Jurisprudência sobre
procedimento de duvida

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA ALEGANDO QUE REALIZOU PROCEDIMENTO NO ABDÔMEM CONTRATADO COM A RÉ E QUE OS DEMAIS PROCEDIMENTOS NÃO FORAM REALIZADOS POIS FORAM REMARCADOS POR DIVERSAS VEZES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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202 - STJ. Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.

«1. Possibilidade, «in abstracto, de propositura de ação de atentado incidentalmente à dúvida registrária por inexistir obstáculo ao ajuizamento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária.... (Continua)

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL DE RECURSO, APLICÁVEL AO CASO EM TELA -

Pretensão inicial da parte autora voltada à produção de prova técnica de engenharia, a fim de demonstrar a inocorrência de sobrepreço para apresentar em sede administrativa - decisão interlocutória que deferiu a produção da prova, da qual recorre o Município réu - hipótese em que o próprio CPC, ao tratar especificamente do procedimento da produção antecipada de prova, delimita que não haverá recurso, salvo hipótese excepcional diferente do caso destes autos (art. 382, § 4º), devido ao escopo limitado do procedimento - inadmissibilidade recursal. Recurso não conhecido.... (Continua)

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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS INADIMPLIDAS. EMBARGOS À MONITÓRIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. TÍTULO VÁLIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO.

Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios, consolidando-se o mandado monitório, transformando-o em título executivo judicial. ... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROCEDIMENTOS PARA TRATAMENTO DE QUADRO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. OPERADORA AFIRMA QUE JÁ HAVIA AUTORIZADO O PROCEDIMENTO ANTES DA JUDICIALIZAÇÃO DO CASO. COBERTURA DEVIDA. «ASTREINTES FIXADAS ADEQUADAMENTE. RAZOABILIDADE EM FACE DA URGÊNCIA E DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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206 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AJUIZADA POR CONSUMIDOR FUNDADA NO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR DESCONTOS ACIMA DA MARGEM DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SÓ DEVE SER ANALISADA APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA A QUE ALUDE O LEI 8.078/1990, art. 104-A, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 14.181/21, QUE TRATA DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA EM DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR COM FULCRO NO SUPERENDIVIDAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSIDERANDO QUE O RITO É DE ORDEM PÚBLICA E INDISPONÍVEL POR QUEM O DIRIGE E CONDUZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INSCULPIDO EM LEI. UNÂNIME.

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207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Ação anulatória de ato administrativo. Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica I, designada Vice-Diretora de escola estadual. Pretensão à desconstituição de pena de demissão a bem do serviço público. Imputação das condutas previstas no art. 241, III, XIII e XIV, art. 256, II, e art. 257, II, VI e XIII, do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68). Cerceamento de defesa não caracterizado. O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes do processo disciplinar. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de provas inúteis. Descabida a pretensão de contraditar em juízo os fatos ou a conclusão da Administração. Processo administrativo que observou o devido processo legal, o contraditório à ampla defesa. Aplicação da pena de demissão a bem do serviço público que respeitou a razoabilidade e a proporcionalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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208 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Liquidação de sentença. Caráter litigioso do procedimento de liquidação que possibilita a apresentação de impugnação pela executada e pela prolação de sentença que finaliza uma fase cognitiva do procedimento em primeira instância. Incidência dos princípios da causalidade e da sucumbência. Verba honorária devida, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 4º, art. 20. Recurso provido.

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209 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cobrança indevida de material utilizado em procedimento cirúrgico realizado. Prova documental que evidencia a assunção integral da dívida pela seguradora de saúde. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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210 - TJRJ. Registro público. Procedimento de dúvida. Dúvida suscitada por oficial do registro de imóveis. Sistema Financeiro a Habitação – SFH. Compra e venda de imóvel. Formalização por escritura pública. Indispensabilidade. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/2002, art. 108. Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º.

«... Conforme restou assentado na decisão agravada, cediço que, em regra, a compra e venda de imóvel constitui contrato solene, em que a validade está condicionada à observância da forma prescrita em lei, em face do disposto no CCB, art. 108. ... (Continua)

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR DEMITIDO. IMPOSSIBILIDADE.

