Jurisprudência sobre
procedimento de duvida

551 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Indicação médica sobre a necessidade de tratamento com radioterapia intra-operatória. Negativa da ré fundada na alegação de que o procedimento indicado não está incluído no rol de procedimento da ANS. Recusa de cobertura indevida. Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento, causando angústia e incerteza sobre a possibilidade de continuidade do tratamento de doença muito grave. Indenização devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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552 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES - PROVAS CONTRÁRIAS - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - INADIMPLEMENTO CONFESSO - LEILÕES NEGATIVOS - ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo o credor observado o procedimento disposto na Lei 9.514/97, com as atualizações introduzidas pela Lei 14.711/23, requerendo a notificação dos devedores e garantidores do contrato nos endereços informados, de acordo com os documentos juntados, sendo comprovada a tentativa de intimação pessoal para purga da mora, e para realização dos leilões, impõe-se reconhecer a inexistência de qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial adotado; ... (Continua)

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553 - TJRS. Direito criminal. Regressão de regime. Falta grave. Apuração. Processo disciplinar administrativo. Instauração. Necessidade. Agravo em execução. Ausência de procedimento administrativo disciplinar.

«Para o reconhecimento da prática de falta grave, apta a ensejar suas conseqüências penológicas, é imprescindível a instauração do competente Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), com o objetivo de apurar-se o cometimento ou não de falta grave. Esse é o devido processo legal a ser observado. AGRAVO PROVIDO. DESCONSTITUÍDA A DECISÃO.... (Continua)

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554 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ITAPEVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Ação das autoras objetivando o pagamento de adicional de insalubridade, em grau a ser estabelecido pela perícia, com devidos reflexos e valores retroativos.... (Continua)

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555 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração de proprietário de imóvel visando concessão de ordem para anular ato do conselho superior da magistratura do estado de São Paulo que autorizou o registro da escritura pública de permuta na matrícula do bem. Alegação de fato novo. CPC, art. 462, de 1973. Possibilidade. Dissolução de associação civil. Extinção da personalidade jurídica. Não ocorrência. Subsistência para fins de liquidação. Nulidade do habite-se e do alvará de demolição. Irrelevância. Análise dos termos da escritura. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Coisa julgada. Ocorrência de eficácia preclusiva. Dúvida suscitada pelo oficial de registro. Natureza administrativa. Intervenção de terceiros prevista nos arts. 56 a 80 do CPC, de 1973. Impossibilidade. Apelação do Lei 6.015/1973, art. 202. Recolhimento de preparo. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal no âmbito do estado de São Paulo. Insurgência recursal do impetrante.

«Hipótese: mandado de segurança impetrado em face de ato do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo que autorizou a transferência de domínio de imóvel objeto de Escritura de Permuta. Segurança denegada pelo Tribunal estadual. ... (Continua)

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556 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - MUNICÍPIO DE CONCHAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRIBUTO COBRADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO EM PARTE.

Pretensão autoral tencionada à condenação do Município de Conchas ao pagamento de danos morais por falha administrativa, consistente no ajuizamento de execução fiscal indevida para cobrança de IPTU. Sentença de procedência. ... (Continua)

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557 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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558 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE VÁLVULA TRANSCATETER (VALVE-IN-VALVE MITRAL). TAXA DE LOGÍSTICA. HONORÁRIOS MÉDICOS E ANESTÉSICOS. CUSTEIO DEVIDO. REEMBOLSO DE CUSTAS JUDICIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

1. O Ipê-Saúde, como plano de assistência à saúde, não pode negar cobertura a tratamento indispensável à manutenção da saúde e da vida do segurado, ainda que não previsto em suas tabelas, sob pena de afronta à legislação e à jurisprudência assente nas Cortes Superiores. Comprovada a necessidade do procedimento de Implante de Válvula Transcateter, diante do alto risco cirúrgico associado à técnica convencional e da urgência do caso, é devida a sua cobertura. Ademais, não demonstrada a existência de profissionais conveniados aptos a realizar o procedimento, impõe-se à autarquia o custeio dos honorários médicos e anestésicos nos valores praticados na rede privada, sem a limitação imposta pela CBHPM. ... (Continua)

