Jurisprudência sobre
procedimento de duvida

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBER O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAS RELATIVAS AO ENQUADRAMENTO EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL QUE SÓ SERIA DEVIDA A PARTIR DA APLICAÇÃO DE 100% DO PISO SALARIAL BASE E DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EM RAZÃO DE VÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, ENSEJANDO UM NOVO PROCEDIMENTO, O QUAL FOI CONCLUÍDO 04 MESES DEPOIS. PAGAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MÊS SEGUINTE À CONCLUSÃO DO PAD. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ARESTO DESTA EGRÈGIA CÂMARA DE JULGAMNETO. AUSÊNCIA DE GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL QUE JUSTIFIQUE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXEGESE DO CPC, art. 947. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - STJ. Administrativo e processual civil. Policial militar. Expulsão. Arguição de nulidade do procedimento disciplinar. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não demonstra. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Depreende-se do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, no julgamento da Apelação, a efetiva análise dos autos e provas produzidas para concluir pela ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da segurança jurídica, no Processo Administrativo Disciplinar e na Sindicância em que o ora recorrente figurou como interessado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Procedimento de prostatectomia radical robótica para tratamento de câncer de próstata. Cobertura devida. Súmula 83/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Procedimento de prostatectomia radical robótica para tratamento de câncer de próstata. Cobertura devida. Súmula 83/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE BIRIGUI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% durante todo o período em que desempenhou laborou junto ao réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Execução penal. Arguição de nulidade do procedimento administrativo de apuração da falta grave. Ausência de defensor na audiência de ouvida da apenada. Posterior decisão do juízo das execuções penais sem prévia ouvida da apenada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«I - Os vícios relativos à ausência de defensor na audiência de ouvida da Apenada na Sindicância e, posteriormente, a ausência de prévia ouvida da Acusada em Juízo, acarretaram na nulidade do procedimento de apuração da falta grave. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela provisória de urgência para suspensão de leilão de imóvel - Contrato de financiamento garantido pelo bem dado em alienação fiduciária - Decisão de indeferimento da tutela - Insurgência da autora - Alegação de ausência de intimação para purga da mora e de oferta do bem por valor inferior a 50% do da avaliação - Leilões marcados pela ré, após procedimento anterior de execução extrajudicial, no qual foi dada quitação da dívida, com liberação do bem em definitivo para o banco - Leilões aqui discutidos que não fazem parte do procedimento da lei 9514/96, mas sim de venda particular do proprietário, o que pode ocorrer a qualquer momento, sem necessidade de notificação e por qualquer preço -Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJSP. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL EM TRAMITAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE ANTE INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO E SUA AUTORIA - SENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 935 DO CC, INEXISTE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DA AÇÃO - DECISÃO CASSADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COM EFEITO, CONSTATA-SE QUE, EM NÃO HAVENDO ACORDO ENTRE AS PARTES NO PROCEDIMENTO DEFLAGRADO, E SENDO CASO DE PROSSEGUIR-SE PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DEVERIA TER SIDO INSTAURADO O COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, PREVISTO NO art. 24 E SEGUINTES DA LEI 6.007/2011, COM A CITAÇÃO DO FORNECEDOR PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM 15 (QUINZE) DIAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA CITADA LEGISLAÇÃO. OCORRE QUE, COMO SE INFERE DA ANÁLISE DA CÓPIA DO PROCESSO PRELIMINAR ACOSTADO, EM SEGUIDA À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NO PROCESSO PRELIMINAR, JÁ HOUVE O ENCAMINHAMENTO À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE, TENDO SIDO PROFERIDO PARECER PELA APLICAÇÃO DE MULTA, O QUAL FOI ACOLHIDO PELA DECISÃO ADMINISTRATIVA, TENDO SIDO IGNORADAS AS ETAPAS PROCESSUAIS, PRAZOS DE DEFESA, APRESENTAÇÃO DE PROVAS ETC. ASSIM, CONSTATA-SE A EVIDENTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, EM EVIDENTE PREJUÍZO À EMBARGANTE, QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO E PRODUZIR SUAS PROVAS. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A JUNTADA DE TODAS AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AOS AUTOS PELO EMBARGANTE, A MESMA NÃO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE A SEQUÊNCIA DE PÁGINAS DAS CÓPIAS TRAZIDAS AO PROCESSO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS VÍCIOS ALEGADOS E MENCIONADOS ACIMA. COM EFEITO, SE, DE FATO, TIVESSE SIDO OBEDECIDO O REGULAR TRÂMITE PROCEDIMENTAL, BASTARIA AO EMBARGADO TRAZER AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU, A DESPEITO DE SUAS ARGUMENTAÇÕES. DESSE MODO, NÃO HAVENDO O EMBARGADO AFASTADO A TESE DO EMBARGANTE, CONCLUI-SE QUE HOUVE EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE INVALIDOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E, POR CONSEQUÊNCIA, A PENALIDADE IMPOSTA, DEVENDO A SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Indevida a recusa na cobertura de parto. Autora que passou inicialmente por atendimento em hospital credenciado da ré, mas o estabelecimento não teve condições de realizar o procedimento. Inexistência de vagas. Leitos ocupados. Requerente encaminhada, com urgência, para outro hospital. Estado clínico não permitia que fosse levada para o hospital indicado pela ré. Urgência. Procedimento coberto pela requerida. Negativa abusiva. Dano evidenciado. Situação de grande aflição ao descobrir que o hospital credenciado de seu plano de saúde não possuía leito para que fosse realizado o procedimento e que não teria condições clínicas de se deslocar para outro hospital credenciado. Extrapolação do mero descumprimento contratual. Indenização devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

