Jurisprudência sobre
procedimento de duvida

401 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. POSSE NOVA. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). ... (Continua)

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402 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Decisão determinou o bloqueio de valores para efetivação de tutela de urgência não cumprida, referente a procedimento cirúrgico -

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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA Lei 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS -

Decisão que dentre outros, determinou a exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pretensão de inclusão no plano de pagamento a ser apresentado pelo autor - CABIMENTO - Incidência da Lei 14.181/1921 - O art. 104-A, § 1º, do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas - Descontos decorrentes de operação de crédito consignado regidos por legislação específica que somente não devem ser considerados para fins de aferição de comprometimento do mínimo existencial, que constitui requisito do pleito de renegociação - Inteligência do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 11.150/22- RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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404 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - VIAÇÃO CIDADE DE IBIÚNA LTDA. - DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL NO PROCEDIMENTO FALIMENTAR -

Inconformismo da administradora judicial - Não acolhimento - Até o decreto de quebra, a agravante faz jus à remuneração de R$ 15.000,00 reais mensais, sendo que, após a convolação da recuperação judicial em falência, o valor devido equivale a 5% sobre o valor de venda dos bens da falida, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 24, § 1º - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a realizar a lavratura da escritura definitiva de compra e venda do imóvel e ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 pelo dano moral que teria sofrido à autora. ... (Continua)

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406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -

Auto de infração amparado em farta carga documental e em investigação criminal - Processo administrativo para imposição de penalidade desenvolvido sob o crivo do devido processo legal, em observância das garantias constitucionais, sem abuso, desvio de finalidade ou teratologia na aplicação das penas cominadas, com previsão legislativa - Mérito do ato administrativo que permanece incólume - Pena aplicada que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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407 - TST. RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA.

Havendo o Regional declinado fundamentação idônea e suficiente à luz do art. 93, IX da CF/88e das exigências do devido processo legal, não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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408 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nulidade no procedimento administrativo disciplinar. Pad. Ausência de defesa técnica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Procedimento preliminar dispensável. Fase judicial que assegura direito de defesa por meio de audiência de justificação e assistência por defesa técnica. Decisão mantida por seus fundamentos.

1 - Hipótese em que a Defensoria Pública alega nulidade no procedimento administrativo disciplinar - PAD, em razão da ausência de defesa técnica, com ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório. ... (Continua)

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409 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - PERÍCIA OBSTÉTRICA INCONCLUSIVA - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DA PERITA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO.

Pretensão condenatória no pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da morte de recém-nascido. Perícia pediátrica indireta conclusiva para ausência de indícios de má prática médica. Perícia obstétrica, todavia, que não é conclusiva e dá margem a dúvidas. Necessidade de esclarecimentos da perita (art. 477, § 2º, I, CPC). Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado... (Continua)

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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. I.

A declaração de ilegitimidade da dívida, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. II. Nem todo dissabor do cotidiano enseja reparação por dano moral.... (Continua)

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411 - TJSP. Reexame. Plano de saúde. Cobertura. Quimioembolização de nódulo de hepatocarcinoma. Materiais inerentes ao procedimento. Negativa abusiva. Dano moral configurado. Recusa a agravar sobremaneira a aflição do enfermo. Indenização devida. Condenação inalterada. Acórdão mantido

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412 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Sigilo bancário. Solicitação de informações pelo Ministério Público diretamente ao conselho de controle de atividades financeiras. Coaf para instruir procedimento investigatório criminal. Alegada necessidade de prévia autorização judicial. Mera solicitação de providências investigativas. Atividade compatível com as atribuições do Ministério Público.

«1 - Ao examinar o Tema 225 da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «O Lei Complementar 105/2001, art. 6º não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Há reiteradas decisões desta Corte estendendo a tese fixada no julgamento do RE 601.314-RG aos procedimentos criminais. ... (Continua)

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413 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Sigilo bancário. Solicitação de informações pelo Ministério Público diretamente ao conselho de controle de atividades financeiras. Coaf para instruir procedimento investigatório criminal. Alegada necessidade de prévia autorização judicial. Mera solicitação de providências investigativas. Atividade compatível com as atribuições do Ministério Público.

