(DOC. VP 210.8200.7991.8884)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nulidade no procedimento administrativo disciplinar. Pad. Ausência de defesa técnica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Procedimento preliminar dispensável. Fase judicial que assegura direito de defesa por meio de audiência de justificação e assistência por defesa técnica. Decisão mantida por seus fundamentos.

1 - Hipótese em que a Defensoria Pública alega nulidade no procedimento administrativo disciplinar - PAD, em razão da ausência de defesa técnica, com ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório. 2 - Se a realização do procedimento administrativo disciplinar pode ser dispensada, não há que se falar em nulidade por ausência de defesa técnica nesta fase preliminar de apuração. 3 - Não existe ilegalidade se não sobreveio qualquer prejuízo ao apenado, uma vez que an

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