação monitória. Procedimento monitório. Contrato de prestação de serviço educacional acompanhado de planilha de cálculo. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.

«I - A ação monitoria tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, nos termos do art. 1.102-A,CPC/1973, ao credor que possuir prova escrita do débito, grafada, documento sem força de título executivo mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. ... (Continua)

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465 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, fundamentada na Lei 14.181/21. Irresignação defensiva contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender quaisquer parcelas que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Autor, além de indeferir a designação de audiência de conciliação. Pedidos lastreados no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental específico para as demandas de repactuação de dívidas. Designação de audiência de conciliação com a presença de todos os credores, ocasião em que seria apresentada proposta de pagamento. Eventual insucesso da audiência de conciliação que justificaria o trâmite do procedimento judicial de repactuação de dívidas, nos termos do CDC, art. 104-B quando, então, seria analisada a tutela de urgência requerida pelo Postulante. Precedentes desta Corte. Error in procedendo. Anulação da decisão que se impõe, determinando-se que o Juízo a quo designe a audiência de conciliação, em atenção ao procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Conhecimento do recurso e anulação, de ofício, do decisum, prejudicado o mérito do Agravo.

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466 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, fundamentada na Lei 14.181/21. Irresignação defensiva contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender quaisquer parcelas que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Autor, além de indeferir a designação de audiência de conciliação. Pedidos lastreados no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental específico para as demandas de repactuação de dívidas. Designação de audiência de conciliação com a presença de todos os credores, ocasião em que seria apresentada proposta de pagamento. Eventual insucesso da audiência de conciliação que justificaria o trâmite do procedimento judicial de repactuação de dívidas, nos termos do CDC, art. 104-B quando, então, seria analisada a tutela de urgência requerida pelo Postulante. Precedentes desta Corte. Error in procedendo. Anulação da decisão que se impõe, determinando-se que o Juízo a quo designe a audiência de conciliação, em atenção ao procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Conhecimento do recurso e anulação, de ofício, do decisum, prejudicado o mérito do Agravo.

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467 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária à recorrente decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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468 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROCEDIMENTO CIRURGICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... (Continua)

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469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA AUTORA.

Negativa de cobertura de determinados materiais para a realização de procedimento cirúrgico. ... (Continua)

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470 - STJ. agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Precedente.

1 - Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

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471 - TJSP. Testamento particular. Procedimento de abertura, registro e cumprimento. Sentença de procedência. Insurgência do filho herdeiro. Não acolhimento. Requisitos de validade formal do testamento que devem ser analisados à luz do CCB, art. 1.876. Hipótese em que todos os requisitos formais do testamento particular em questão foram preenchidos. Vícios de consentimento e dúvidas quanto à saúde e discernimento do testador que devem ser discutidos em ação autônoma e sequer, em tese, podem ser analisados neste procedimento, onde se discutem, apenas, os requisitos extrínsecos da disposição de última vontade.

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472 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

Discute-se nos autos se é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação cujo objetivo é, tão somente, a produção antecipada de provas. No caso em análise, o Regional registrou que a ré não ofereceu resistência à determinação judicial, de apresentação do documento solicitado, vale dizer, não houve pretensão resistida. Em tais casos, repita-se, em que não há pretensão resistida na esfera judicial, esta Corte Superior firmou tese no sentido de ser indevida a verba honorária advocatícia, notadamente porque se trata de um procedimento preparatório, de jurisdição voluntária. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CAUSA DEBENDI. FALTA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança, para condenar a ré (apelante) ao pagamento de dívida consubstanciada em cheque emitido aproximadamente 01 (um) ano e 06 (seis) meses antes do ajuizamento da ação, para pagamento de procedimento de mastopexia com implante de próteses. ... (Continua)

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474 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Custeio de procedimento cirúrgico. Autora com diagnóstico de ceratocone bilateral. Negativa de cobertura. Decisão que concedeu a tutela de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Aplicabilidade da Súmula 102/STJ. A aferição técnica da necessidade ou não dos procedimentos são questões de mérito que poderão ser avaliadas após a devida instrução do feito. Risco de dano irreparável ante a possibilidade de agravamento do quadro do autor.

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475 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Rinoplastia. Intervenção de cunho estético. Procedimento cirúrgico mal sucedido. Culpa da ré caracterizada. Reparação devida. Recurso provido em parte.