«1 - Ao examinar o Tema 225 da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «O Lei Complementar 105/2001, art. 6º não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Há reiteradas decisões desta Corte estendendo a tese fixada no julgamento do RE 601.314-RG aos procedimentos criminais. ... (Continua)

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414 - TJSP. *Contrato bancário - Ação de repactuação de dívida - Inobservância do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B, do CDC (incluído pela Lei 14.181, de 1º de julho de 2021) - Nulidade reconhecida - Recurso provido.*

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415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de transcateter de válvula aórtica (tavi). Rol de procedimentos da ans. Taxatividade mitigada. Procedimento incluído no rol da ans 465/2021.

1 - Discute-se nos autos a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir cirurgia de Implante Valvular Aórtico Percutâneo (TAVI) prescrito pelo médico assistente à paciente idosa, contudo menor de 75 anos, sob o argumento de que não estaria inserido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela ANS, objeto da Resolução Normativa 465/2021, além de não estar abrangido pela cobertura contratual.... (Continua)

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416 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO NO EXAME DE ANGIORESSONÂNCIA MAGNÉTICA REALIZADO NO HOSPITAL-RÉU, NECESSITANDO REALIZAR CONSULTAS, EXAMES E ANESTESIA VENOSA NO PROCEDIMENTO DE ARTERIOGRAFIA (PROCEDIMENTO INVASIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Apelação Cível contra sentença que julgou im procedentes os pedidos. Autora que sustenta que foi confessado pelo réu e comprovado nos autos a troca de laudo do exame Angioressonância Magnética e, diante disso, que corresponde a um resultado destoante da realidade, houve abalo psíquico à parte autora. Réu que, por sua vez, defende a inexistência de erro de diagnóstico, acrescentando que o exame de angiorressonância magnética não é 100% fidedigno e seu resultado, na dúvida precisa ser confirmado pela angiografia. ... (Continua)

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417 - TJSP. Obrigação de fazer. Estabelecimento no início da lide como antecipação de tutela. Execução a ser feita com as formalidades do CPC/1973, art. 632. Exigência de intimação pessoal da parte para iniciar o prazo de cumprimento. Multa diária devida apenas depois de seu regular transcurso. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Execução anulada para correção do procedimento, dentro do devido processo legal. Agravo provido.

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418 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NOTA DEVOLUTIVA COM VÁRIAS EXIGÊNCIAS. ATENDIMENTO DE UMA DAS EXIGÊNCIAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO. DÚVIDA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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419 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ablação por radiofrequência. Neoplasia maligna pancreática com metástase hepática. Procedimento previsto no rol da ans. Ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização. Uso off-label. Recusa indevida. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

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420 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Preenchendo os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada os títulos executivos, não ofendido o contraditório e a ampla defesa, atendidos os requisitos formais do CTN, art. 202 e o quanto disposto na Lei de Execuções Fiscais, inadmissível extinção do procedimento por exigência de cumprimento rigoroso de formalidades sem demonstração devida do prejuízo havido com a preterição da forma. Prosseguimento da execução de rigor. Recurso municipal provido.

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421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - RELIGAÇÃO À REVELIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: OBSERVÂNCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO.

Observado o procedimento administrativo previsto na regulamentação do serviço, é devida a cobrança da taxa de religação à revelia. Ausente os pressupostos caracterizadores da responsabilização civil, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório.... (Continua)

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422 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Incidente de cumprimento de sentença - Procedimento cirúrgico - Decisão que corrobora entendimento de que a cobertura determinada no título executivo deve observar a rede credenciada da ré - Exequente que afirma que a ordem judicial não foi cumprida por não ter sido efetuado o custeio do procedimento com médico de sua escolha - Discussão que se restringe aos limites do título judicial - Dúvida quanto à possibilidade de que a obrigação seja cumprida por médico não credenciado - Atendimento fora da rede credenciada que, por ser excepcional, deveria constar expressamente do título judicial, o que não ocorreu - Limites da obrigação esclarecidos - Decisão mantida.