«1) depósito em dinheiro, pelo expropriante, do valor da indenização das benfeitorias, inclusive culturas e pastagens artificiais; 2) depósito em títulos da dívida agrária, para a terra nua. Os Lei Complementar 76/1993, art. 14 e Lei Complementar 76/1993, art. 15 (LBJ 93/1.712), são parte de um sistema que disciplina o pagamento e o recebimento de indenização por desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PELO PROCEDIMENTO COMUM -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PELO PROCEDIMENTO COMUM -

Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - TJRS. Recurso inominado. Ação de consignação em pagamento. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Procedimento especial. CPC/2015, art. 539 e seguintes. Extinção do feito, na forma da Lei 9.099/1995, art. 51, II. Precedentes. Lei 12.153/2009. CPC/2015, art. 539.

«1) Trata-se de ação de consignação em pagamento, na qual postula a parte autora o depósito das parcelas que entende devidas, referente ao IPTU, julgada improcedente na origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - STJ. Agravo interno. Recurso especial provido. Decisão recorrida alterada. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas em rede não credenciada. Urgência do procedimento. Ausência de serviço disponível na rede credenciada. Reembolso integral devido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 14.223/2006 (LEI DA CIDADE LIMPA).

Pretensão de ver anulado o AIIM 2021-3.027.157-6 e a cobrança da multa administrativa dele decorrente, bem como o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa 238.975.4/23-6. Sentença de procedência na origem. Manutenção. Auto de infração lavrado por violação à Lei Municipal 14.223/2006 (Lei Cidade Limpa). Multa por veiculação de anúncio publicitário supostamente irregular. Hipótese na qual não ficou comprovado que a autora é responsável ou beneficiária pela afixação dos cartazes. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO -

suplementação de aposentadorias e pensÕES - AJUSTAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL - cobrança - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO - VIGÊNCIA DO CPC/73 - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA OU ENTÃO O MONTANTE DA CONDENAÇÃO - SEGUNDA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR uma DAS TRÊS COEXECUTADAS REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE coexecutada AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de aplicação da multa pecuniária prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º, reconhecida, tendo em vista o seguinte: a) depósito judicial extemporâneo do valor controvertido devido; b) julgamento, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, do recurso de agravo de instrumento 2113446-10.2024.8.26.0000, em 27.5.14, ratificando a correção do posicionamento da parte exequente, na elaboração da respectiva conta de liquidação, relativamente ao crédito de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 2. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à etapa executiva, apresentada pela parte coexecutada, EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia, sem a condenação da mesma litigante ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por força da Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ; b) determinação para prosseguimento da etapa executiva, em relação à referida parte codevedora, nos termos do título judicial e da legislação pertinente; c) rejeição da segunda impugnação à mesma fase executiva, oferecida pela outra parte coexecutada, EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A.; d) extinção da referida execução de título judicial, relativamente à parte coexecutada, CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, com fundamento nos arts. 487, III, «b e 924, II, do CPC/2015. 4. Decisão, recorrida, ratificada. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A. desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - STJ. Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento integral do tributo antes de qualquer procedimento do fisco. Denúncia espontânea (ctn, art. 138). Caracterização.

1 - É inexigível a multa moratória quando o débito foi denunciado espontaneamente pelo contribuinte e recolhido o valor devido antes de iniciado qualquer procedimento administrativo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. VALORES RECEBIDOS À FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 692/STJ.

