(DOC. VP 726.4914.0418.3075)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 14.223/2006 (LEI DA CIDADE LIMPA).

Pretensão de ver anulado o AIIM 2021-3.027.157-6 e a cobrança da multa administrativa dele decorrente, bem como o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa 238.975.4/23-6. Sentença de procedência na origem. Manutenção. Auto de infração lavrado por violação à Lei Municipal 14.223/2006 (Lei Cidade Limpa). Multa por veiculação de anúncio publicitário supostamente irregular. Hipótese na qual não ficou comprovado que a autora é responsável ou beneficiária pela afixação dos cart

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