Autor pretende a concessão de tutela antecipada para sua reintegração ao cargo que ocupava junto à requerida, uma vez que foi demitido por inassiduidade. ... (Continua)

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CIRURGIA DE CATARATA. COLOCAÇÃO DE ÓLEO DE SILICONE INTRA-OCULAR. RETORNO DO PACIENTE PARA RETIRADA DO ÓLEO. COBRANÇA PELO NOVO PROCEDIMENTO. CUSTO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE DO PACIENTE. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO TERMO DE INFORMAÇÃO FIRMADO PELO PACIENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

Ação de cobrança objetivando a condenação do réu a realização de procedimento de retirada de óleo de silicone intra-ocular, do olho do recorrente, sem custo adicional. 2. Quando da realização da primeira cirurgia para tratamento de catarata, o apelante foi informado de que, para um novo procedimento para retirada do óleo de silicone deveria arcar com os respectivos custos. 3. O termo de informação ao paciente, firmado pelo apelante, é claro ao estabelecer que o paciente deveria arcar com os custos de novos procedimentos, que se fizessem necessários, especialmente para retirada de óleo de silicone intra-ocular. 4. Dever de informação cumprido de forma clara, na forma do art. 6º, III do CPC. 5. Cobrança pelo novo procedimento devida, especialmente porque informado ao consumidor que deveria arcar com os custos de novos procedimentos. 6. Improvimento do recurso.... (Continua)

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213 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO CELEBRADO POR APLICATIVO. INADIMPLEMENTO. SIGILO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face do réu, condenando-o ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas de contrato de mútuo celebrado via aplicativo. ... (Continua)

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214 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROCEDIMENTO URGENTE. COMPROVAÇÃO MÉDICA. RISCO DE MORTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, nos autos de Ação Cominatória, na qual pleiteia o fornecimento do procedimento de Valvuloplastia Aórtica Percutânea (TAVI) pelo SUS. ... (Continua)

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215 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDIMENTO COMUM -

Servidores públicos estaduais aposentados nos quadros da Secretaria de Educação - Pretensão voltada ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - Vantagem de caráter geral devida a todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, que deve ser estendida aos servidores inativos, desde que tenham direito à paridade - Tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Pagamento que deve ser realizado de forma integral - Perda do interesse processual do IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42) diante da inconstitucionalidade do LCE 1.256/2015, art. 13 reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal (Incidente de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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216 - TJSP. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECUSA DE PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM DESPESAS DE PROCEDIMENTO MÉDICO - PROCEDIMETO REALIZADO - DECLARAÇÃO, EM SENTENÇA, DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, CONSUMIDOR - AFASTAMENTO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS IMATERIAIS DE FATO NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE - Ementa: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECUSA DE PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM DESPESAS DE PROCEDIMENTO MÉDICO - PROCEDIMETO REALIZADO - DECLARAÇÃO, EM SENTENÇA, DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, CONSUMIDOR - AFASTAMENTO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS IMATERIAIS DE FATO NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE - DIVERGÊNCIA SOBRE COMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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217 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Inclusão do adicional de produtividade na base de cálculo da contribuição previdenciária. Município de Cubatão. ... (Continua)

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218 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ANTES DA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROVIMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Decisão que concedeu a tutela de urgência, limitando os descontos decorrentes dos empréstimos bancários contraídos a 30 % do salário do consumidor. Recurso interposto pelo primeiro réu requerendo a revogação do deferimento da tutela de urgência. ... (Continua)

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219 - TRT15. Execução. Remição. Bem remido pelo cônjuge do executado. Procedimento de nova penhora por outra dívida. Legalidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 787.