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423 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Impetração contra ato de oficial de registros públicos. Possibilidade de saneamento pelo procedimento da dúvida. Natureza administrativa. Utilização da via judicial. Possibilidade.

1 - Mandado de segurança - extinto sem resolução do mérito na origem - impetrado pela recorrente contra ato de Oficial de Registro Público que recusou a averbação de registro de contrato de compra e venda imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, porque celebrado por instrumento particular.... (Continua)

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424 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PETROBRÁS. DECISÃO QUE DETERMINA À EMPRESA RÉ QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTAS CONTRATUAIS QUESTIONADAS NA LIDE. ACERVO PROBATÓRIO QUE, NESTE MOMENTO INAUGURAL DO FEITO, APONTA PARA O DESACERTO NO PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO IMPOSTO PELA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE, AINDA QUE SOB COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ALEGADA REGULARIDADE DO SUPOSTO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEFLAGRADO PELA RECORRENTE, UMA VEZ QUE O PROCEDIMENTO NÃO FOI COLACIONADO AOS AUTOS, SEJA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, SEJA NA SEARA RECURSAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

No caso em apreço, a decisão agravada não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Com efeito, em que pese afirme que as penalidades sancionatórias impostas à empresa agravada tenham sido aplicadas após o devido processo administrativo, no qual teriam sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, nenhuma prova faz a empresa agravante nesse sentido, seja em grau recursal, seja na instância de origem, já que deixa de colacionar os respectivos autos dos supostos procedimentos administrativos por ela instaurados. Na mesma vereda, a documentação colacionada junto à defesa pela empresa recorrente na instância de origem não se presta ao desiderato de comprovar o cumprimento do disposto no art. 82, §2º da Lei 13.303/2016, porquanto trata-se de simples troca de e-mails entre as empresas litigantes, e não de processo administrativo instaurado para a específica finalidade de averiguar eventual descumprimento contratual e sua extensão. De fato, as notificações endereçadas à empresa ora agravada revelam-se manifestamente genéricas, e não possibilitam a apresentação de defesa compatível com a acusação na esfera administrativa. Ademais, a empresa ré Petrobrás não rechaçou minimamente a alegação formulada pela empresa autora no sentido de que o órgão que se beneficia da multa aplicada seria o mesmo que analisa a defesa apresentada pela contratada e decide pela cominação da penalidade, o que poderia representar um prejuízo à necessária imparcialidade na condução do procedimento. Nesse passo, a decisão agravada mostra-se razoável, não se afigurando, pois, teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 59/TJRJ. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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425 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor. Primeiro, não há que se falar em cerceamento de defesa. Uma vez que sequer se iniciou a instrução probatória, tendo em vista a solicitação de emenda à inicial, até o momento não cabia discussão acerca da necessidade de produção de provas. E segundo, adequada a extinção do processo sem resolução do mérito. Emenda da petição inicial realizada após citação. Discordância do banco réu. Inépcia reconhecida até mesmo para prosseguimento da demanda como uma «ação de repactuação de dívidas ou de uma «ação revisional". Fundamentação confusa e ininteligível. Autor que deixou de juntar informações e os documentos apontados e buscou a alteração dos pedidos da inicial.. Impossibilidade de reclassificação da ação e alteração do procedimento. Art. 329, II, CPC. Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. ... (Continua)