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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Carência máxima admitida para tratamentos de casos de emergência que implicarem risco imediato de morte ou de lesões irreparáveis para o paciente - é de vinte e quatro horas (Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c) diante do tratamento de emergência indicado em laudo médico inserido nos autos. ... (Continua)

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560 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Contribuição previdenciária. Gratificação de Atividade Executiva - GAE. Desconto retroativo na fonte. Remuneração de servidores públicos. Necessidade de ampla defesa e procedimento próprio. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 46. CF/88, art. 5º, LV

«Este STJ pacificou o entendimento de que «o desconto retroativo, em folha de pagamento de servidores públicos, da contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Atividade Executiva - GAE e não descontada na época oportuna, sem a prévia ouvida dos servidores públicos, viola o devido processo legal e a garantia da ampla defesa (REsp 336.170/SC, Rel. p/acórdão este signatário, DJ 08/09/2003).... (Continua)

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561 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Estágio probatório. Exoneração. Necessidade de prévia instauração de procedimento destinado a garantir ao servidor o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

1 - Busca-se com a presente impetração anular a Portaria 1.616, de 12 de julho de 2011, que exonerou ex officio à impetrante do cargo de auxiliar de enfermagem do quadro do Ministério da Saúde, por não ter satisfeito as condições do estágio probatório devido a reiterados problemas de saúde apresentados após a sua posse. ... (Continua)

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562 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acesso a procedimento investigatório criminal. Limitação de acesso. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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563 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A APELANTE FORMULOU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU RECOLHER AS CUSTAS RECURSAIS. INÉRCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de procedimento comum visando à cobrança de dívida decorrente de empréstimo. 2. A apelante formulou requerimento de gratuidade de justiça e, intimada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica ou a efetuar o recolhimento das custas recursais, manteve-se inerte. 3. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 4. A apelante não recolheu as custas recursais, razão pela qual o recurso é deserto, não tendo sido atendido requisito extrínseco de admissibilidade. 5. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

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565 - TJSP. Agravo em execução - Falta grave - Pedido de absolvição - Petição que pontua a negativa oferecida e põe em dúvida a fala dos agentes penitenciários - Descabimento - Procedimento administrativo que foi corretamente conduzido - Elementos colhidos que são suficientes à verificação do evento - Homologação mantida - Reflexos na execução corretamente reconhecidos e não questionados - Agravo desprovido

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566 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Procedimento sumário. Execução. Inexistência de título executivo. CPC/1973, art. 275, II, «b. Lei 4.591/64, art. 12, § 2º. Inaplicabilidade.

«... Quanto à conversão do feito em execução, controvertida a matéria, prevalece contido no CPC/1973, art. 275, II, «bque determina a adoção do procedimento sumário quando tratar a hipótese de «cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio, sob pena de tornar-se inócuo o regramento. Nem se argumente com disposto no § 2º do Lei 4.591/1964, art. 12 ao mencionar a via executiva para cobrança, pelo síndico, de quotas atrasadas, quando há de prevalecer a disposição posterior, contida no mencionado Lei 9.245/1995, art. 275, com redação. Destarte, desde há muito a doutrina e jurisprudência assentaram entendimento de que a via executiva só é cabível quando o locador busca resgatar em face do inquilino verbas condominiais, restrita a cobrança pelo síndico ao rito sumário. Outra não poderia ser a conclusão vez que não detém o condomínio título líquido, certo e exigível para a via executiva. ... (Juiz Francisco Casconi).... (Continua)

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567 - TJSP. Ação cominatória visando a realização de procedimentos cirúrgicos decorrentes de cirurgia bariátrica, cumulada com indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimentos com finalidade reparadora ou funcional ao paciente pós-cirurgia bariátrica - Entendimento consolidado perante o STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (1.069) - Laudo pericial conclusivo quanto à natureza reparadora dos procedimentos recomendados à autora, excetuada a dermolipectomia lombar e sacral - Relatório médico demonstrando a necessidade e adequação dos procedimentos, usualmente adotados como método corretivo e reparador de cirurgia bariátrica - Ausência de demonstração da legitimidade da negativa pela operadora ré - Inocorrência de prejuízos extrapatrimoniais - Negativa que se baseou na fundada dúvida a respeito do caráter estético ou reparador do procedimento recomendado - Ilícito não configurado - Sentença mantida - Recursos não providos.