«O bem que foi remido pela mulher do devedor volta ao patrimônio do casal, se casados sob regime de comunhão universal de bens, podendo ser penhorado em execução por outra dívida.... (Continua)

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220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PÓS GASTROPLASTIA. TEMA 1.069/STJ. A DESPEITO DA OBRIGATORIEDDE DA COBERTURA PARA INTERVENÇÕES INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO, A OPERADORA PODE SE VALER DO PROCEDIMENTO DE JUNTA MÉDICA, ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. DOCUMENTOS QUE NÃO REVELAM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE O SACRIFÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

"Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. « (Enunciado sumular 59 do TJRJ); ... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Irregularidade em procedimento administrativo. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmulas 7 do STJ.... (Continua)

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222 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA -

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA REFERIDA PENALIDADE MEDIANTE O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA - SEGURO GARANTIA - IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO C. STF PARA A INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS DA MORA SOBRE O VALOR DEVIDO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) aplicação, ao caso concreto, excepcionalmente, para o conhecimento do recurso, da jurisprudência do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520, Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos; b) presentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada, permitindo o conhecimento do inconformismo voluntário. 2. No mérito recursal, possibilidade da aplicação da Taxa SELIC, para a incidência de consectários da mora (juros de mora e a atualização monetária), sobre o valor devido, mesmo que a hipótese não seja de débito tributário. 3. Observância do v. acórdão, proferido pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, referente a dívidas fiscais. 4. Adoção do resultado, como razão de decidir, inclusive, para a solução de controvérsias jurídicas envolvendo créditos não tributários, inscritos em dívida ativa e exigidos mediante o ajuizamento de execução fiscal. 5. Extinção da Unidade de Referência Fiscal - UFIR e a utilização da Taxa SELIC, para a atualização de débitos de qualquer natureza, em favor da Fazenda Nacional (arts. 29, § 3º e 30 Lei 10.522/02) . 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Acolhimento parcial da impugnação da ré, ao oferecimento de seguro garantia, pela autora, a título de caução, para determinar, apenas e tão somente, a aplicação do Tema 810, do C. STF, ou seja, a utilização do IPCA-E, para a incidência de atualização monetária e os juros de mora da Caderneta de Poupança. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) rejeitar, integralmente, a impugnação da parte ré; b) determinar a incidência de juros de mora e atualização monetária, mediante a utilização da Taxa SELIC. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

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223 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Depósito inibitório de procedimento fiscal. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CTN, art. 151, II.

«... Sr. Presidente, temos consagrado, na doutrina do Direito Tributário e na jurisprudência da Turma, que o depósito tributário do art. 151, II, é um direito subjetivo da parte e pode ser feito a qualquer momento, quer na parte inicial, quer preventivamente; quer no curso do processo, quer em fase recursal, independentemente de qualquer formalidade; mediante medida cautelar ou simples requerimento.
Hugo de Brito Machado traz, no seu Curso de Direito Tributário, uma página inteira dedicada a esse tipo de depósito; foi ele quem começou, na doutrina, a levantar o caráter de ser um direito subjetivo da parte, consagrado no art. 151, II, com dupla finalidade.
Como bem disse o Sr. Min. Humberto Gomes de Barros, protege o contribuinte, pois a quantia que está sendo discutida fica em depósito, e evita de ter o seu nome lançado na dívida ativa, com executivos fiscais contra si. Se iniciado o executivo fiscal, o depósito suspende o seu curso, porque qualquer inscrição na dívida ativa impede de o contribuinte tirar a certidão negativa, de concorrer a qualquer licitação. O dano é irreparável à empresa, especialmente do porte da Xerox Comércio e Indústria, que vive constantemente participando de licitações, uma vez que, imediatamente, ficará impossibilitada de tirar qualquer certidão, participar de qualquer licitação e fazer qualquer parcelamento com o Fisco. ... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL NOTURNO -

Município de São Paulo - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão da Autora ao recebimento de adicional por trabalho noturno no percentual de 25% - É permitido o pagamento de vantagens de caráter transitório e eventuais verbas indenizatórias em regime de subsídio - art. 13 da Lei Municipal 16.122/15 - Remuneração por trabalho noturno prevista nos arts. 99 e 104, da Lei Municipal 8.989/1979 - Vantagem devida - Sentença de improcedência reformada para condenar o Município ao pagamento do adicional noturno no percentual de 25% - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL- -RESSARCIMENTO ERÁRIO-PROCEDIMENTO TRIBUNAL DE CONTAS-CONSTITUICAO FEDERAL, art. 71-OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL-art. 803, I DO CPC-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO- PRECEDENTES STJ. -

