(DOC. VP 186.9400.8086.4313)
TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUTORA PORTADORA DE CERVICOBRAQUIALGIA CRÔNICA E HÉRNIA DE DISCO CERVICAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSA DE COBERTURA À ENFERMIDADE - RELATÓRIO MÉDICO CONFIRMA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS - ENFERMIDADE COBERTA - EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER EXPRESSA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL DEVIDO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVID
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