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568 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão da validade do negócio jurídico. Procedimento monitório. Regularidade da dívida. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, de modo que não configurada a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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569 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUTORA PORTADORA DE CERVICOBRAQUIALGIA CRÔNICA E HÉRNIA DE DISCO CERVICAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSA DE COBERTURA À ENFERMIDADE - RELATÓRIO MÉDICO CONFIRMA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS - ENFERMIDADE COBERTA - EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER EXPRESSA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL DEVIDO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVID

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570 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença de improcedência por inadequação do plano de pagamento apresentado. Nulidade reconhecida. Lei 14.181/2021 exige observância do procedimento especial previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Audiência de conciliação realizada, com manifestação contrária dos credores sem apresentação de contraproposta. Necessidade de instauração do procedimento para repactuação mediante plano judicial compulsório, com possibilidade de nomeação de administrador. Error in procedendo caracterizado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido

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571 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Interrogatório do condenado. Início do procedimento. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. (Precedentes). ... (Continua)

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572 - TJMG. Crime tributário. Calçamento de notas fiscais. Sócio-gerente. Alegação de ignorância e desconhecimento do procedimento. Rejeição da alegação. Lei 8.137/90, art. 1º, III.

«O sócio-gerente responsável pela empresa não se exime da responsabilidade penal pelo «calçamento de notas fiscais, com a conseqüente sonegação do imposto devido, ao argumento de que possui poucos conhecimentos contábeis e de administração e de que seus empregados adotaram tal procedimento sem seu conhecimento.... (Continua)

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573 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

Pretensão à anulação da autuação. Pedido subsidiário de redução da multa. ... (Continua)

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574 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Ação indenizatória. Procedimento comum. Sentença de procedência do pedido autoral proferida em audiência inaugural de conciliação. Nulidade. Error in procedendo configurado. Anulação que se impõe. CPC/2015, art. 166.

«1. Estabelece o CPC/2015, art. 334 que, observados os requisitos essenciais na petição inicial, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, exceto se qualquer das partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou, ainda, quando a lide não admitir a autocomposição (CPC/2015, art. 334, § 4º, I e II). ... (Continua)

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575 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. NÃO OBSERVÂNCIA DA SEGUNDA ETAPA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais formulados na Ação de Repactuação de dívidas, sob o fundamento de que não foi demonstrada qualquer irregularidade nas cobranças, nem comprometimento do mínimo existencial do autor. O apelante sustenta que foram desconsideradas as regras do tratamento do superendividamento previstas na Lei 14.181/2021, requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito para a segunda fase do procedimento de repactuação. ... (Continua)

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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBESIDADE MÓRBIDA. LAUDO MÉDICO APONTANDO A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. REGULAMENTO DO PLANO QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS NÃO DISCRIMINADOS NO ROL DA ANS. AS COBERTURAS EXCLUÍDAS DEVEM TER CLÁUSULA PRÓPRIA E DEVEM ESTAR PREVISTOS TODOS OS PROCEDIMENTOS NÃO COBERTOS PELO CONTRATO, ESPECIFICADAMENTE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. PROCEDIMENTO ESSENCIAL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ EM PRESTAR O DEVIDO TRATAMENTO AO RECORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR EQUILIBRADO E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO art. 557, CAPUT DO CPC C/C art. 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL.