Na forma disciplinada pelo CF/88, art. 71, as decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação do débito ou multa terão eficácia de título executivo. -A decisão do Tribunal de Contas com imputação de débito será encaminhada para cobrança na forma disciplinada pela Lei 6830/80, que trata do procedimento de cobrança de dívida ativa tributária e não tributária. - O título executivo(CDA) carece do atributo da exigibilidade(art. 803, I do CPC), porquanto a prescrição da pretensão de cobrança do crédito fiscal foi declarada em ação anterior ajuizada pelo contribuinte, com o trânsito em julgado já certificado. -Extinta a execução fiscal, após o acolhimento da exceção de pré-executividade, é cabível a condenação da Fazenda Pública Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. -Recurso não provido.... (Continua)

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226 - TJPE. Administrativo. Recurso de agravo. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidades. Inexistência. Recurso improvido.

«1. A rediscussão do mérito do processo administrativo é incabível nesta sede cognitiva, vez que ao Poder Judiciário cabe, tão somente, aferir se os princípios constitucionais e administrativos foram observados. ... (Continua)

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227 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE INADMITIU O INGRESSO DA ADVOGADA VÍTIMA EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL.

Autos originários que versam sobre representação pela prática de ato infracional análogo aos crimes descritos nos arts. 241-A, 241-B e art. 241-C, ambos da Lei 8069/90, na forma do CP, art. 29, em face de 19 (dezenove) adolescentes. ... (Continua)

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228 - STJ. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Procedimento não previsto contratualmente. Doença coberta pelo plano. Lista de procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Cobertura securitária devida. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou sentido de que, embora não seja vedada a inclusão de cláusulas restritivas contrato de plano de saúde, é abusiva aquela que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento indicado pelo médico, voltado à cura de doença com cobertura contratual. ... (Continua)

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229 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos morais, em virtude de alegada falha na prestação de serviço médico. Paciente submetido a internação para exame que não foi realizado devido à falta de insumos. Alegação de que lhe foram ministrados medicamentos que lhe causaram tontura, impossibilitando sua alta médica desacompanhado. ... (Continua)

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230 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde, objetivando compelir a operadora ré à cobertura de procedimentos alegadamente reparatórios após a realização de cirurgia bariátrica para o tratamento de obesidade mórbida, em que a paciente perdeu 53 kg. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA PARA EXERCER REEXAME NECESSÁRIO, E CONHECER E JULGAR RECURSOS VOLUNTÁRIOS EM FACE DE DECISÕES PROFERIDAS EM MATÉRIA DE REGISTRO PÚBLICO. PRECEDENTES.

Trata-se de recurso de apelação cível em face de sentença que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, entendendo que o requerimento de cancelamento do bem de família deve ser feito pela via judicial, ao fundamento de que a questão não se enquadra na hipótese do CCB/2002, art. 1.722. ... (Continua)

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232 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Cirurgias plásticas, após a realização de bariátrica. Recusa aparentemente abusiva. Súmulas 97 deste Tribunal. Tema 1069 do STJ. Ausente, por ora, dúvida razoável sobre o caráter reparador do procedimento. Perigo de demora evidenciado. Rol da ANS. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Decisão revista. Recurso provido, prejudicado o interno

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233 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E INTERROMPEU O PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo em execução penal. Decisão que homologou falta grave objeto de procedimento administrativo disciplinar (PAD) e interrompeu o prazo para progressão de regime. ... (Continua)

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234 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA ROBÓTICA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Ação de indenização por danos materiais e morais devido à negativa de cobertura de cirurgia robótica para tratamento de microlitíase em vesícula biliar, alargamento gorduroso do canal inguinal e hérnia umbilical, com despesas médico-hospitalares no valor de R$ 16.980,27. ... (Continua)

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235 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.

