(DOC. VP 721.5333.7642.7645)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. VALORES RECEBIDOS À FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 692/STJ.

Recurso voluntário, ao par do reexame necessário, tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada. É devida a restituição dos valores correspondentes aos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos à força de tutoria provisória posteriormente revogada. Tese fixada ao tempo do julgamento do Tema 692 do STJ de observância imperativa, na forma do III do CPC, art. 927. Sem embarg

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