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577 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA PROVISÓRIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. MULTA COMINATÓRIA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). ... (Continua)

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578 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Absolvição ou desclassificação da falta grave. Necessidade de revolvimento probatório. Impossiblidade na via eleita. Perda dos dias remidos. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido. I- a oitiva judicial do apenado é prescindível para fins de reconhecimento da infração disciplinar se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo, com observância do devido processo legal. Precedentes.

II - A revisão do entendimento das instâncias de origem para afastar a falta grave imputada ao agravante, bem como desclassificá-la para falta média, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático probatória dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça.... (Continua)

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579 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Nulidade reconhecida. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. Na apreciação da petição inicial, cabia determinação para apresentação do «plano de pagamento, além do fornecimento de outras informações. A simples realização de audiência de conciliação, por si só, não era suficiente. Necessária a adoção do procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC. Destaca-se que o magistrado de primeiro grau não estará vinculado de maneira absoluta ao parâmetro do Decreto 11.150/2022, isto é, a uma renda de 25% do salário mínimo. Esse parâmetro deverá ser analisado, a partir das condições do caso concreto e poderá ser elevado, em especial para aquilo que deverá ser garantido ao consumidor para sua subsistência com o núcleo familiar, notadamente despesas com moradia, alimentação, água, luz, vestuário, educação, tributos e outras dívidas (não sujeitas ao processo de repactuação e inevitáveis). Anulação do processo, que deverá retornar ao início, para cumprimento de determinações pelo autor com renovação da da audiência de conciliação e intimação dos bancos réus para comparecimento ao ato e oferta de resposta pertinente. ... (Continua)

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580 - STJ. Sigilo bancário. Quebra. Procedimento administrativo investigatório de natureza inquisitiva. Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, X, XII, LIV e LV.

«A quebra do sigilo bancário encerra um procedimento administrativo investigatório de natureza inquisitiva, diverso da natureza do processo, o que afasta a alegação de violação dos Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ausência de nulidade. Desnecessidade do procedimento previsto no CPP, art. 226. Palavra da vítima. Especial valor probatório. Restabelecida a condenação.

1 - O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal. ... (Continua)

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582 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ação de execução por título extrajudicial (contrato de locação). Imóvel arrematado mediante «procedimento de alienação judicial eletrônica. Pronunciamento da nulidade da arrematação, de ofício, por não observada a antecedência determinada pelo magistrado para a publicação do edital na imprensa local. Irresignação procedente. Disciplina do CPC/1973, art. 689-A e do Provimento CSM 1625/2009 não exigindo a publicação do edital na «imprensa local, bastando a publicação do edital eletrônico, no sítio do gestor do sistema de alienação judicial, na rede mundial de computadores. Necessidade de observância das diretrizes fixadas pelo juiz da causa para maior publicidade do procedimento, mesmo que excedendo às exigências legais, nos termos do artigo 10 do Provimento CSM 1625/2009. Situação dos autos em que, porém, não há a menor dúvida de que o procedimento de alienação eletrônica atingiu ampla publicidade. Reconhecimento do expressivo número de «visitas recebidas na página correspondente à oferta, e a verificação de disputa, em segundo pregão, de interessados na aquisição do bem. Aplicação do CPC/1973, art. 244. Proclamação de nulidade que se afasta, ao menos pelo fundamento invocado na decisão agravada. Recurso provido.

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583 - STF. Administrativo. Considerações, do Min. Celso de Mello, com citação de doutrina, em torno da garantia constitucional do «due process of law, em tema de procedimento administrativo, de caráter disciplinar. CF/88, art. 5º, LV.

«...Cumpre ter presente que o Estado, em tema de punições de índole disciplinar ou de caráter político-administrativo, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade censória, o postulado da plenitude de defesa, pois - cabe enfatizar -, o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer sanção punitiva imposta pelo Poder Público exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF/88, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal ... (Min. Celso de Mello).... (Continua)

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584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIOSMINA + HESPERIDINA.