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236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecida superveniência de perda do objeto. Exame médico realizado mediante concessão de tutela provisória de urgência. Honorários advocatícios arbitrados em respeito ao princípio da causalidade. Ações cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Exegese do §8º do CPC, art. 85. Valor da causa que não guarda identidade com o conteúdo da colimada preservação da vida. Devida a observância do §8º-A do CPC, art. 85 em ordem a fixar honorários em prestígio ao labor realizado a remunerar condignamente o causídico. Verba honorária fixada pela origem que não comporta redução. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da honorária sucumbencial à força do §11, do CPC, art. 85.... (Continua)

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237 - STJ. Administrativo. Ato retificador de aposentadoria. Inexistência de prévio procedimento, garantindo-Se o direito ao contraditório e à ampla defesa. Impossibilidade.

1 - A retificação do ato de aposentadoria pela Administração exige procedimento administrativo próprio, com a observância do devido processo legal, em que seja assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO.

Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. Súmula 608/STJ. ... (Continua)

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239 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívida com base na lei do superendividamento - Tutela provisória de urgência para o fim de limitar a 35% dos proventos líquidos da autora os descontos referentes às dívidas por ela contraídas (25 contratos ao todo) - Indeferimento - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, o que ainda não se verificou no caso concreto - Ausência dos requisitos legais do CPC, art. 300 - Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a verossimilhança das alegações - Oportuno o aguardo da fase de instrução probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido

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240 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RINOSSEPTOPLASTIA FUNCIONAL. CIRURGIA REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA PELA PARTE RÉ. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE VALORES. PROCEDIMENTO QUE INTEGRA O ROL DA ANS. LAUDO MÉDICO QUE INDICA TRATAR-SE DE CIRURGIA DE CARÁTER FUNCIONAL. REEMBOLSO DEVIDO, NOS LIMITES DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a legitimidade da negativa de reembolso de valores despendidos pela consumidora autora com a realização de uma cirurgia de rinosseptoplastia funcional fora da rede credenciada pela operadora de plano de saúde ré. In casu, a operadora de plano de saúde ré defende que a cirurgia realizada pela parte autora, rinosseptoplastia, teria caráter eletivo, de forma que, uma vez realizada fora da rede credenciada, não haveria obrigatoriedade de pagamento de qualquer valor a título de reembolso, razão pela qual seria legítima sua negativa em assim proceder. Ocorre, porém, que conforme o laudo médico colacionado nos autos, a cirurgia em questão não possuía caráter eletivo, tendo sido relatada pela paciente a sua dificuldade em respirar, devido à obstrução nasal causada pelo desvio do septo. Ora, o referido laudo não deixa margem para quaisquer dúvidas: trata-se de cirurgia com objetivo funcional, porquanto tinha o desiderato de corrigir as estruturas internas e anatômicas do nariz da paciente. Assim também constou da nota fiscal emitida pela equipe médica que realizou o procedimento. E, isso considerado, vale destacar que, ao contrário do mencionado no apelo, a rinosseptoplastia funcional está sim no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, não havendo legítima justificativa para o não reembolso dos valores pagos pela consumidora. No entanto, como bem observado pelo magistrado sentenciante, não se tratava de caso de urgência ou emergência e a apelada preferiu realizar o procedimento cirúrgico com profissionais de sua escolha, fora da rede credenciada pela operadora de saúde ré, razão pela qual o dever de reembolso das despesas é parcial, nos limites da tabela de honorários médicos e do contrato firmado entre as partes. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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241 - STJ. Administrativo. Multas de trânsito. Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento administrativo. Defesa.

«A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, em razão de multas de trânsito, deve ser precedida de regular procedimento administrativo, onde seja assegurado o devido processo legal.... (Continua)

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242 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. MULTA PROCON. PRODUTO NÃO ENTREGUE.