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426 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de processamento da indicação de «terceiro condutor ante a rejeição de documentos supostamente ilegíveis apresentados pelo apelante - Sentença de procedência, para condenar os apelados a processarem as indicações de condutor realizadas pelo apelante, com condenação do apelante aos ônus de sucumbência em razão de ter dado causa ao ajuizamento da demanda - Pleito de reforma da sentença, para inversão do ônus de sucumbência - Cabimento - Procedência do feito, por considerar que houve violação ao devido processo legal, pelas recusas por excessivo rigor formal, sem dar oportunidade à regularização dos vícios - Fixação de sucumbência com base no princípio da causalidade - Recusa ao processamento da indicação de terceiro condutor pelos apelados considerada abusiva - Reconhecimento da procedência da pretensão - Apelados que deram causa ao ajuizamento da demanda - Necessidade do pagamento das verbas sucumbenciais pelos apelados - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para condenar os apelados ao ressarcimento das custas/despesas processuais adiantadas pelo apelante e ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono deste, que, diante do baixo valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 1.000,00, de 01/03/2.023), será fixado em sede de cumprimento de sentença, observando-se o disposto no art. 85, §8ºA, do CPC... (Continua)

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427 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Procedimento de jurisdição voluntária. Suscitação de dúvida. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação dos executados.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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428 - TJSP. Competência. Foro. Declaratória de nulidade de título e de inexistência de relação jurídica cumulada com sustação de protesto. Requerimento expresso da autora e decretação de sua quebra em 05 de junho de 2008. Sujeição do processo ao procedimento previsto no art. 192 da Lei

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429 - TJRS. Direito privado. Seguro. Procedimento cirúrgico. Material importado. Cobertura. Negativa. Abusividade. Reconhecimento. Despesa. Restituição. Procedência. Lei 8078/1990. Lei 9656/1998. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Reembolso de despesas. Procedimento cirúrgico. Prótese ou órtese importada. Cobertura securitária devida. Ausência de cláusula expressa de exclusão.

«Da legitimidade passiva e denunciação à lide 1. Caso em que há relação jurídica entre as partes, uma vez que, ainda que o fato gerador do direito invocado pela autora tenha ocorrido quando o plano ainda era gerido pela Doctor Clin, as obrigações relacionadas aos contratos adquiridos pela ré são, agora, de sua responsabilidade, de sorte que é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, a teor do que estabelece o CDC, art. 3º, caput. ... (Continua)

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430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO DO TEMA Nº1069 DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DA CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, EM PACIENTE PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. FACULTADO A OPERADORA DE SAÚDE DE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DE JUNTA MÉDICA, CASO HAJA DÚVIDAS JUSTIFICADAS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO

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431 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUCIONAL. 1. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Inocorrência. Corresponsabilidade do Estado, Municípios e União no fornecimento de tratamento. Inteligência da CF/88, art. 198. Precedentes do STF. Súmulas 29 e 37 deste E. Tribunal de Justiça. Enunciado do Tema 793 do E. STF que autoriza o direcionamento preferencial da responsabilidade do fornecimento de tratamento por um ente, mas não exime os outros, ante o caráter solidário da obrigação. Possibilidade de compensação entre os entes. 2. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE NECESSÁRIO PARA SAÚDE. Particular portadora de Tetraplegia devido a aneurismas, com sequelas motoras e respiratórias, dificuldade de deglutição e verbalização. Prescrição médica idônea para o fornecimento de atendimento médico domiciliar. Possibilidade. Dever do Estado de garantir aos idosos a proteção à vida e à saúde que deve ser efetivado por meio de programas de amparo executados preferencialmente em seus lares. Inteligência da CF/88, art. 230. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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432 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Reconhecimento da nulidade da sentença. Condenação da Fazenda Estadual a prestação de natureza diversa da pedida na inicial. Violação ao princípio da congruência. Julgamento extra petita. Apreciação do mérito da ação, na forma do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Agente de Organização Escolar. Pretensão ao reconhecimento do direito à incorporação dos décimos da diferença remuneratória devida pelo exercício do cargo de Secretário de Escola, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. Décimos incorporados que não correspondem a valor fixo, sofrendo variação de acordo com as alterações remuneratórias dos cargos, nos termos do Decreto 35.200/92. Observância à tese firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público no IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22): «Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Verbas condicionadas à existência de diferenças remuneratórias. No caso dos autos, décimos incorporados que foram suprimidos em razão da promoção da servidora, uma vez que o vencimento recebido passou a superar a remuneração do cargo de Secretário de Escola. Improcedência da pretensão. Remessa necessária provida, para anular a r. sentença recorrida, e, na análise do mérito, pedido julgado improcedente. Apelo fazendário prejudicado... (Continua)