Autora acometida por insuficiência venosa de membros inferiores. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Responsabilidade solidária entre os entes estatais superada. Autora surpreendida com novos requisitos criados pelos acordos interfederativos homologados pelo STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatória, aplicável imediatamente aos processos em curso. Necessidade, todavia, de atender aos princípios da economia processual, instrumentalidade de formas, «não surpresa, devido processo legal e ampla defesa. Parte impetrante que tem direito subjetivo a corrigir os vícios supervenientes da petição inicial, originados das teses firmadas nos Temas de repercussão geral 6, 793 e 1234. CPC, art. 10 e CPC art. 321. Necessidade, outrossim, de oportunizar a desistência da demanda diante das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Impossibilidade de compelir a parte autora a demanda involuntária. Princípio da legalidade. Art. 5º, II, da CF. Observação quanto à necessidade de intimação do Ministério Público para intervir no feito como fiscal da ordem jurídica, nos termos do parecer da D. Procuradoria de Justiça. Anulação do processo, «ab initio, de ofício, prejudicado o recurso... (Continua)

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585 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulada com obrigação de fazer. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Paciente com fratura do fêmur. Necessidade de realização de procedimento cirúrgico. Cobertura de material indispensável à cirurgia. Negativa de fornecimento. Abusividade reconhecida. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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586 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Exame «pet-scan. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Procedimento devidamente prescrito pelo médico que acompanha o paciente para tratamento de moléstia oncológica. Abusividade caracterizada. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Médico responsável pelo tratamento do paciente é o profissional mais qualificado para perquirir suas necessidades e adotar o procedimento mais adequado para lhe proporcionar o restabelecimento de sua saúde e qualidade de vida. Súmulas ns. 96 e 102 deste Tribunal. Procedimento não incluído no rol da ANS. Consumidor que não pode ser privado de usufruir dos avanços da medicina, sob pena de violação da finalidade do contrato de assistência à saúde. Precedentes. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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587 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Fraude ao caráter competitivo do procedimento de licitação. Não superação da Súmula 691/STF. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação concreta. Evidências de habitualidade delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. ... (Continua)

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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - PRELIMINAR - ERRO DE PROCEDIMENTO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO CONTEMPLANDO TODAS AS DÍVIDAS - ACOLHIMENTO - RECURSO PREJUDICADO.

O erro de procedimento é aquele que decorre de violação da norma processual no exercício da atividade judicante, podendo ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. ... (Continua)

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589 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração. Verbas propter laborem. Efetivo desempenho. Supressão. Prévio procedimento administrativo. Desnecessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Ante o caráter propter laborem da vantagem, cessados os pressupostos que a justificam deverá ser encerrado seu pagamento sem a necessidade prévio procedimento administrativo. ... (Continua)

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590 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Falta grave. Sentenciado que assumiu a posse da droga no momento da apreensão. Posse negada no curso do procedimento administrativo e afirmativa, comprovada, acerca de que ocupava outra cela na data. Existência de dúvida razoável quanto à posse do entorpecente apreendido. Absolvição do sentenciado da prática de tal falta.

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591 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS RACIAIS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO APÓS PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra a r. sentença que, nos autos de ação. anulatória de ato administrativo movida em face da Fundação Para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - Vunesp e da Comissão da 4ª RAJ do Concurso para provimento do cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou improcedente o pedido de anulação da exclusão do candidato do certame, fundamentando-se na ausência de direito que ampare a pretensão, com base na aferição fenotípica realizada durante o procedimento de verificação de heteroidentificação. ... (Continua)

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592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - IMÓVEL RURAL - IMPÚGNAÇÃO DO CONFRONTANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

retificação de área de imóvel não constitui aquisição de propriedade, mas sim a correção de erro no registro, nos termos dos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) . ... (Continua)

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593 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA.

Sentença que homologa pedido de desistência da ação. Verbas de sucumbência de responsabilidade da parte desistente. Inaplicabilidade de arbitramento em face do decidido no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Tendo a autora desistido da ação, responderá por inteiro pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, e art. 90, caput, CPC). Sentença reformada no capítulo impugnado. Recurso provido... (Continua)

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594 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA.