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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sobrevindo a Lei 13.465, de 11/07/2017, que introduziu na Lei 9.514/1997, art. 27 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia dos ex-cabos militares. Procedimento de revisão. Nulidade. Notificação genérica, expedida sem a observância da Lei 9.784/1999, art. 26. Orientação consolidada na seção de direito público do STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado para combater atos reputados ilegais praticados em procedimento de revisão da anistia de ex-cabo militar. O procedimento citado foi instaurado em razão do julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário Acórdão/STF (Tema 839/STF da Repercussão Geral). A partir da notícia da decisão proferida pela Corte Suprema - ou seja, antes mesmo da publicação do acórdão - , a autoridade impetrada fez publicar a Portaria 3.076/2019, fonte imediata do procedimento de revisão das anistias. ... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia dos ex-cabos militares. Procedimento de revisão. Nulidade. Notificação genérica, expedida sem a observância da Lei 9.784/1999, art. 26. Orientação consolidada na seção de direito público do STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado para combater atos reputados ilegais praticados em procedimento de revisão da anistia de ex-cabo militar. O procedimento citado foi instaurado em razão do julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário Acórdão/STF (Tema 839/STF da Repercussão Geral). A partir da notícia da decisão proferida pela Corte Suprema - ou seja, antes mesmo da publicação do acórdão -, a autoridade impetrada fez publicar a Portaria 3.076/2019, fonte imediata do procedimento de revisão das anistias. ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia dos ex-cabos militares. Procedimento de revisão. Nulidade. Notificação genérica, expedida sem a observância da Lei 9.784/1999, art. 26. Orientação consolidada na seção de direito público do STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado para combater atos reputados ilegais praticados em procedimento de revisão da anistia de ex-cabo militar. O procedimento citado foi instaurado em razão do julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário Acórdão/STF (Tema 839/STF da Repercussão Geral). A partir da notícia da decisão proferida pela Corte Suprema - ou seja, antes mesmo da publicação do acórdão - , a autoridade impetrada fez publicar a Portaria 3.076/2019, fonte imediata do procedimento de revisão das anistias. ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia dos ex-cabos militares. Procedimento de revisão. Nulidade. Notificação genérica, expedida sem a observância da Lei 9.784/1999, art. 26. Orientação consolidada na seção de direito público do STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado para combater atos reputados ilegais praticados em procedimento de revisão da anistia de ex-cabo militar. O procedimento citado foi instaurado em razão do julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário Acórdão/STF (Tema 839/STF da Repercussão Geral). A partir da notícia da decisão proferida pela Corte Suprema - ou seja, antes mesmo da publicação do acórdão - , a autoridade impetrada fez publicar a Portaria 3.076/2019, fonte imediata do procedimento de revisão das anistias. ... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia dos ex-cabos militares. Procedimento de revisão. Nulidade. Notificação genérica, expedida sem a observância da Lei 9.784/1999, art. 26. Orientação consolidada na seção de direito público do STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado para combater atos reputados ilegais praticados em procedimento de revisão da anistia de ex-cabo militar. O procedimento citado foi instaurado em razão do julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário Acórdão/STF (Tema 839/STF da Repercussão Geral). A partir da notícia da decisão proferida pela Corte Suprema - ou seja, antes mesmo da publicação do acórdão - , a autoridade impetrada fez publicar a Portaria 3.076/2019, fonte imediata do procedimento de revisão das anistias. ... (Continua)

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482 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (COLANGIOPANCRETOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA). URGÊNCIA E RISCO DE VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação movida por pessoa idosa acometida por Síndrome Colestática, Coledocolitíase, Síndrome Hepatorrenal e Insuficiência Renal Aguda (CID K87, K767 e N17). A agravante busca a realização urgente de procedimento cirúrgico de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica para retirada de cálculo biliar obstrutivo no ducto colédoco, devido ao risco iminente de morte. ... (Continua)

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483 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Uso de artefato explosivo. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos legais. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica.

«1. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar, relativo à prática de roubo em que os agentes obrigaram as vítimas ao cárcere privado e montaram explosivos em área de grande circulação para, se o caso, utilizarem contra as forças de segurança, considera-se devida a indicação de gravidade específica e periculosidade para o fim de legitimar a prisão preventiva. ... (Continua)

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484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS- DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 373, é do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que ao réu incumbe a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito deduzido na petição inicial. ... (Continua)

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485 - TST. Agravo de instrumento da contax S/A. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Não provimento.

«Mantido o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços, é devido o pagamento dos direitos previstos nas normas coletivas firmadas pela empregadora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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486 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Plano de saúde. Cirurgia buco-maxilo-facial. Negativa de cobertura. Profissional apto. Realização do procedimento. Médico. Cirurgião dentista. Dúvida fundada. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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487 - TJSP. Trânsito - Centro de Formação de Condutores (CFC) - Imposição de medida preventiva pela Administração para suspender as atividades da impetrante - Procedimento instaurado para apuração de supostas irregularidades na inserção de dados em sistema público no âmbito de formação dos condutores - Ausência de trânsito em julgado do procedimento administrativo - Impossibilidade de aplicação de penalidade cautelar - Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88) - Concessão parcial da segurança - Sentença reformada - Recurso provid

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488 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade na dispensa de procedimento licitatório. Ausência de procedimento formal. Empresa que se beneficiou da referida irregularidade. Incidência da Lei 8.429/1992, art. 3º. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da Lei 8.429/1992, art. 3º, «as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. ... (Continua)

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão agravada que indeferiu a habilitação de herdeiros, bem como o levantamento do crédito, condicionando-os à juntada do formal de partilha. Inconformismo. Cabimento parcial. 1. Habilitação direta dos sucessores dos credores em decorrência do falecimento da parte. Possibilidade para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. 2. Levantamento de valores condicionado à juntada do formal de partilha. Manutenção da decisão, neste aspecto. Conquanto a transmissão dos bens se dê no momento da morte (princípio do saisine), apenas a juntada da partilha imprime ao credor herdeiro a segura qualidade de titular do crédito. Questão eminentemente sucessória que deve ser decidida pelo Juízo competente, cabendo à Vara da Fazenda Pública zelar pela devida entrega do crédito. Precedentes desta Câmara e desta Corte de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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490 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Procedimento de urgência. Seguro. Negativa. Descabimento. Carência. Lei 9656/1998, art. 12, let-b. Observância. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguro. Plano de saúde. Indenizatória. Negativa de cobertura. Procedimento cirúrgico de urgência. Período de carência. Cobertura devida. Danos morais configurados. Quantum mantido.

«1. O contrato de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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491 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (Decreto 20.910/32, art. 1º). ... (Continua)

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492 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia dos ex-cabos militares. Procedimento de revisão. Nulidade. Notificação genérica, expedida sem a observância da Lei 9.784/1999, art. 26. Orientação consolidada na seção de direito público do STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado para combater atos reputados ilegais praticados em procedimento de revisão da anistia de ex-cabo militar. O procedimento citado foi instaurado em razão do julgamento, no STF, do RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral). A partir da notícia da decisão proferida pela Corte Suprema — ou seja, antes mesmo da publicação do acórdão —, a autoridade impetrada fez publicar a Portaria 3.076/2019, fonte imediata do procedimento de revisão das anistias. ... (Continua)

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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO PAGA POR SEGURADORA. RECONHECIMENTO DE EVENTO ATRIBUÍDO À CONCESSIONÁRIA EXCLUSIVAMENTE TRATADO ENTRE SEGURADOR E SEGURADO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL.

autor apelado pagou a indenização por danos elétricos ao seu segurado devido a uma avaria na placa do microscópio especular, causada pela alegada oscilação de tensão em 13/07/2023. ... (Continua)

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494 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO - DEMISSÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - INEXISTÊNCIA.

O controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo. ... (Continua)

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495 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Nulidade reconhecida. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. Na apreciação da petição inicial, cabia determinação para apresentação do «plano de pagamento, além do fornecimento de outras informações. A simples realização de audiência de conciliação, por si só, não era suficiente. Necessária a adoção do procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC. Anulação do processo, que deverá retornar ao início, para cumprimento de determinações pela autora e, se admitido seu processamento, com designação da audiência de conciliação e intimação dos bancos réus para comparecimento ao ato e oferta de resposta. ... (Continua)

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496 - TJSP. Monitória. Requisitos. Contrato de cessão e transferência de direitos subscrito pelos interessados e uma testemunha. Dúvida concreta sobre a executividade do título. Cabimento do procedimento monitório. Requisitos do CPC/1973, art. 1102-A satisfeitos. Assunção de obrigação por terceiro sem a anuência do credor não exonera o primitivo devedor. Incontroversa a dívida. Improcedência dos embargos monitórios, constituindo de pleno direito, em titulo judicial, o contrato. Recurso provido.

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497 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. Embargos à execução fiscal. Hipótese de indeferimento do pedido liminar, consistente na apresentação do procedimento administrativo que embasa a CDA. Irresignação fundamentada em omissão do Poder Público no atendimento ao requerimento de cópia do procedimento administrativo. Contexto probatório em que comprovado apenas o pagamento da taxa de expediente, em vez do efetivo protocolo do pedido. Logo, não se vislumbra omissão alguma, afinal, o requerente nada requereu, na medida em que o pagamento da taxa de expediente não significa o protocolo automático do pedido em sede administrativa. Por conseguinte, não se sustenta a alegada violação ao devido processo legal e aos seus corolários (art. 5º, LIV e LV da CF/88), na medida em que é ônus do contribuinte diligenciar o acesso ao procedimento administrativo que embasa o executivo fiscal, nos termos da súmula 125 deste TJRJ. Recurso desprovido.

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESA DERIVADA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ REEMBOLSO INTEGRAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REQUISITOS Da Lei 9.656/98, art. 12 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Hipótese em que pleiteia a autora o reembolso de despesa médica derivada de procedimento cirúrgico, sob a alegação de que teve o diagnóstico que sua filha possuía cardiopatia congênita, necessitando, segundo sua obstetra, de hospital com estrutura adequada para realização de cirurgia cardíaca logo após o parto. ... (Continua)

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499 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Tempo à disposição. Deslocamento interno. Portaria e local de trabalho.

«São devidas horas extraordinárias em relação ao tempo despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e a chegada ao local de trabalho, pois se trata de efetivo tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 429/TST. ... (Continua)

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500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nulidade. Inexistência. Processo administrativo disciplinar. Pad. Não caracterização. Devida instauração do procedimento.

«1. No âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, assegurando-se o direito de defesa do sentenciado, a ser realizado por advogado constituído ou por defensor público. ... (Continua)

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