Acionada a empresa intermediadora do pagamento não houve a devolução do valor pago. Responsabilidade solidária da gestora eletrônica de pagamento, como integrante da referida relação de consumo, reconhecida. Consumidora que pediu a devolução do dinheiro. EBANX era a credora do valor e não providenciou a devolução dos valores. Infrações caracterizadas (art. 6º III, VI, 14, 20 § 2º e 39 V, do CDC) e apuradas em regular procedimento administrativo, realizado com observância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal. Penalidade de multa imposta pelo PROCON nos termos do que dispõe o CDC, art. 57. Multa aplicada de acordo com os preceitos legais aplicáveis à espécie. Independência das esferas cível e administrativa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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243 - TJDF. Direito processual civil. Ação de extinção de condomínio sobre bem imóvel. Alienação da coisa comum. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios. Inexistência de pretensão resistida da interessada ré. Descabimento de condenação. Demais despesas processuais. Rateio. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 88.

«1 - Nos termos da legislação processual civil (CPC/2015, art. 719 c/c CPC/2015, art. 725, IV), a ação de extinção de condomínio (por meio da alienação de coisa comum) reger-se-á pelos procedimentos de jurisdição voluntária. ... (Continua)

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244 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Em se tratando do «processo de repactuação de dívidas a ser instaurado a pedido do consumidor superendividado pessoa natural, a suspensão da exigibilidade dos débitos e a interrupção dos encargos da mora somente se sustentam na hipótese de não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência conciliatória. Não havendo notícia de credor ausente à audiência de conciliação, a mera propositura da ação não se presta, por si só, a impedir a caracterização da mora, nem mesmo impõe a suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos estabelecidos pelo consumidor. Não se cogita a possibilidade de se antecipar, sob a forma de tutela provisória de urgência, o cumprimento de uma proposta de pagamento apresentada exclusivamente pela parte autora, em detrimento do procedimento instaurado pela Lei do Superendividamento, que visa, precipuamente, à conciliação das partes, com o devido equacionamento de seus interesses. Ausente a probabilidade do direito vindicado, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência.... (Continua)

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245 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. CUSTAS.

É devida a Taxa Judiciária, pelo exequente, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Disposição do Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, e § 13, com as alterações da Lei 17.785/23. Inteligência do Comunicado Conjunto 951/2023 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de fundamento legal para a concessão de isenção ou diferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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246 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO CELEBRADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - EXTINÇÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL.

A ação monitória é sujeita a procedimento especial, marcado por primeira fase destinada a constituir título executivo judicial a partir de prova escrita do crédito, seguida, na hipótese de procedência, do respectivo cumprimento de sentença. O acordo contendo reconhecimento da dívida e a forma de pagamento representa o acertamento da discussão própria da primeira fase do procedimento, encerrando-a com decisão de mérito, conforme hipótese prevista no CPC, art. 487, III.... (Continua)

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247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - INDEFERIMENTO.

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Dúvida não se harmoniza com a comprovação exigida.... (Continua)

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248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - INDEFERIMENTO.

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Dúvida não se harmoniza com a comprovação exigida.... (Continua)

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

(Processo. 1001406-13.2024.8.26.0547) - Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita- PESSOA FÍSICA - DESCABIMENTO - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Sentença que foi impugnada por recurso inominado, quando o correto seria apelação - Princípio da taxatividade recursal - Ausência de relevante dúvida ou divergência doutrinária ou jurisprudencial sobre a espécie recursal cabível - Erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Hipótese de inadmissibilidade do recurso - Professora lotada em penitenciária localizada em área rural - Pretensão de recebimento do adicional de local de exercício (ALE) - O Decreto 52.674/2008 estabelece que as unidades escolares relacionadas à concessão do benefício serão identificadas por ato do Secretário da Educação - Escola em que a autora atua não está indicada na Resolução SE 09/2008 - Discricionariedade da Administração Pública - Ausência de ilegalidade ou abuso do ato discricionário - Sentença reformada - Recurso voluntário não conhecido - Reexame necessário, por interposto, provido... (Continua)

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