Sentença que homologa pedido de desistência da ação. Verbas de sucumbência de responsabilidade da parte desistente. Inaplicabilidade de arbitramento em face do decidido no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Tendo o autor desistido da ação, responderá por inteiro pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, e art. 90, caput, CPC). Sentença reformada no capítulo impugnado. Recurso provido... (Continua)

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595 - TJSP. Seguro saúde. Paciente acometida de catarata a quem indicada lente intraocular importada. Recusa à cobertura, sob o fundamento de que ausente previsão no rol de procedimentos da ANS, que se defende taxativo. Abusividade. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Laudo pericial que concluiu que a lente indicada pela ré não seria adequada para o enfrentamento do quadro da autora. Precedentes. Cobertura devida. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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596 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA HORÁRIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO ONLINE DE VALOR REFERENTE AO CUSTO DE MATERIAL NECESSÁRIO PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos da ação de procedimento comum, com pedido de constituição de obrigação de fazer, indeferiu a liberação do valor bloqueado referente ao material «Micro Malha TP Grossa Technicare devido ao descumprimento pela ré de medida judicial. ... (Continua)

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARCELAS PRETÉRITAS DE PENSÃO POR MORTE NÃO PAGAS DO ÓBITO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. SÚMULA 85/STJ. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO FINDO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO VOLTOU A CORRER. PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação proposta para obter o pagamento da dívida referente às parcelas pretéritas de pensão por morte de servidor devidas desde o óbito até o início do pagamento. Recurso de apelação tempestivo. Prescrição do fundo do direito corretamente afastada por acórdão deste Colegiado. Tema 23 do STJ. Não há prescrição do fundo do direito enquanto o direito postulado não for negado na esfera administrativa, operando-se os efeitos da prescrição apenas em relação às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, se estiver em curso a prescrição. Interrupção do prazo prescricional pelo reconhecimento administrativo da dívida em procedimento não findo, não tendo a Administração rejeitado o pleito da ora apelada. Sentença de condenação dos réus ao pagamento da verba, corrigida e atualizada, que deve ser mantida. Exclusão da condenação do Estado e do Rioprevidência ao pagamento de taxa judiciária de ofício por serem beneficiários de isenção (Lei Estadual 3.350/99, arts. 10, X e 17, IX). Súmula TJRJ 76. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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598 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Plano de saúde. Transplante conjunto de rim e pâncreas. Doador falecido. Procedimento incorporado ao sus. Beneficiário incluído no sistema de lista única. Cobertura devida.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 05/08/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2024 e concluso ao gabinete em 07/02/2025.... (Continua)

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599 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. AUTORA, DE 78 ANOS, PORTADORA ESTENOSE AÓRTICA GRAVE COM FIBROCALCIFICAÇÃO VALVAR. ALTO RISCO CIRÚRGICO DE MORTALIDADE PARA TROCA VALVAR CONVENCIONAL DEVIDO À IDADE. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA PARA IMPLANTE DE VALVA AÓRTICA TRANSCUTÂNEA. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 NÃO ADAPTADO. RECUSA QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO E REPRESENTA ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC EM ESPECIAL arts. 51, IV E § 1º, II E ART. 54, QUE SE APLICA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS - SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL - INDICAÇÃO MÉDICA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - PACIENTE IDOSA, COM RISCO DE MORTE CASO NÃO SEJA AUTORIZADO O PROCEDIMENTO - COBERTURA DEVIDA - PRECEDENTES DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-F. SENTENÇA PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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600 - STJ. Suspensão de liminar. Licitação. Serviços de transporte coletivo urbano de passageiros. Procedimento homologado e em fase de execução contratual. Suspensão. Lesão à ordem e à economia públicas configurada. Exaurimento das vias recursais na origem. Desnecessidade.

1 - Não é necessário o exaurimento das vias recursais na origem para que se possa ter acesso à medida excepcional prevista na Lei 8.437/1992. ... (Continua)

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