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433 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento médico. Descabimento. Não ocorrência de violação aa Lei 9.656/98, art. 10. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STF. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

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434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM NO CURSO DO PROCESSO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CPC, art. 109. MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A existência de litisconsórcio passivo necessário constitui matéria de ordem pública e, não tendo sido submetida à instância recursal para julgamento, não há se falar na ocorrência de preclusão ou inovação recursal. ... (Continua)

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435 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Comissionista puro. Indenização adicional.

«1. O Tribunal de origem manteve a sentença, em que se considerou devida a indenização adicional para o reclamante, comissionista puro, consignando que «o autor foi dispensado em 10.05.2011, imotivadamente, sem que tenha sido previamente avisado, e que a projeção do contrato de trabalho para o futuro, para fins pecuniários, em razão do aviso prévio indenizado, alcança os trinta dias que antecedem a data-base da categoria, devida a indenização prevista, pois nestes termos consignado na cláusula vigésima nona da CCT acostada aos autos (fl. 272). 2. Na hipótese, verifica-se que a indicação de ofensa a dispositivo de lei infraconstitucional (Lei 7.238/1984, art. 9º) e a transcrição de arestos para o confronto jurisprudencial não atendem aos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 6, para a admissibilidade do apelo revisional em rito sumaríssimo. ... (Continua)

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436 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA.

Recurso Extraordinário devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. Julgado deste colegiado que entendeu indevida a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Recente julgamento de mérito no RE 1.140.005 - Tema 1002 do STF que fixou a tese que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Não aplicação da Súmula 421/STJ. V. Acórdão modificado... (Continua)

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437 - TJSP. Competência. Execução de multa advinda de condenação criminal. Dívida de valor. Procedimento atinente à dívida ativa da Fazenda Pública. Admissão, ou não, da anistia ou mesmo da prescrição do crédito pelo Juízo Criminal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Fazenda Pública que detém a competência para sua execução. Recurso não conhecido.

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438 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo art. 276, caput, do Decreto3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

I. Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se o pagamento de reparação a título de dano moral. II. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. III. A Súmula 54/STJ enuncia que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.... (Continua)

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440 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DECISÃO MANTIDA.

tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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441 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA COM A CONTESTAÇÃO - DÉBITO SUBSISTENTE - PROTESTO - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

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442 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA DO DEGASE. EVASÃO DE INTERNOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENA ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA.

Ação anulatória de decisão administrativa que aplicou nos Autores pena de suspensão por 2 (dois) dias de trabalho devido a evasão de internos da unidade CENSE de Campos dos Goytacazes. ... (Continua)

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443 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REEMBOLSO - CASSI - DESPESAS EFETUADAS EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECURSO DA RÉ -

Pedido de gratuidade de justiça. Prejudicado, eis que recolhido o preparo. Internação que ocorreu sem prévia autorização da CASSI - Equipe médica que, ademais, não integrava a rede credenciada - Relação que, embora não se sujeite ao CDC, deve observância aos princípios maiores da boa-fé objetiva e do cumprimento da função social do contrato - Recusa de reembolso que, na hipótese, foi infundada - Hospital que integrava a rede credenciada - Ressarcimento quanto às despesas nele efetuadas que se revela devido, de modo integral - Raciocínio que, todavia, não alcança as despesas relacionadas à equipe médica - Contratação, em caráter particular, pelo paciente - Médico que já o acompanhava antes mesmo do procedimento cirúrgico - Não demonstração de que as consultas e tratamentos anteriores foram realizados por médicos credenciados - Reembolso que, quanto a tais despesas, deve observância aos limites contratuais - RECURSO DOS AUTORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Dano moral configurado. Negativa indevida a atendimento urgente. Recurso da parte autora provido e da ré parcialmente provido - Sucumbência recíproca reconhecida... (Continua)