Recurso voluntário, ao par do reexame necessário, tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada. É devida a restituição dos valores correspondentes aos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos à força de tutoria provisória posteriormente revogada. Tese fixada ao tempo do julgamento do Tema 692 do STJ de observância imperativa, na forma do III do CPC, art. 927. Sem embargo do aludido precedente qualificado reportar-se ao RGPS, assoma a lembrança de que, no regime de precedentes, é a ratio decidendi que impera obediência, independentemente da casuística do caso julgado. Cabe distinguir, de um lado, o pagamento de verbas salariais ou previdenciária por erro da entidade administrativa pagadora, auferidas de boa-fé pelo servidor, com os valores conquistados, de outro, pelo servidor à força de tutela provisória, de natureza essencialmente precária. Cumprimento de tutela provisória que corre por iniciativa e responsabilidade do favorecido, que se obriga, em caso de reversão da medida, a reparar os danos que o executado haja sofrido, Inteligência dos, I e II do CPC, art. 520. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Desfecho de origem reformado. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Ausência de prejuízo com a escolha de procedimento executivo inadequado e possibilidade de convalidação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu não vislumbrar a hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito em razão da equivocada escolha de rito procedimental inadequado para o manejo da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Isso porque não se observou prejuízo concreto aos agravantes, haja vista que o imóvel objeto da garantia não chegou a ser levado a leilão com o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para pagamento. Também justificou o aresto que o equívoco verificado com o manejo da lide poderia ser convalidado com a devolução do prazo previsto no CPC/2015, art. 829 - citação para pagar a dívida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - STJ. Administrativo. Declaração de ocupação indígena. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Procedimento de demarcação das terras indígenas. Decreto 1.775/96. Atividade vinculada. Necessidade de promover o levantamento da área a ser demarcada. A desocupação dos possuidores não indígenas pressupõe devido processo legal.

«1. Inexiste omissão no acórdão de origem, porquanto houve declaração expressa que o levantamento fundiário é elemento essencial à demarcação da área indígena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÕES E ADITAMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. AUTARQUIA MUNICIPAL.

Condenação que não alça valor excedente a 100 salários-mínimos. Recurso oficial não conhecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ação sucedânea de recurso próprio. Inadmissibilidade. Prescrição e nulidade do procedimento administrativo. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal observados. Inexistência de cerceamento de defesa. Writ não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - TJSP. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Autor que não era o proprietário do imóvel «chácara 2, acerca do qual pesava o débito. Procedimento administrativo que deu origem à dívida que indicava ser outro o titular da ligação. Débito inexigível do autor. Indenização por danos morais que se mostrava devida em face da indevida negativação. Valor fixado a título de indenização por danos morais que se mostrava razoável e proporcional. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Procedimento de prostatectomia radical robótica para tratamento de câncer de próstata. Cobertura devida. Súmula 83/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentos. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica.

«1. Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão que não foi suscitada perante o Tribunal de origem, qual seja, o tema relativo ao excesso de prazo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Procedimento demarcatório. Nulidade. Prescrição. Termo inicial. Notificação.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Procedimento cirúrgico de alta complexidade a ser realizado por médico não credenciado. Ré que não demonstrou a existência de prestadores conveniados aptos ao atendimento. Custeio integral dos respectivos custos cabível. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS arts. 104-A E 104-B, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TUTELA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Em conformidade com a Lei do Superendividamento (Lei . 14.181/2021/arts. 104-A e 104-B, ambos do CDC), imprescindível primeiro a realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, para a apresentação de plano de pagamento pelo devedor, e, restando infrutífera a conciliação, preenchidos os requisitos legais, poderá ser concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte demandante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO.

Pedido de aposentadoria especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de astreintes. Descumprimento injustificado de sentença, transitada em julgado, que impôs à agravante obrigação de fazer, consistente na realização de procedimento cirúrgico. Razoabilidade do prazo e da multa estabelecidos pelo Juízo. Inviabilidade de cumprimento da ordem não demonstrada. Multa devida. Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO SUS. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE PELO ENCAMINHAMENTO E INSERÇÃO DO PACIENTE NO SISTEMA. REALIZAÇÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itamarati de Minas/MG de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar sua inclusão na lide e a realização do procedimento de valvoplastia aórtica com implante de prótese aórtica (TAVI) ao paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Discute-se a responsabilidade do ente municipal na efetivação do direito à saúde, notadamente se há obrigação direta e imediata de realização do procedimento ou apenas dever de encaminhamento e inserção do paciente na rede pública de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR - O procedimento pleiteado está padronizado no âmbito do SUS (Tabela SIGTAP 04.06.03.016-2) sob a denominação de Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI), conforme Portaria GM/MS 3.414/2024. - Cabe aos municípios o atendimento primário e o correto direcionamento do paciente na rede pública de saúde, inclusive com cadastramento no sistema SUSFácil, em especial nos casos de urgência e emergência. - No caso concreto, não houve a inserção adequada do paciente no SUSFácil, não sendo possível impor ao ente municipal a obrigação de realizar diretamente o procedimento cirúrgico. - Assim, mantém-se a responsabilidade do município pelo encaminhamento e acompanhamento do paciente na rede pública de saúde, afastando-se, contudo, a obrigação de realização imediata do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE - Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a obrigação de realização direta e imediata da cirurgia, sem prejuízo das demais responsabilidades do ente municipal pela inserção e acompanhamento do paciente no sistema público de saúde.Tese de julgamento: «O município é responsável pelo encaminhamento e inserção do paciente no sistema públic o de saúde para realização de tratamento padronizado pelo SUS, mas não se lhe pode impor a obrigação direta e imediata de realização do procedimento cirúrgico, quando ausente a devida inserção no SUSFácil.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 196 e 198; Lei 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18.09.2023. (EMENTA SEGUNDO VOGAL) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Súmula 533/STJ.

