(DOC. VP 822.8620.1799.6560)

TJSP. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Autor que não era o proprietário do imóvel «chácara 2», acerca do qual pesava o débito. Procedimento administrativo que deu origem à dívida que indicava ser outro o titular da ligação. Débito inexigível do autor. Indenização por danos morais que se mostrava devida em face da indevida negativação. Valor fixado a título de indenização por danos morais que se mostrava razoável e proporcional. Recurso improvido.

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