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444 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Veiculação de fotografia da autora, menor impúbere, por funcionária da creche municipal em que era mantida, em grupo de troca de mensagens, acompanhada de legenda maldosa. Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido em ordem a fixar indenização pelos danos morais em R$ 20.000,00. ... (Continua)

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445 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração na apelação cível. Descontos no salário de servidor público por faltas injustificadas. Alegação de contradição. Desnecessidade de procedimento administrativo para os descontos, mas posterior reconhecimento da necessidade do procedimento neste caso. Individualização realizada no acórdão impugnado, inexistência de controle de frequência. Dificuldade de comprovação de presença ou ausência ao serviço. Necessidade de procedimento administrativo prévio aos descontos. Alegação de obscuridade porque a jurisprudência que serviu de fundamentação da decisão não é de caso idêntico ao presente. Inexistência. Decisões judiciais citadas apenas para fortalecer a argumentação. Procedimento administrativo posterior que não sana a irregularidade. Alegação de perseguição pelo chefe imediato totalmente desconsiderada na decisão. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado de Pernambuco em face de Acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível 0286102-1. O referido decisum deu provimento parcial ao apelo apenas para modificar a forma de atualização da quantia devida que deverá seguir os moldes da nova redação do art. 1º- F da Lei 9494/97. 2- O Estado de Pernambuco nestes embargos de declaração alega uma contradição no Acórdão por reconhecer a desnecessidade de realização de procedimento administrativo prévio para efetuar descontos nos vencimentos dos servidores por faltas injustificadas, pois não se trata de punição, mas determinar a nulidade dos descontos realizados por falta de prévio processo administrativo. ... (Continua)

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446 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Autora portadora de deformidade dentofacial classe II. Prescrição de cirurgias ortognáticas, incluindo osteoplastias e osteotomias. Divergência parcial da ré acerca dos procedimentos e materiais associados à «cirurgia bucomaxilofacial". Negativa fundada em parecer divergente de junta odontológica especificamente constituída para análise do caso. Documentação que cria dúvida razoável sobre a necessidade do procedimento, notadamente diante da natureza da ação. Indispensabilidade da prova pericial. Cerceamento de direito configurado. Sentença anulada. Recurso provido

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447 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERROR IN JUDICANDO. 

Pleito da parte autora de condenação da ré ao pagamento de indenização em danos morais, decorrente de suposta conduta abusiva praticada pelo Ministério Público e do Juízo da Infância e Adolescência, em determinar o acolhimento institucional de sua filha sem fundamento legal.  ... (Continua)

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448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Não pode o recorrente pretender, por via transversa, a apreciação em instância superior, sem que o juízo de origem tenha se manifestado acerca da matéria, pois sua apreciação em sede recursal depende de ato judicial expresso ou tácito. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Em se tratando do «processo de repactuação de dívidas a ser instaurado a pedido do consumidor superendividado pessoa natural, a suspensão da exigibilidade dos débitos e a interrupção dos encargos da mora somente se sustentam na hipótese de não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência conciliatória. Não havendo notícia de credor ausente à audiência de conciliação, a mera propositura da ação não se presta, por si só, a suspender a exigibilidade das parcelas dos contratos estabelecidos pelo consumidor. Não se cogita a possibilidade de se antecipar, sob a forma de tutela provisória de urgência, o cumprimento de uma proposta de pagamento apresentada exclusivamente pela parte autora, em detrimento do procedimento instaurado pela Lei do Superendividamento, que visa, precipuamente, à conciliação das partes, com o devido equacionamento de seus interesses. Ausente a probabilidade do direito vindicado, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência.... (Continua)

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449 - STJ. Direito administrativo. Anistia. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Violação do ADCT/88, art. 8º. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política.

1 - O decurso do lapso de 5 anos não é causa impeditiva bastante para inibir a administração pública de revisar determinado ato, já que situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 (STF, RE 317.338). ... (Continua)

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450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NIULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER a LeiLÃO. PLEITO POSTERIOR DO CREDOR VISANDO A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Como cediço, a alienação fiduciária de coisa imóvel, segundo os termos da Lei 9.514/97, diante da inadimplência do fiduciante, permite a transferência ao credor, como direito real de garantia resolúvel, da propriedade do bem mediante o registro na matrícula do imóvel. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia do contrato deve observar estritamente os termos da legislação especial, de modo a não causar lesão aos direitos do devedor de conhecer o débito, e de possibilitar a purga da mora. No caso em apreço, a parte autora, ora agravada ingressou com ação ordinária visando a desconstituição de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade adotado pelo credor fiduciário, nos termos da Lei 9.514/97. As partes firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda do apartamento 303, bloco VII, do empreendimento QUINTA DE ALTIORA RESERVA RESIDENCIAL, situado na Rua Washington Luiz, 821, Centro, cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro, em 01.03.2012. A parte autora alegou que a partir do ano de 2016, por dificuldades financeiras, ficou inadimplente no pagamento das parcelas, tendo sido surpreendida, anos depois, com dois telegramas da ré informando a realização de leilão extrajudicial do imóvel. Em suma, a autora alegou que não foi devidamente cumprido o procedimento previsto na Lei 9.517/97, art. 26, visto que não houve intimação válida para purga da mora. Conforme decisão de fls. 183, ao apreciar o pedido de tutela de urgência, o magistrado determinou a suspensão da Leilão. Essa decisão foi mantida, por acórdão proferido nos autos do AI 0019446-18.2022.8.19.0000. Ocorre que, durante a instrução do feito, a parte ré, ora agravante requereu a intimação da autora para purgar a mora, e autorização do Juízo para convalidação da Leilão, alegando que a autora adota conduta procrastinatória pois em que pese alegar a existência de vícios no procedimento, não contesta ou quita a dívida existente sobre o imóvel. O pedido, no entanto, não deve ser acolhido. De plano, observa-se que o objeto da presente demanda é a analisar a validade do procedimento de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e posterior alienação do imóvel, conforme as disposições da Lei 9.514/97. Destarte, o que será apurado e avaliado no mérito é a regularidade do procedimento adotado pelo réu. Lembre-se que, conforme constou das decisões que apreciaram o pedido de tutela de urgência, foram constatados indícios de irregularidade na intimação promovida pelo ora agravante, o que, a princípio, invalida o procedimento de alienação. Portanto, considerando que ainda será analisado o mérito da demanda, e, principalmente, que não houve pedido reconvencional pelo ora agravante, não há que se falar em intimação da autora para purga da mora no âmbito do presente feito. Acolher o pedido formulado pelo ora agravante representaria ampliar os limites objetivos da demanda, na qual não se discute o dever de pagar da autora, mas sim, a validade do procedimento de alienação extrajudicial adotado pelo réu, ora agravante. Observe-se que houve a suspensão da Leilão em sede de tutela de urgência, mas nada impede que a ré adote novos atos visando a purgação da mora pela autora, desde que se trate de procedimento novo, sem relação com o que é discutido na presente demanda. Por fim, em relação ao pedido de intimação da autora para informar endereço, não há necessidade de acolhimento, pois, nos termos do CPC, art. 274, ela deve ser intimada no endereço constante dos autos, devendo ela responder por eventual falsidade de informação. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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