«1. «O reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, em caso de fuga do estabelecimento prisional ou de não retorno de saída temporária, somente é possível com a devida instauração de procedimento administrativo disciplinar pelo diretor do presídio, conforme entendimento desta Corte (REsp 1.378.557/RS, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, DJe 21/3/2014 e Súmula 533/STJ) (HC 349.671/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - TST. Procedimento de controle administrativo. Conversão em pecúnia de férias de magistrado ativo. Arts. 66 e 67, § 1.º, da Lei complementar 35/79. Resolução 133/11 do cnj. Impossibilidade.

«1. À luz dos Lei Complementar 35/1979, art. 66 e Lei Complementar 35/1979, art. 67 (LOMAN), os magistrados terão direito a sessenta dias de férias por ano, as quais, por imperiosa necessidade do serviço, podem ser fracionadas (por semestre), em dois períodos de trinta dias consecutivos (mas nunca inferiores a trinta). Tais férias podem, ainda, ser acumuladas, desde que igualmente por imperiosa necessidade do serviço, pelo prazo máximo de dois meses. 2. No caso, a magistrada, postulante, sofreu interrupção nas suas férias relativas ao 2.º período do exercício de 2012, tendo acumulado o saldo de 29 dias de férias sem a devida fruição. 3. A Resolução 133/2011, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, veio regulamentar o direito à conversão de férias de magistrado, até então não definido pela LOMAN e resoluções anteriores. A referida Resolução 133/2011, do CNJ, foi editada considerando a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança STF-MS-28.286/DF, Relator: Ministro Marco Aurélio, decisão monocrática publicada no DJE de 01/02/11. Nela o Ex.mo Ministro Marco Aurélio pronuncia-se pela possibilidade de indenização de férias não gozadas, desde que por absoluta necessidade de serviço, e após o acúmulo de dois períodos. Não há, portanto, espaço para outra conclusão, senão a de que a indenização de férias é devida ao magistrado que houver acumulado mais de dois períodos de férias por necessidade da Administração do TRT. Nessa esteira, o saldo de XXXX dias de férias relativas ao ano de XXXX não é passível de indenização, mas de gozo, merecendo, pois, ser reformado o acórdão do Tribunal Regional da 19.ª Região que decidiu pela conversão em pecúnia. Procedimento de Controle Administrativo a que se julga procedente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - TST. Procedimento de controle administrativo. Conversão em pecúnia de férias de magistrado ativo. Arts. 66 e 67, § 1.º, da Lei complementar 35/79. Resolução 133/11 do cnj. Impossibilidade.

«1. À luz dos Lei Complementar 35/1979, art. 66 e Lei Complementar 35/1979, art. 67 (LOMAN), os magistrados terão direito a sessenta dias de férias por ano, as quais, por imperiosa necessidade do serviço, podem ser fracionadas (por semestre), em dois períodos de trinta dias consecutivos (mas nunca inferiores a trinta). Tais férias podem, ainda, ser acumuladas, desde que igualmente por imperiosa necessidade do serviço, pelo prazo máximo de dois meses. 2. No caso, o magistrado, postulante, sofreu interrupção nas suas férias relativas ao exercício de 2012, tendo acumulado o saldo de 26 dias de férias sem a devida fruição. 3. A Resolução 133/2011, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, veio regulamentar o direito à conversão de férias de magistrado, até então não definido pela LOMAN e resoluções anteriores. A referida Resolução 133/2011, do CNJ, foi editada considerando a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança STF-MS-28.286/DF, Relator: Ministro Marco Aurélio, decisão monocrática publicada no DJE de 01/02/11. Nela o Ex.mo Ministro Marco Aurélio pronuncia-se pela possibilidade de indenização de férias não gozadas, desde que por absoluta necessidade de serviço, e após o acúmulo de dois períodos. Não há, portanto, espaço para outra conclusão, senão a de que a indenização de férias é devida ao magistrado que houver acumulado mais de dois períodos de férias por necessidade da Administração do TRT. Nessa esteira, o saldo de 26 dias de férias relativas ao ano de 2012 não é passível de indenização, mas de gozo, merecendo, pois, ser reformado o acórdão do Tribunal Regional da 19.ª Região que decidiu pela conversão em pecúnia. Procedimento de Controle Administrativo a que se julga procedente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote