(DOC. VP 133.4414.6277.2861)

TST. RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA.

Havendo o Regional declinado fundamentação idônea e suficiente à luz do art. 93, IX da CF/88e das exigências do devido processo legal, não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.

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