(DOC. VP 778.0935.1459.3163)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. CUSTAS.

É devida a Taxa Judiciária, pelo exequente, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Disposição do Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, e § 13, com as alterações da Lei 17.785/23. Inteligência do Comunicado Conjunto 951/2023 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de fundamento legal para a concessão de isenção ou diferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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